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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Às quinze horas e cinco minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Ana Pimentel, para apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Ana Pimentel - Presidente; Laura Carneiro, Talíria Petrone e Silvye Alves - Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Delegada Ione, Delegada Katarina, Ely Santos, Geovania de Sá, Juliana Cardoso, Maria Arraes, Marussa Boldrin, Nely Aquino, Professora Goreth, Rogéria Santos, Silvia Waiãpi e Socorro Neri - Titulares; Amália Barros, Ana Paula Leão, Clarissa Tércio, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Franciane Bayer, Gisela Simona, Jack Rocha, Meire Serafim, Nikolas Ferreira, Reginete Bispo, Rosana Valle e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também a Deputada Professora Luciene Cavalcante, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputadas Benedita da Silva e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. Inicialmente, cumprimentou as parlamentares que passaram a integrar a Comissão pela primeira vez, externando sua satisfação em tê-las como membros neste ano de 2024. Esclareceu que fez uma pauta concisa e consensual em razão de ser a primeira reunião deliberativa do ano. Logo após, colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião extraordinária, de Eleição de Presidente, realizada no dia 20 de março de 2024. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente, Deputada Ana Pimentel, informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. Comunicou algumas informações importantes em relação ao funcionamento da Comissão: há dois grupos de whatsapp, um exclusivo para parlamentares membros e outro para assessoria; a Secretaria da Comissão entrou em contato com os gabinetes para solicitar o número do celular da deputada ou do deputado que deve ser incluído no grupo; os assessores de parlamentares e de lideranças que quiserem participar do grupo devem solicitar inclusão à secretaria da Comissão; os dias e horários regulares de reunião da comissão; a existência de setenta e duas proposições aguardando designação na Comissão, sendo que as solicitações de relatoria serão atendidas, quando possível, sem obrigação de obediência à ordem cronológica em que foram feitas; proposta de arquivamento de todos os requerimentos remanescentes de 2023, para a qual houve concordância do Plenário, ficando arquivados os seguintes requerimentos de 2023: Requerimentos nºs 04, 08, 19, 20, 25, 27, 29, 30, 34, 36, 48, 49, 51, 53, 55, 57, 59, 60, 63, 64, 66, 67, 68,69, 70, 71, 72, 73, 77, 79, 81, 89, 91, 92, 93, 95, 96, 101, 103, 104, 106, 107, 108 ; e sugestão de acordo de procedimentos para o ano de 2024. ORDEM DO DIA: Ato contínuo, a Presidente anunciou a Ordem do dia. Logo após, a Presidente comunicou que havia sobre a Mesa requerimentos de Inversão de Pauta para os itens 23 e 4, respectivamente PL nº 2560/2020 e REQ nº 5/2024. No entanto, ao verificar a ausência das autoras dos requerimentos de inversão, propôs a prejudicialidade destes para que a pauta seguisse a ordem normal, o que foi acatado. A Deputada Laura Carneiro solicitou a votação dos requerimentos em bloco, ouvido o Plenário, o que foi consenso. Em votação, foram aprovados os requerimentos constantes do bloco, conforme resultado a seguir. A - Requerimentos: A Presidente Ana Pimentel informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, com votação nominal para o item 1 da pauta. Porém, comunicou que conversou com a Ministra e com a autora do requerimento, chegando a um acordo para que esta convocação fosse transformada em convite e que o comparecimento seja no dia 8 de maio, em reunião conjunta com a Comissão de Cultura. Passou a palavra à Deputada Coronel Fernanda, que agradeceu e disse que iria encaminhar os questionamentos a serem feitos na reunião com antecedência. Sendo assim, os requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta restaram prejudicados. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes da Purificação, a fim de apresentar para esta Comissão acerca das ações que a pasta tem realizado com relação à defesa e promoção dos direitos das mulheres". Em votação, o requerimento foi aprovado, na forma de convite, nos termos do Requerimento nº 21/2024. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação efetiva, pelos sistemas de ensino e pelas universidades, da diretriz contida na Lei Maria da Penha acerca da promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, com intuito de estabelecer dentro da grade curricular escolar, conteúdo que verse sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças". A Deputada Delegada Ione pediu a palavra para destacar a importância do tema, para inclusão da discussão violência doméstica na grade escolar. Subscrito pela Deputada Ana Pimentel. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Dia Nacional da Mulher Rural". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - dos Srs. Jack Rocha e Carlos Veras - que "requer a concessão de Voto de Louvor à pernambucana Micheline Américo da Silva, pela memorável dissertação de mestrado com o tema “EXPRESSÕES DO MACHISMO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO: barreiras enfrentadas por mulheres deputadas na atuação parlamentar na Legislatura 2019-2023”, por sua alta significação nacional". Subscrito pelas Deputadas Juliana Cardoso e Ana Pimentel. Em votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 6/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença". Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o protocolo adotado pela Polícia Civil na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no momento de registro de ocorrência, na política de prevenção da violência doméstica". Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Delegada Ione. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas no Brasil". Subscrito pelas Deputadas Coronel Fernanda, Sílvia Waiãpi, Juliana Cardoso e Ana Pimentel. Em votação, o requerimento foi aprovado. 8 - REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da reforma tributária sobre questões de gênero, com um foco particular nas estratégias de empresas de tabaco, álcool, e ultraprocessados e os conflitos de interesse com a saúde pública". Subscrito pela Deputada Ana Pimentel. Em votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental da mulher". Subscrito pelas Deputadas Delegada Ione, Coronel Fernanda, Silvye Alves e Gisela Simona. Em votação, o requerimento foi aprovado. 10 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 6040/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher." Subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Ana Pimentel. Em votação, o requerimento foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 1111/2022) - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres". Em votação, o requerimento foi aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. " Subscrito pela Deputada Juliana Cardoso. Em votação, o requerimento foi aprovado. 13 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre Violência de Gênero no local do Trabalho e a Convenção 190". Subscrito pelas Deputadas Delegada Ione, Silvye Alves e Juliana Cardoso. A Deputada Silvye Alves sugeriu a inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho como convidado para participar da referida audiência o que foi acatado. Em votação, o requerimento foi aprovado, com alteração, para inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho como convidado. 14 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em eventos promovidos pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados". Em votação, o requerimento foi aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de eventos para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa 80/2019". Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019". Em votação, o requerimento foi aprovado. 17 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para a realização de eventos técnicos antes das reuniões ordinárias da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater assuntos relacionados aos objetivos da Comissão nos termos regimentais". Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. 18 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer o envio de convite para o comparecimento da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para a gestão de 2024, em reunião conjunta com a Comissão de Cultura". Subscrito pela Deputada Laura Carneiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 3244/2020 e dos PLs 10876/2018, 320/2020, 2251/2019, 6998/2017 e 2298/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. A Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro, para proferir seu parecer. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo que quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente Ana Pimentel passou a palavra à senhora relatora, Deputada Laura Carneiro, para proferir seu parecer. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo que quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. A Deputada Ana Pimentel, Presidente, anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 21 da pauta; no entanto, informou que a relatora e a autora do requerimento de retirada já haviam fechado acordo para reanálise do parecer, ficando prejudicado o requerimento procedimental em questão. 21 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.320 de 1964. RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela aprovação. A Presidente passou a palavra à senhora relatora, Deputada Delegada Katarina, para proferir seu parecer. Lido o parecer e destacadas as alterações acordadas na forma de uma complementação de voto pela relatora, a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo que quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.982/2019 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial" (Apensado: PL 4567/2019) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo. A Presidente concedeu a palavra à senhora relatora, Deputada Silvye Alves, para proferir seu parecer. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria em discussão, não havendo que quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo. A Presidente retirou o item da pauta devido à ausência da relatora. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023. A Presidente retirou o item da pauta devido à ausência da relatora. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. A Presidente retirou o item da pauta devido à ausência da relatora. A Deputada Ana Pimentel informou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o próximo item da pauta; sendo a relatora da proposição, acrescentou que já entrara em acordo com a autora do requerimento de retirada para que o item fosse retirado de pauta no intuito de refazer seu parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 2.887/2023 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher". RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.752/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente concedeu a palavra à senhora Deputada Silvye Alves para ler o parecer em virtude da ausência no recinto da Deputada Laura Carneiro, conforme já combinado previamente. Lido o parecer, a Presidente colocou a matéria em discussão; não havendo quem quisesse discuti-la, anunciou a votação do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. A Presidente concedeu, em seguida, a palavra solicitada pela Deputada Silvia Waiãpi, com acréscimo do tempo concedido pela liderança, a saber, sete minutos. A Deputada Silvia questionou o porquê da não inclusão de sua moção de repúdio ao Senhor Luis Cláudio Lula da Silva na pauta. Antes, porém, a Deputada Ana Pimentel reiterou o comunicado feito no início da reunião, pactuado e aprovado, de que havia elaborado uma pauta de consenso, não incluindo pedidos de moção, sem seletividade, para o bom andamento dos trabalhos na primeira reunião deliberativa da Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 17 de abril, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos Ato contínuo, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente ata, que, por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Ana Pimentel, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |