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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2024.
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Às quinze horas e cinquenta e quatro minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alice Portugal, Luciano Alves, Neto Carletto, Pompeo de Mattos, Prof. Reginaldo Veras, Professora Luciene Cavalcante, Reimont e Rogério Correia - Titulares; André Figueiredo, Antonio Carlos Rodrigues, Denise Pessôa, Erika Kokay, Luiz Gastão e Sâmia Bomfim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini e Ronaldo Nogueira. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da terceira Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, e da quarta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizada em três de abril de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura das Atas, conforme parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1. Matéria distribuída aos relatores no dia 26/03/2023: ao Deputado Antônio Carlos Rodrigues: Projeto de Lei Complementar n° 79/2022; ao Deputado Cabo Gilberto Silva: Projeto de Lei n° 2.996/2020; ao Deputado Rogério Correia: Projeto de Lei n° 961/2023. 2 - Aviso n° 1059 – GP/TCU, com cópia do Acórdão n° 2468/2023, proferido pelo Plenário da Corte de Contas, na sessão ordinária de 29/11/2023, ao apreciar os autos do TC-022.608/2022-2, da relatoria do Ministro Vital do Rêgo, que tratam de relatório de levantamento que teve por objetivo avaliar a participação das organizações sociais e entidades congêneres nos serviços assistenciais de saúde do Sistema Único de Saúde. 3 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 19 de março de 2024, no qual o Deputado Luciano Alves solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 19/03/2024. 4 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 27 de março de 2024, no qual a Deputada Professora Luciene Cavalcante solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 19/03/2024. 5 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 03 de abril de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Reunião Deliberativa do dia 26/03/2024, em razão de problemas de saúde. 6 - Comunicado via Infoleg Comunicação Legislativa, recebido em 03 de abril de 2024, no qual o Deputado Bruno Farias solicita seja justificada sua ausência na Audiência Pública do dia 03/04/2024, em virtude de compromissos no estado. 7 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem aos 150 anos do TJMG, a realizar-se no dia 15 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 8 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional do Direito à Verdade sobre Graves Violações aos Direitos Humanos e da Dignidade das Vítimas, a realizar-se no dia 11 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. 9 - Comunicado da Coordenação de Eventos e Cerimonial, por meio do qual o Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira, convida para Sessão Solene em Homenagem aos Oitenta Anos do Senai Ceará, a realizar-se no dia 15 de abril de 2024, no Plenário Ulysses Guimarães. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.290/2022, item dezenove da pauta, o Projeto de Lei nº 4.505/2021, item vinte e um da pauta, o Projeto de Lei nº 406/2023, item vinte e dois da pauta, o Projeto de Lei nº 407/2023, item vinte e três da pauta, e o Projeto de Lei nº 520/2023, item vinte e quatro da pauta, a pedido do Relator, Deputado Felipe Francischini. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. O Deputado Luiz Gastão solicitou inversão de pauta para apreciação do item vinte. Passou-se à votação. Foi aprovado o requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.389/2019 - dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973. RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com emendas. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Reimont. Por acordo, o projeto foi retirado de pauta, por solicitação do Relator. Assim, restou prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta. II - BLOCO DOS REQUERIMENTOS: Por acordo, os Requerimentos foram apreciados em Bloco. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de subcomissão, no âmbito desta comissão, para discutir a estruturação do Plano de Carreira para os (as) servidores (as) do Ministério da Cultura e Entidades Vinculadas." Subscreveram o requerimento os Deputados Reimont e Professora Luciene Cavalcante. Discutiram a matéria os Deputados Reimont e Adriana Ventura. 3 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer criação de subcomissão para acompanhar o movimento reivindicatório dos (as) servidores (as) técnicos (as) administrativos (as) das Universidades Públicas." 4 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço". 5 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descongelamento da contagem de gratificações por tempo de serviço para servidores públicos, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Pública - Central do Servidor; Representante do Sindicato de Especialistas de Educação do Magistério Oficial do Estado de São Paulo (Udemo); Representante do Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo (Sinesp); Representante da Associação dos Analistas Jurídicos do Ministério Público; Carlos Giannazi, professor e Deputado Estadual de São Paulo; e Celso Giannazi, Vereador de São Paulo". 6 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - (PL 2387/2023) - que "requer a criação de Grupo de Trabalho para acompanhar as políticas públicas para a educação infantil e a valorização das educadoras infantis na carreira pública docente". 7 - REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay - (REQ 3/2024) - que "requer o aditamento ao Requerimento nº 003/2024 CASP para inclusão do representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, para participação da audiência pública para discussão do tema: “Novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a Administração Tributária”. 8 - REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Bruno Farias - que "requer a realização de audiência pública para discutir a jornada de trabalho dos profissionais de enfermagem, bem como a luta por outros direitos para os servidores públicos da categoria, com a participação dos seguintes convidados: Presidente do Conselho Federal de Enfermagem - Sr. Manoel Neri; Vice-Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Sra. Maria do Socorro Pacheco Pena; Presidente do Sindicato dos Enfermeiros de Minas Gerais – Sr. Anderson Rodrigues; Fórum Nacional da Enfermagem, Sra. Líbia Bellusci; Presidente do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimentos de Saúde de São Paulo – Sr. Jefferson Caproni". 9 - REQUERIMENTO Nº 18/2024 - do Sr. Reimont - que "requer a realização de seminário, no Estado do Rio de Janeiro, para debater sobre as oportunidades e convergências da carreira de ciência e tecnologia promovendo benefícios à população". 10 - REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater os direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro em cartórios". 11 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro em cartórios, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério do Trabalho; Representante do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Carlos Giannazi, Deputado Estadual de São Paulo; Representante do movimento em defesa dos trabalhadores cartorários; Representante da comissão dos cartorários; e Representante do coletivo dos profissionais dos cartórios". 12 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater as formas de seleção de pessoal na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); Representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); Representante da Fundação Cesgranrio; e Sr. Carlos Ari Sundfeld, professor e pesquisador especializado em Administração Pública". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 13 - REQUERIMENTO Nº 22/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater os critérios de promoção na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante do Tribunal de Contas da União; Sr. Carlos Ari Sundfeld, professor e pesquisador especializado em Administração Pública; e Representante da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP)". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 14 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre faixas de remuneração na administração pública brasileira e as distorções entre os três poderes em funções de natureza similar, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Diretor-Geral da Câmara dos Deputados; Representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Sr. Nelson Barbosa, pesquisador da área, professor titular da EESP/FGV e professor adjunto da UnB". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 15 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o instituto da estabilidade funcional na administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante da Controladoria Geral da União; Sr. Francisco Gaetani, secretário extraordinário para a Transformação do Estado; Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, consultora sênior do Banco Mundial; e Representante do Instituto Millenium". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 16 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a remuneração variável de servidores da administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Representante da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; Representante da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP); e Renata Vilhena, professora de gestão pública na Fundação Dom Cabral". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 17 - REQUERIMENTO Nº 26/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre limites na percepção de vantagens por integrantes da administração pública brasileira, com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Sr. Bruno Carazza, professor associado da Fundação Dom Cabral; Representante da Controladoria-Geral da União (CGU); Representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE); e Sra. Juliana Sakai, Diretora Executiva da organização Transparência Brasil". A Deputada Adriana Ventura solicitou a inclusão da professora Regina Pacheco, ex-presidente da Escola Nacional de Administração Pública (ENAP). 18 - REQUERIMENTO Nº 27/2024 - da Sra. Adriana Ventura - que "requer a criação, no âmbito da Comissão de Administração e Serviço Público, de Subcomissão Especial para tratar da modernização nas carreiras públicas". 19 - REQUERIMENTO Nº 28/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estado de São Paulo para debater a necessidade de reajuste salarial dos servidores técnico-administrativos de universidades federais e de institutos federais". Passou-se à votação. Todos os requerimentos foram aprovados. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Adriana Ventura, Reimont, Professora Luciene Cavalcante e Prof. Reginaldo Veras. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e vinte e seis minutos. Antes, convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezesseis de abril de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião . |