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Às
dez horas e quarenta minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel
Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Any Ortiz,
Denise Pessôa, Félix Mendonça Júnior, Julio Cesar Ribeiro, Mersinho
Lucena e Saulo Pedroso - Titulares; Mauro Benevides Filho, Sidney
Leite, Thiago de Joaldo e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Raniery Paulino, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Coutinho,
Florentino Neto, Glaustin da Fokus e Zé Neto. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Danilo Forte,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 3ª
Reunião de Eleição de 1º e 3º Vice-Presidentes e da 4ª Reunião
Extraordinária Deliberativa, realizadas no dia 20 de março. Em
votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da
Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail,
dispensando-se a leitura.
Nesse
momento, o Presidente, Deputado Danilo Forte, passou a condução dos
trabalhos ao Deputado Julio Cesar Ribeiro. ORDEM DO DIA:
A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater os projetos de lei
complementares que vem regulamentar a Reforma Tributária com
participação do Senhor Bernardo Appy, Secretário Extraordinário da
Reforma Tributária e o relator da reforma tributária, Deputado
Aguinaldo Ribeiro". Discutiram a matéria os deputados Vitor Lippi
(PSDB/SP) e Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS/DF). Submetido
à votação, foi aprovado o Requerimento,
com a inclusão de convite ao senhor Vicente Martins Braga,
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do
DF (ANAPE) e aos Presidentes das Frentes Parlamentares da
Agropecuária - FPA, Mista do Empreendedorismo - FPE, Defesa do
Comércio e Serviços - FCS, Mista do Brasil Competitivo. Nesse momento, o Deputado
Julio Cesar Ribeiro devolveu a condução dos trabalhos ao Deputado
Danilo Forte. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo
Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a
prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do
Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º,
alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969".
(Apensado: PLP 78/2021) Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior.
Parecer: pela aprovação deste, e do PLP 78/2021, apensado, com
substitutivo. Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela
autora, Deputada Denise Pessôa (PT/RS). Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do relator. 3 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que
"altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relator:
Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela rejeição. Retirado o
Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Julio Cesar
Ribeiro (Republicanos/DF), em razão da ausência do relator. Retirado
de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 -
PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que
"altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre
a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física,
para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para
pessoas com deficiência". Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das
Pessoas com Deficiência. Retirado o Requerimento de Retirada de
Pauta pela autora, Deputada Denise Pessôa (PT/RS), em razão da
ausência do relator. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. Com
a anuência do Plenário, a pedido do Deputado Sidney Leite, passou-se
à apreciação do item 12 da pauta. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do
Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins". Relator:
Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer
pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado
o parecer. Nesse
momento, o Presidente, Deputado Danilo Forte, passou a condução dos
trabalhos à Deputada Denise Pessôa. 5 - PROJETO DE LEI Nº
7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade
do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava
de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017)
Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e
do PL 8282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela
Comissão de Saúde. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 9.234/2017 - do Sr. Célio Silveira - que
"altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a
Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no
tocante à curatela". (Apensado: PL 1027/2019) Relator: Deputado
Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1027/2019,
apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do relator. 7 -
PROJETO DE LEI Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que
"tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a
coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá
outras disposições". (Apensado: PL 248/2022) Relator: Deputado Vitor
Lippi. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à
votação, foi aprovado o parecer. Nesse
momento, a Deputada Denise Pessôa passou a condução dos trabalhos à
Deputada Any Ortiz. Com a anuência do Plenário, a pedido do Deputado
Sidney Leite, passou-se à apreciação do item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022
- do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de
financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à
exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO,
como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de
Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento
em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e
Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de
Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a
constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à
Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)" Relator: Deputado Sidney
Leite. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela
rejeição da Emenda 1 da CDE. Prejudicado o Requerimento de Retirada
de Pauta, de autoria da Deputada Denise Pessôa (PT/RS), em razão do
pedido de retirada de pauta pelo relator. Retirado de pauta, por
acordo, por solicitação do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
5.147/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo § 1º
ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe
sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
Relator: Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da
ausência do relator. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 815/2022 - do Sr. Hugo Leal - que "regula a
reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências".
Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela aprovação. Encaminhou a
votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Denise
Pessôa (PT/RS). Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº
2.349/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao
fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia
elétrica nas feiras públicas". Relator: Deputado Florentino Neto.
Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício,
em virtude da ausência do relator. ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, a Presidente em exercício, Deputada Any
Ortiz, convocou Audiência Pública Extraordinária, para debater os projetos de lei
complementares de regulamentação da Reforma Tributária, para
o dia 17 de abril, às 10h, no plenário 5, e encerrou os trabalhos,
às onze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu, Giovanna
Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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