|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
|
Às nove horas e cinquenta e sete minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Lucas Redecker - Presidente; General Girão e Márcio Marinho - Vice-Presidentes; Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Átila Lins, Claudio Cajado, Coronel Telhada, Damião Feliciao, Dilceu Sperafico, Eduardo Bolsonaro, Eros Biondini, Filipe Barros, Flávio Nogueira, General Pazuello, Glauber Braga, Jefferson Campos, Jonas Donizette, Leonardo Monteiro, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Mario Frias, Max Lemos, Otto Alencar Filho, Ricardo Salles, Robinson Faria e Rodrigo Valadares - Titulares; Adilson Barroso, Cezinha de Madureira, Daniela Reinehr, David Soares, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Guilherme Uchoa, Jilmar Tatto, Julio Lopes, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Hauly, Luiz Nishimori, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcos Soares, Osmar Terra, Pastor Eurico, Pastor Gil, Pr. Marco Feliciano, Reginete Bispo, Rui Falcão, Vinicius Carvalho e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Hercílio Coelho Diniz, Misael Varella e Raniery Paulino, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Alfredo Gaspar, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Florentino Neto, Gervásio Maia, José Rocha e Stefano Aguiar. Justificaram suas ausências os Deputados Aécio Neves e Florentino Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 4ª Reunião de Eleição e da 5ª Reunião Deliberativa Extraordinária, ambas realizadas no dia 27 de março de 2024, tendo dispensado as suas leituras nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Em votação, as Atas foram aprovadas. A seguir, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Participo ao Colegiado que nesta terça-feira, dia 9, cumpri as seguintes agendas institucionais: reuni-me com o Comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, com quem conversei sobre temas de interesse daquela Força, suas prioridades e principais projetos, e ainda como esta Comissão pode contribuir para que a Marinha do Brasil avance ainda mais em ações voltadas ao cumprimento da sua missão constitucional; recebi o embaixador do Paraguai no Brasil, Juan Ángel Delgadillo, com quem conversei sobre alguns dos principais temas da agenda bilateral e regional, com especial ênfase nas questões envolvendo o tratado de Itaipu; reuni-me com o Diretor de Relações Institucionais do Centro Brasileiro de Relações Internacionais - CEBRI, senhor Pedro Vormittag, para estudarmos formas de cooperação com aquela instituição; e por fim, realizei visita de cortesia à embaixadora da Alemanha, senhora Bettina Cadenbach, tendo como tema principal do nosso diálogo as comemorações por ocasião dos 200 anos da imigração alemã ao Brasil. 2) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, dou conhecimento de que o Deputado Claudio Cajado apresentou escusa para a reunião de instalação e eleição realizada no dia 06 de março do corrente ano nesta Comissão. Prosseguindo, antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente esclareceu que colocaria em apreciação o Acordo de Procedimentos da CREDN para o ano de 2024, cujo texto fora enviado previamente aos gabinetes de todos os membros do Colegiado e a todas as Lideranças Partidárias, para conhecimento e análise, e também debatido com os Coordenadores de Bancada na reunião realizada na manhã do dia 27 de março, na sala da presidência da Comissão, oportunidade em que as sugestões e aperfeiçoamentos apresentados foram incorporados e consolidados no texto que seria apreciado, tendo reforçado o objetivo do acordo de estabelecer regras para a organização e o bom andamento dos trabalhos do Colegiado, nos termos do artigo 51 do Regimento Interno da Casa. Destacou, ainda, que texto semelhante ao proposto fora aprovado na CREDN e nas outras comissões permanentes nos anos anteriores, de modo a harmonizar os procedimentos adotados pelos colegiados parlamentares da Casa e evitar a criação de regras divergentes e conflitantes. Por fim, esclareceu que foram promovidas apenas pequenas e pontuais alterações em relação ao texto do Acordo de Procedimentos da Comissão que vigorou no ano de 2023, e deu conhecimento das alterações promovidas, a saber: a) no artigo 5º foi incluída uma limitação ao número de requerimentos de inversão de pauta a serem apresentados por reunião, que passou a ser de no máximo cinco, buscando assegurar o mínimo de previsibilidade à ordem e organização dos trabalhos, limitação já existente em outras comissões; b) o artigo 8º foi reescrito para deixar claro que o tempo destinado ao debate dos requerimentos pautados será de 3 minutos, e não mais de até três minutos, como constava do acordo anterior; c) o artigo 9º, que dispõe sobre a previsão de subscrição de requerimentos pautados, foi aperfeiçoado, de tal sorte a deixar claro que uma vez subscrito por algum dos membros da Comissão, mediante prévia anuência do autor, o requerimento permaneceria na pauta e seria apreciado pelo Colegiado, ficando claro no seu parágrafo único que a subscrição implica mero apoiamento à matéria e não confere ao apoiador quaisquer das prerrogativas regimentais atribuídas ao autor, como propor alterações ou adendos ao texto original. Ao final dos esclarecimentos o Presidente consultou o Colegiado se havia consenso para a aprovação do documento com as alterações apresentadas, tendo o Acordo de Procedimentos da CREDN para o ano de 2024 sido aprovado por unanimidade. Matérias sobre a Mesa: 1) Requerimento de Inclusão na Pauta, do Sr. Marcel Van Hattem, com o apoiamento necessário, para apreciação imediata do Requerimento nº 22/2024 CREDN, também da sua autoria, de audiência pública sobre a possível suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil. Manifestaram-se o autor e o Deputado Arlindo Chinaglia. O Presidente declarou aberta a votação nominal, nos termos regimentais. Orientaram pelo voto “sim” PL, PP, União, Republicanos, PDT, Novo, Minoria e Oposição. Pelo voto “não” Fdr PT-PCdoB-PV. Durante o processo de votação usaram da palavra os Deputados Adilson Barroso, Amom Mandel, Arlindo Chinaglia, Claudio Cajado, David Soares, Filipe Barros, General Girão, General Pazuello, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcel Van Hattem, Márcio Marinho, Mario Frias e Zucco. Encerrada a votação o painel registrou o total de 24 votos, sendo 22 votos “sim” e 2 votos “não”, tendo sido aprovada a inclusão do Requerimento nº 22/2024 CREDN como o item nº 1 da pauta, ficando os demais itens devidamente renumerados. O Deputado Marcel Van Hattem agradeceu a inclusão da matéria na Ordem do Dia, em seu nome e no dos Deputados Mario Frias e Eduardo Bolsonaro, de cujo REQ 21/2024-CREDN informou que aproveitaria a indicação de representante da plataforma X (antigo Twitter) para participar da audiência pública sobre o caso “Twitter Files Brazil”. 2) Requerimento de Inclusão na Pauta, para apreciação imediata, com o apoiamento necessário, do Requerimento nº 21/2024 CREDN, da autoria conjunta dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Mario Frias. Manifestaram-se os Deputados Mario Frias, juntamente com os Deputados Marcel Van Hattem, Coronel Telhada, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Alfredo Gaspar, Daniela Reinehr, Filipe Barros, General Girão e General Pazuello, nos termos regimentais, pela retirada de suas assinaturas e desistência do pedido, tendo a solicitação sido acatada pelo Presidente; 3) Requerimento de Inversão da Pauta do REQ 19/2024 CREDN, do Deputado Rodrigo Valadares, prejudicado em função da ausência do autor no momento da apreciação; 4) Requerimento de Inversão da Pauta do Deputado Marcel Van Hattem, para o PDL 135/2023, do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros, da sua relatoria. Manifestou-se o autor para sugerir o adiamento da apreciação do PDL 135/2023 para próxima reunião deliberativa da Comissão, prevista para o dia 24/04/2024, oportunidade em que lembrou o Presidente da pendência relativa às diligências externas sobre a imigração de venezuelanos no município de Pacaraima (RR), objeto do REQ nº 14, de 2024, aprovado recentemente pelo Colegiado, tendo o Presidente esclarecido que o assunto voltará a ser tratado na próxima reunião deliberativa da CREDN; 5) Requerimentos de Retirada de Pauta do Deputado Glauber Braga, para os itens 6 - PDL 135/2023 e 10 - PL 3226/2023. Prejudicados em razão da ausência do autor. Na sequência, o Presidente deu início à ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 CREDN – do Sr. Marcel Van Hattem, que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para tratar sobre a possível suspensão do X (antigo Twitter) do Brasil e a iminente violação aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário que tutelam a liberdade de expressão, de comunicação, de imprensa e de pensamento.” Subscreveram a matéria os Deputados Davi Soares, Filipe Barros, General Pazuello, Mário Frias e Zucco. Usou da palavra o Deputado Marcel Van Hattem para encaminhar a aprovação do seu Requerimento, justificando a inclusão de três novos participantes, a senhora Estela Aranha, advogada, professora e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, o senhor Glenn Edward Greenwald, jornalista, escritor e advogado especialista em direito constitucional, e um representante da plataforma X (antigo Twitter), que se juntarão à Michael Shellenberger, jornalista, escritor e co-fundador do Breakthrough Institute; Eli Vieira Araújo Junior, jornalista; e David Ágape, jornalista político, totalizando cinco convidados. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia, que apresentou Questão de Ordem em relação aos participantes nas audiências públicas na Casa, fundada no §1º do Art. 256 do Regimente Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que determina a necessidade da oitiva de convidados defensores de correntes de opinião diversas. O Presidente respondeu à Questão de Ordem esclarecendo que a indicação dos convidados é uma prerrogativa do autor do Requerimento e que a inclusão de novos nomes é um direito regimental de qualquer parlamentar, via acordo ou aprovação de Requerimento na Comissão. Manifestaram-se os Deputados Mário Frias, Arlindo Chinaglia, Marcel Van Hattem, Cláudio Cajado e Amom Mandel. Aprovado o requerimento, com a inclusão dos seguintes convidados, que se juntarão à Michael Shellenberger, jornalista, escritor e co-fundador do Breakthrough Institute; Eli Vieira Araújo Junior, jornalista; e David Ágape, jornalista político: senhora Estela Aranha, advogada, professora e presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ; senhor Glenn Edward Greenwald, jornalista, escritor e advogado especialista em direito constitucional; e um representante da plataforma X (antigo Twitter). O Deputado Marcel Van Hattem registrou o seu agradecimento aos que votaram favoravelmente, também em nome do Deputado Eduardo Bolsonaro, tendo registrado ainda o seu compromisso de analisar os nomes dos convidados que o Deputado Arlindo Chinaglia apresentará para participar da audiência pública e, considerando as contribuições que poderão trazer para o tema, solicitar ao Presidente o envio de convite para a sua participação no debate. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer informações ao Senhor Ministro das Relações Exteriores sobre as viagens internacionais oficiais realizadas pelo Presidente da República no ano de 2023". Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. General Girão e outros - que "requer seja proposta à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil". Subscrito pelos Deputados General Pazuello (PL/RJ) e Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP). Manifestaram-se o autor e os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e General Pazuello. Aprovado o requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - dos Srs. Rodrigo Valadares - que "requer a aprovação de moção de apoio e solidariedade ao povo da República da China - Taiwan, afetados pelo terremoto ocorrido no dia 03 de abril de 2024". Subscrito pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, que discutiu a matéria, juntamente com o Deputado Arlindo Chinaglia. Manifestou-se o Presidente. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do autor. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: PRIORIDADE 5 - MENSAGEM Nº 468/2023 - do Poder Executivo - (OF 684/2023) - que "acordo sobre Subsídios à Pesca da Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado pelo Brasil em Genebra, Suíça, em 17 de junho de 2022". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação. O Relator leu o seu voto. Discutiu a matéria o Deputado General Girão. Aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 646/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados". Relator: Deputado General Girão. Parecer: pela rejeição. O Relator leu o seu voto. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”" Relator: Deputado Marcel Van Hattem. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, por acordo, para apreciação na próxima reunião deliberativa, prevista para o dia 24/04/2024. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) Relator: Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. O Relator leu o seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Arlindo Chinaglia e Jonas Donizette, contrariamente, com réplica do Relator. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Estatuto do Turista". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 20/03/2024. Vista ao Deputado Coronel Telhada, em 20/03/2024. Manifestou-se o Deputado Arlindo Chinaglia. Aprovado o Parecer, com a abstenção do Deputado Arlindo Chinaglia. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". Relator: Deputado Alfredo Gaspar. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Alfredo Gaspar, em 06/12/2023. Iniciada a Discussão, em 06/12/2023. Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 06/12/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 06/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e um minutos e convocou reunião para a quarta-feira seguinte, dia 17 de abril de dois mil e vinte e quatro, às 9 horas, no mesmo plenário, destinada ao comparecimento do Ministro de Estado da Defesa, senhor José Múcio Monteiro Filho, que estará acompanhado dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronática, com o propósito de apresentar o panorama e as prioridades da defesa nacional para o ano em curso e outros temas de relevante interesse da área. E, para constar, eu, Marina Albuquerque Costa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Lucas Redecker, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- |