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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Às doze horas e onze minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados Mário Negromonte Jr. - Presidente; Vermelho e Fernando Monteiro - Vice-Presidentes; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Luiz Carlos Hauly, Marcelo Queiroz, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Duarte Jr., Fausto Pinato, Flávio Nogueira, Gilberto Abramo, Gilberto Nascimento, Gilson Daniel, Henderson Pinto, Hercílio Coelho Diniz, Jadyel Alencar, José Medeiros, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Raniery Paulino, Sargento Portugal, Sergio Souza e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Emanuel Pinheiro Neto, Florentino Neto, Hugo Motta, Marcio Alvino, Murilo Galdino, Wellington Roberto e Zé Neto. Justificaram a ausência os Deputados Emanuel Pinheiro Neto e Florentino Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 3ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2024, e 4ª reunião de audiência pública, realizada no dia 26 de março de 2024. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 9 de abril, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 9 de abril, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 20 de março, ao Deputado Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei nº 532/15; ao Deputado Gilson Daniel, Projeto de Lei nº 1.483/19; ao Deputado Mário Negromonte Jr., Projeto de Lei nº 1.766/19; em 26 de março, ao Deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei nº 3.992/23; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 4.082/23, Projeto de Lei nº 4.476/23; em 27 de março, à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 4.003/19, ao Deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei Complementar nº 57/22; 9 de abril, ao Deputado Fernando Monteiro, Projeto de Lei nº 4.340/23, Projeto de Lei nº 5.401/23, Projeto de Lei nº 215/24; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei Complementar nº 454/14, em 10 de abril, ao Deputado Capitão Augusto, Projeto de Lei Complementar 57/21; em 11 de abril, ao Deputado Coronel Meira, Projeto de Lei nº 641/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 5.461/16, Projeto de Lei nº 5.641/16, Projeto de Lei nº 698/22, Projeto de Lei Complementar nº 37/23; ao Deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei nº 5.946/16; ao Deputado Pedro Paulo, Projeto de Lei nº 7.203/17. ORDEM DO DIA: A – Acordo de Procedimentos: APROVADO COM ALTERAÇÕES, CONTRA O VOTO DO DEP. ABÍLIO BRUNINI. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - do Sr. Hugo Motta - que "requer seja prestada homenagem ao Instituto de Resseguros do Brasil-IRB pelos 85 anos da atividade de resseguros no País" SUBSCRITO PELOS DEP. LAURA CARNEIRO E ADAIL FILHO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre medidas de desburocratização do mercado de capitais brasileiro". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva do Dr. Miguel Abhuab, de representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil para debater o modelo de cobrança automática dos tributos que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva de especialistas na área tributária para discutir o modelo que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária". APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO PROF. HELENO TAVEIRA TORRES, PROFESSOR DE DIREITO FINANCEIRO DA USP. 6 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - do Sr. Júnior Mano - que "requer o aditamento ao REQ nº 10/2024 – CFT, para a inclusão de convidados na realização de audiência pública". SUBSCRITO PELO DEP. ABÍLIO BRUNINI. APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Fausto Pinato - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Fabiano Silva do Santos, com a finalidade de tratar sobre o comparativo financeiro dos anos anteriores e do atual. " APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO SR. JOSÉ APARECIDO GIMENES, PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DOS CORREIOS. 8 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 21/2024) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para debater o PLP nº 12/2024 (REQ 21/2024), que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". SUBSCRITO PELO DEP. ABÍLIO BRUNINI. APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (REQ 10/2024) - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública para discutir o PLP 12/2024 (REQ 10/2024), que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para tratar da agenda de modernização orçamentária". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 4932/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater segregação patrimonial em corretoras de criptoativos nos termos PL 4932/2023 de autoria da CPI de Pirâmides Financeiras e atualmente em tramitação de mérito nesta Comissão de Finanças e Tributação". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. COM ALTERAÇÕES: INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FEBRABAN. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES, quais sejam: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 266/2023, 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.615/2021, 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011, 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.047/2013, 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.309/2021, 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.012/2019, 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.385/2021, 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/2015, 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.473/2017, 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.899/2019, 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.716/2019, 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019, 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020, 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.990/2023, 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.191/2023, e 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 17, às 10, destinada à deliberação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |