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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e um minutos do dia dez de abril de
dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as): Daiana
Santos - Presidenta; Érika Hilton, Erika Kokay, Hélio Lopes, Ivan Valente,
Luiz Couto, Messias Donato, Nely Aquino, Pastor Diniz, Reginete Bispo,
Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; David Soares,
Delegado Paulo Bilynskyj, Gilvan da Federal e Jack Rocha - Suplentes.
Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não membro.
Deixaram de comparecer os Deputados: Júlia Zanatta, Miguel Ângelo, Pastor
Henrique Vieira e Pr. Marco Feliciano. ABERTURA: Havendo número
regimental, a Presidenta, Deputada Daiana Santos, declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª Reunião deliberativa
extraordinária, realizada no dia 20 de março de 2024. Em votação, a Ata
foi aprovada. Em seguida, a Presidenta coloco em apreciação a proposta de
acordo de procedimentos da Comissão para o ano de 2024. Consultado o
Plenário, o Acordo de Procedimentos de 2024 foi aprovado. ORDEM DO DIA: Com a concordância
do Plenário, os requerimentos foram apreciados em bloco. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 – da Sra. Daiana
Santos - que "requer a realização de seminário a respeito da Rede pela
Prevenção e Enfrentamento da Violência Política de Gênero e Raça (VPGR)
nas Eleições de 2024" APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra.
Talíria Petrone - que "requer realização de audiência pública conjunta
para tratar sobre os temas “Crise Climática e Racismo Ambiental” diante
dos impactos decorrentes dos recentes eventos climáticos extremos no Rio
de Janeiro. " APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra.
Talíria Petrone - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta
na Comissão de Legislação Participativa e na Comissão de Direitos Humanos,
Minorias e Igualdade Racial para debater sobre aspectos da Economia de
Cuidado." APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 844/2011 - do
Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da
Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do
Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula os pedidos de extradição quando o
extraditando se encontrar na condição de refugiado ou haja processo em
curso. RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer do
relator pela rejeição do PL 844/2021, que "Define mecanismos para a
implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras
providências." RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO DOS
PARTIDOS. 5 - PROJETO DE LEI Nº
2.098/2019 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art.
1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as
finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às
culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição
equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as
tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira". RELATOR:
Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer à Emenda do Senado, Dep.
Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO DOS PARTIDOS. C - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 -
da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e
informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão
de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de
recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATORA: Deputada
TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO DOS PARTIDOS. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.156/2021 - da
Sra. Maria do Rosário - que "institui a responsabilidade do Estado
Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política
utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985)". RELATORA:
Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da
Emenda 1/2023 da CDHMIR, e da Emenda 2/2023 da CDHMIR. RETIRADO DE PAUTA,
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE ACORDO DOS PARTIDOS. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da
Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista,
determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo
o território nacional a implementação de medidas de prevenção,
conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo".
(Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023) RELATORA: Deputada REGINETE
BISPO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4914/2023, e
do PL 5076/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE
ACORDO DOS PARTIDOS. Em sequência, a presidenta concedeu palavra para os
seguintes deputados: Gilvan
da Federal, Tadeu Veneri, Messias Donato e Hélio Lopes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, a Presidenta convocou mesa redonda sobre Jornada de Direitos
Humanos - 2024 para o dia 11 de abril, às 9 horas, no Plenário 9, e
encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos. E, para
constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana
Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da
reunião foi gravado, passando todo o arquivo de áudio a integrar o acervo
documental desta reunião. xxxxxxxx |