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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª
Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 4ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 10 de abril de 2024.
Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Evair Vieira de Melo, Rodolfo
Nogueira e Ana Paula Leão - Vice-Presidentes; Adilson Barroso,
Afonso Hamm, Alceu Moreira, Alexandre Guimarães, Coronel Assis, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilceu Sperafico, Eli Borges, Henderson Pinto, José Medeiros,
Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto,
Marcelo Moraes, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Pezenti, Raimundo Costa,
Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros e Zé Silva - Titulares; Augusto Puppio, Bohn Gass,
Carlos Veras, Coronel Fernanda, Cristiane Lopes, Dagoberto Nogueira, Domingos
Neto, Dr. Luiz Ovando, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota, General Girão,
Heitor Schuch, Marco Brasil, Marcos Pollon, Maurício Carvalho, Padre João,
Pastor Diniz, Pedro Uczai, Pedro Westphalen, Rafael Simoes, Raimundo Santos,
Reinhold Stephanes, Roberta Roma, Roberto Duarte, Samuel Viana, Sergio Souza,
Silvia Cristina, Tadeu Veneri e Zucco - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Hercílio Coelho Diniz, Misael Varella e Raniery Paulino, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Albuquerque, Coronel Meira, Dilvanda Faro, Emidinho Madeira, Giacobo,
Giovani Cherini, João Daniel, Josias Gomes, Marcel van Hattem, Marcon, Marussa
Boldrin, Pedro Lupion, Valmir Assunção, Vicentinho Júnior e Zezinho Barbary.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente em exercício,
Deputado Evair Vieira de Melo, abriu os trabalhos e comunicou que a participação
dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida
colocou em apreciação a Ata da Terceira Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em 20/03/23; tendo dispensado a leitura, conforme parágrafo único do
art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que
foram designadas as seguintes relatorias: ao dep. Adilson Barroso o PL 5.905/23;
ao dep. Alexandre Guimarães o PL 2.420/21; ao dep. Augusto Puppio os PLs
1118/19, 637/21 e 3265/21; ao dep. Bohn Gass os PLs 2974/21 e 265/24; à dep.
Coronel Fernanda os PLs 1564/19 e 4417/23; ao dep. Eli Borges o PL 484/22; ao
dep. Heitor Schuch o PL 280/20; ao dep. Henderson Pinto o PL 486/20; ao dep.
Luiz Nishimori o PL 862/24; ao dep. Pezenti os PLs 6902/17, 1943/21, 3710/21,
5092/23, 218/24 e 521/24; ao dep.
Raimundo Costa o PL 848/24; ao dep. Sergio Souza o PL 5966/23; ao dep. Thiago
Flores o PL 3107/23; e ao dep. Tião Medeiros os PLs 6085/19 e 5695/23; ao dep.
4174/23. ORDEM DO DIA: O
Presidente propôs a apreciação em bloco dos Requerimentos constantes da pauta;
ao que o Plenário consentiu. Em votação, os Requerimentos foram aprovados. A
- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. General Girão -
que "requer o envio de convite ao Ministro de Estado da Integração e do
Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Goés, para informar sobre a atuação da
pasta no Projeto de Integração do Rio São Francisco". APROVADO. 2 -
REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro nos
termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta Comissão, em data
a ser definida, para debater sobre o uso dos defensivos agrícolas
neonicotinóides na agropecuária brasileira". APROVADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de Audiência Pública com o objetivo de discutir a moratória da soja".
APROVADO com a inclusão dos seguintes convidados: presidente da Associação
dos Criadores de Mato Grosso - ACRIMAT; representante da Associação Nacional dos
Exportadores de Cereais - ANEC; e governador do estado de Mato Grosso. 4 -
REQUERIMENTO Nº 13/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
criação de Subcomissão Especial destinada a fiscalização de obras para
infraestrutura de escoamento da safra. " APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº
17/2024 - do Sr. Josivaldo Jp - que "requer que seja instituída Comissão
Representativa destinada a acompanhar a 20ª Edição da AgroBalsas, a ser
realizada no mês de maio de 2024". APROVADO com a subscrição do deputado
Márcio Honaiser. 6 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Josivaldo Jp -
que "requer que seja instituída Comissão Representativa destinada a acompanhar a
54ª EXPOIMP, Exposição Agropecuária de Imperatriz, a ser realizada no mês de
julho de 2024". APROVADO com a subscrição do deputado Márcio Honaiser. 7
- REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "solicita
realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO, para debater os impactos das invasões de
imóveis rurais no contexto socioeconômico do país". APROVADO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 20/2024 - do Sr. Padre João - que "requer informações ao
Senhor Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária sobre a evolução do
licenciamento de agrotóxicos no Brasil, por ano, nos últimos dez anos".
APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - do Sr. Tião Medeiros - que
"requer aditamento ao Requerimento 12/2024 – CAPADR para a inclusão de convidado
na Audiência Pública destinada a debater os gargalos e desafios para o
escoamento da safra brasileira" APROVADO com a subscrição do deputado
Pezenti; e com a inclusão de representante do Ministério da Agricultura. 10
- REQUERIMENTO Nº 23/2024 - dos Srs. Evair
Vieira de Melo e Vicentinho Júnior - que "solicitamos seja convidado o Senhor
Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional, o Sr. Waldez Góes, a fim
de prestar esclarecimentos sobre as ações do Ministério frente às enchentes
ocorridas no estado do Espírito Santo e as ações efetivamente tomadas, bem como,
em relação às obras contra as secas e de infraestrutura hídrica e sobre as ações
de formulação e condução das políticas de irrigação no Brasil". APROVADO.
11 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - do Sr. Raimundo Costa e outros - que
"requer, nos termos regimentais, que seja criada no âmbito da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Subcomissão
Permanente de Pescados, Registro e Monitoramento". APROVADO com a mudança do
nome para "Subcomissão Permanente de Pesca e Aquicultura". 12 -
REQUERIMENTO Nº 27/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - (REQ 24/2024) -
que "requer o aditamento ao Requerimento nº 14/2024 CAPADR que “Requer
realização de audiência pública para debater o crescente número de Pedidos de
recuperação judicial no setor do agronegócio”". APROVADO. 13 -
REQUERIMENTO Nº 28/2024 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "requer, nos
termos regimentais, o envio de convite ao Senhor Fernando Haddad, Ministro da
Fazenda, com o objetivo de comparecer a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para apresentar as prioridades de
políticas públicas pertinentes ao agronegócio brasileiro e debater eventual
criação de plano de securitização e prorrogação de dívida". APROVADO. 14
- REQUERIMENTO Nº 29/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita
informações à Sra. Ministra Sonia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas, a
respeito das Aldeias e/ou Comunidades indígenas existentes". APROVADO. 15
- REQUERIMENTO Nº 32/2024 - do Sr. Pezenti - que "requerimento a Vossa
Excelência, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
com prévia consulta ao Plenário, solicitando que sejam enviados convites aos
expositores para a Audiência Pública a ser realizada nesta comissão, no dia 11
de abril de 2024, às 10 horas, com o propósito de discutir as dificuldades
relacionadas ao acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária -
Proagro". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 33/2024 - da Sra. Coronel
Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta entre a
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a
Comissão de Minas e Energia com o objetivo de discutir o Projeto de Lei nº
4338/2023, de autoria do senhor Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), o qual
institui o Programa Emergencial para Fabricação de Amônia e Ureia e estabelece
subvenção econômica para o uso de gás natural como matéria-prima desses
produtos". APROVADO com a inclusão dos seguintes convidados: representante da
Unigel, e representante da Abiogás. 17 - REQUERIMENTO Nº 34/2024 - do
Sr. Henderson Pinto - que "requer realização de audiência pública para debater
as alterações normativas promovidas pelo Decreto 11.688/2023, e os impactos
sobre a concessão de crédito rural no contexto da Resolução CMN nº 5081/2023"
APROVADO com a inclusão dos seguintes convidados: representante do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e representante da Aprosoja. 18 -
REQUERIMENTO Nº 35/2024 - do Sr. Afonso Hamm - que "requer a realização
de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, para debater sobre os prejuízos
causados às atividades rurais em função do precário fornecimento de energia
elétrica e falta de ações e medidas emergenciais pela concessionária CEEE
Equatorial no âmbito do Rio Grande do Sul". APROVADO. 19 -
REQUERIMENTO Nº 36/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de
audiência pública desta Comissão para debater as possibilidades afins à
“agricultura de precisão”, com base em dados que podem vir a ser fornecidos por
um sistema próprio de monitoramento por satélites". APROVADO. 20 -
REQUERIMENTO Nº 37/2024 - do Sr. Padre João - que "requer a realização de
audiência pública desta Comissão, para debater a política de abastecimento em
curso no Brasil". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - dos
Srs. Vicentinho Júnior e Pezenti - que "requer seja constituída Comissão
Representativa da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural na 29ª Feira Internacional de Tecnologia Agrícola -
AGRISHOW 2024. " APROVADO. 22 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer realização de audiência pública para debater
os impactos das enchentes sobre os produtores rurais no Espírito Santo no
corrente ano". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "requer visita técnica aos municípios do Espírito
Santo mais impactados pelas recentes precipitações, para conhecimento e
levantamento in loco dos impactos das forte chuvas, das providências já adotadas
pelas autoridades públicas e das necessidades urgentes para garantir o
reestabelecimento e reconstrução das áreas afetadas". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.014/2020 - do Sr. Zé Silva - que
"altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Garantia-Safra, e a
Lei nº 12.766, de 2012, para dispor sobre o processo de avaliação das perdas,
para determinar as informações constantes nos laudos amostrais dos técnicos
vistoriadores critério único para confirmação da perda". RELATOR: Deputado
GIOVANI CHERINI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.
25 - PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que
"altera o art. 2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar
empreendimentos rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições
que especifica". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação,
com substitutivo. Lido o Parecer pela Relatora, em 29/11/2023. Vista ao
Deputado João Daniel, em 29/11/2023. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE
LEI Nº 4.927/2020 - do Sr. Célio Studart - que "altera a redação do art. 10
da Lei 4.829/1965 para considerar inidôneo para fins de obtenção de crédito
rural os condenados pelo crime previsto no 41 da Lei 9.605/1998 " RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023.
Vista ao Deputado Josias Gomes, em 20/09/2023. APROVADO O PARECER. 27 -
PROJETO DE LEI Nº 85/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "dispõe sobre a
suspensão do pagamento de operações de financiamento à atividade rural no Estado
de Minas Gerais em decorrência da crise provocada por desastres naturais".
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 121/2022 - do Sr. Heitor Schuch -
que "altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais
mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem
distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
- Sisan". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO
DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 808/2022 - do Sr. Alexandre Frota
- que "institui o programa “Lei da Onça” com o intuito de preservação da espécie
e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI
Nº 1.368/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Dispõe sobre o incentivo ao
desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e
rentabilidade do setor agrícola. " (Apensado: PL 4453/2023) RELATOR: Deputado
EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.829/2023
- do Sr. Mersinho Lucena - que "desonera rações e suplementos para
alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e
da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos
em que especifica". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação,
com emendas. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.375/2023 -
do Sr. Afonso Hamm - que "confere ao Município Bagé, no Estado do Rio Grande do
Sul, o título de Capital Nacional da Raça Angus". RELATOR: Deputado ALCEU
MOREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI
Nº 2.475/2023 - do Sr. Samuel Viana - que "dispõe sobre a política nacional
de incentivo ao turismo rural". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela
aprovação. Lido o Parecer pela Relatora, em 08/11/2023. Iniciada a Discussão,
em 08/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Samuel Viana (PL-MG), Dep. Eli Borges
(PL-TO) e Dep. João Daniel (PT-SE), em 08/11/2023. Vista ao Deputado João
Daniel, em 08/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel, em
19/12/2023. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/2023 -
do Sr. Júnior Mano - que "confere ao Município de Milhã, no Estado de Ceará, o
título de Capital Nacional da Terra do Leite". RELATOR: Deputado AJ ALBUQUERQUE.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº
3.600/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "institui o Programa Nacional de
Incentivo e Comercialização do Açaí (PNICA)". RELATOR: Deputado PASTOR DINIZ.
PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº
4.095/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere o título de Capital
Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará". RELATOR:
Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria o autor.
APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.223/2023 - do Sr.
Rodrigo Estacho - que "confere o título de“Capital Nacional dos Pinheirais” ao
Município de Turvo, localizado no Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado SERGIO
SOUZA. PARECER: pela aprovação. APROVADO O PARECER. 38 - PROJETO DE
LEI Nº 5.277/2023 - do Sr. Thiago Flores - que "dispõe sobre a suspensão de
pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das
inundações e/ou estiagens extremas nos municípios do Estado de Rondônia. "
RELATOR: Deputado ROBERTO DUARTE. PARECER: pela aprovação. Discutiu a matéria
o deputado Pezenti. VISTA ao deputado Raimundo Costa. 39 - PROJETO DE LEI
Nº 5.585/2023 - do Sr. Welter - que "altera o § 1º do art. 12 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre a qualificação do produtor rural como segurado
especial independentemente do valor auferido com a comercialização da sua
produção". RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. ENCERRAMENTO:
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados
inscritos para Comunicações Parlamentares; tendo falado na oportunidade os
deputados Henderson Pinto, José Medeiros e Magda Mofato. Nada mais havendo a
tratar, o Presidente em exercício encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta
e cinco minutos. E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata que,
depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Vicentinho
Júnior ______________________________, e encaminhada à publicação no Diário da
Câmara dos Deputados.
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