|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 9ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
|
Às dez
horas e vinte e seis minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Chris Tonietto -
Vice-Presidente; Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Bacelar,
Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto, Célia
Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Coronel Fernanda, Covatti
Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado
Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Fausto Pinato, Felipe Saliba, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José
Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Matheus
Noronha, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Nicoletti,
Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro
Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Aluisio Mendes, Amanda Gentil, Átila Lira,
Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão Augusto,
Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Dani Cunha, Darci de
Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado
Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gleisi Hoffmann, Jorge Goetten, José
Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Mauro Benevides Filho, Odair
Cunha, Pastor Eurico, Paulo Azi, Pedro Campos, Rafael Brito, Rafael
Simoes, Rafael Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles,
Rodrigo Valadares, Sergio Souza, Sidney Leite, Tabata Amaral, Tião
Medeiros, Toninho Wandscheer e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Adail Filho, Átila Lins, Carlos Henrique
Gaguim, Daniela do Waguinho, Delegado Caveira, Erika Hilton, Hercílio
Coelho Diniz, Juninho do Pneu, Leonardo Monteiro, Maria Rosas, Misael
Varella, Moses Rodrigues, Pastor Diniz, Professora Luciene Cavalcante,
Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira, Sâmia Bomfim e Tarcísio Motta,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Eduardo Bismarck, Felipe Carreras, Mendonça Filho,
Olival Marques, Soraya Santos e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da oitava Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em nove de abril de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. ORDEM DO DIA: Às dez horas e vinte e sete minutos, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia. Na oportunidade, informou que foi
recebido o memorial do Advogado, Sr. Cleber Lopes e outros, em 08/04/2024,
o qual estava disponível para consulta na tramitação da proposição na
página web da Câmara dos Deputados. Informou, ainda, que as regras para a
apreciação da Comunicação da Medida Cautelar nº 1/2024 seriam as regras
regimentais. Sendo assim, a discussão seria de dez minutos para não
membros e de quinze minutos para membros e líderes, cabendo o Requerimento
de encerramento de discussão após falarem dez Deputados, nos termos do
Art. 57, VII, do Regimento Interno. O Advogado teria a palavra por vinte
minutos após a réplica do Relator. A votação do Parecer do Relator seria
pelo processo nominal, concedido de ofício. II – DELIBERAÇÕES. 1 - COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº
1/2024 - do Supremo Tribunal Federal - (PROC 36/2024) - que "nos
termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a Vossa
Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO (Deputado
Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada em
decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e, na
data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime de
obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°, §
3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do Inquérito
4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos 1 e
IV; 121, § 2°, incisos 1, IV e V e 121, § 2°, incisos 1, IV e V, e e 14,
II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal". RELATOR: Deputado DARCI
DE MATOS. PARECER: pelo atendimento dos requisitos constitucionais para
decretação desta Medida Cautelar; e, no mérito, pela preservação da
eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes,
referendada, à unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal
Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto de
resolução que apresenta. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado João
Leão. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, José Medeiros,
Ricardo Ayres, Lafayette de Andrada, Rubens Pereira Júnior, Fernanda
Melchionna, Otoni de Paula, Orlando Silva, Carlos Jordy e Pr. Marco
Feliciano. E, oportunamente, usaram da palavra para aparte, o Deputados
Delegado Éder Mauro, Carlos Jordy, Célia Xakriabá, Lafayette de Andrada,
Delegado Marcelo Freitas, Delegada Katarina, Professora Luciene
Cavalcante, Erika Kokay, Welter, Dr. Jaziel, José Medeiros, Pr. Marco
Feliciano e Danilo Forte. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, a Deputada Erika Hilton, Líder da Federação
PSOL-Rede; e, com delegação escrita, os Deputados Mauricio Marcon,
Vice-Líder da Oposição; Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco União / PP /
Federação PSD-Cidadania / PDT / Avante / Solidariedade / PRD; Sâmia
Bonfim, Coordenadora Adjunta da Coordenadoria dos Direitos da Mulher;
Talíria Petrone, Vice-Coordenadora da Bancada Negra; Patrus Ananias,
Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; Domingos Sávio e Capitão Alberto
Neto, Vice-Líderes do PL; Alencar Santana, Vice-Líder do Governo; Pedro
Campos e Duarte Jr., Vice-Líderes do PSB; Roberto Duarte, Vice-Líder do
Bloco MDB / PSD /Republicanos / Podemos; e, Delegado Éder Mauro,
Vice-Líder da Minoria. Estava inscrito para discutir a matéria, porém
ausente no momento da chamada os Deputados Gilson Marques e Alfredo
Gaspar. Às onze horas e trinta e quatro minutos, assumiu a Presidência a
Deputada Chris Tonietto, e, às doze horas e cinquenta minutos, a reassumiu
a Deputada Caroline De Toni. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
o Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado Darci
de Matos. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Darci de
Matos e, contrariamente, o Deputado Defensor Stélio Dener. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, União, MDB,
Republicanos, PDT, Podemos, Federação PSOL-Rede, PSB, Maioria, Minoria,
Oposição e Governo. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de
encerramento de discussão, com votos contrários dos Deputados Raniery
Paulino e Defensor Stélio Dener. Encerrada a discussão. Usou da palavra,
para réplica, o Relator, Deputado Darci de Matos. Em seguida, usou da
palavra para defesa do Deputado Chiquinho Brazão, o advogado, o Dr. Cleber
Lopes de Oliveira, OAB/DF n. 15068. O Deputado Chiquinho Brazão acompanhou
a Reunião da Penitenciária Federal de Brasília-DF por meio da ferramenta
de videoconferência Zoom. Encaminharam, favoravelmente, a votação da
matéria os Deputados Chico Alencar e Fernanda Melchionna e,
contrariamente, os Deputados José Medeiros e Mauricio Marcon. Passou-se à
votação. Às quinze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e trinta e quatro minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, PDT, Federação PSOL-Rede, PSB, Maioria e Governo;
e, contrariamente, PL, União e Minoria, Oposição. O PP, Podemos e
Republicanos liberaram suas bancadas. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Alencar Santana, Erika Kokay, Welter, Pedro Campos, Fausto
Pinato. Foi aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos sim; 25
votos não, 1 abstenção; no total de 65 votos válidos. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze
horas e trinta e quatro minutos, antes a Presidente convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de
abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos,
para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |