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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE ABRIL DE 2024.
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Às onze horas e oito minutos do dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nely Aquino - Presidente; Gilson Daniel e Sargento Portugal - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Daiana Santos, David Soares, Gilvan Maximo, Jilmar Tatto, Márcio Jerry, Ossesio Silva e Rui Falcão - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Ismael Alexandrino, Julio Cesar Ribeiro, Luciano Amaral, Luisa Canziani, Mersinho Lucena, Raimundo Costa, Rodrigo Estacho e Vitor Lippi - Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto e Daniel Agrobom, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Daniel Freitas, Glauber Braga, Igor Timo, Jefferson Campos e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente da Comissão, Deputada Nely Aquino, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 2ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte de março de dois mil e vinte quatro. Informou que a leitura da Ata seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente fora publicado na página da Comissão e por isso deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1. Ofício Ind. n. 05/2024, de 08/04/2024, do Deputado Hugo Motta, Líder do Republicanos na Câmara dos Deputados, endereçado à Presidente da Comissão, Deputada Nely Aquino, recebido pela Comissão por e-mail em 08/04/2024, que indica o Deputado Amaro Neto (REPUBLICANOS/ES) como Coordenador da Bancada do Republicanos na Comissão; 2. Carta s/n, s/data, do Fórum Nacional das Entidades Representativas das Carreiras de Ciência e Tecnologia, endereçada à Presidente da Comissão, Deputada Nely Aquino, recebida (impressa) pela Comissão em 04/04/2024, que, para conhecimento dos membros da Comissão, apresenta a entidade, bem como a sua composição, suas atividades, funções e representações; 3. Aviso nº 195 - GP/TCU, de 22/03/2024, do Sr. Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), recebido pela Comissão por e-mail em 25/03/2024, que convida a Presidente da Comissão, Deputada Nely Aquino, para participar da mesa de abertura do seminário “Inteligência Artificial – Regulação e Desenvolvimento Nacional”, que será realizado no dia 25 de abril de 2024, às 9 horas, no Edifício Sede do Tribunal de Contas da União, Auditório Ministro Pereira Lira. O evento tem como objetivo debater a regulação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil, a partir de riscos decorrentes da regulação e das oportunidades que essa tecnologia oferece; e 4. Ofício SGP nº 329/2024, de 08/02/2024, do Sr. Rodrigo Del Nero, Secretário-Geral Parlamentar da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, recebido pela Comissão por e-mail em 15/03/2024, que, de ordem do Presidente daquela Assembleia, encaminha, para conhecimento, os Relatórios Finais aprovados pelas CPIs: Anel; Golpes com Pix e Clonagem de Cartões; Tratamento para Transição de Gênero em Crianças e Adolescentes no HC-São Paulo; e Epidemia de Crack. Em continuidade, a Presidente informou que fora recebida justificativa de ausência do Deputado Sargento Portugal, para o dia treze de março de dois mil e vinte e quatro. Informou ainda que em nove de abril de dois mil e vinte e quatro foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. Ressaltou que a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 9 de abril de 2024: Ao Deputado Amaro Neto, PROJETO DE LEI Nº 3.685/23. À Deputada Daiana Santos, PROJETO DE LEI Nº 1.764/23. Ao Deputado Dr. Zacharias Calil, PROJETO DE LEI Nº 4.300/19. Ao Deputado Gilson Daniel, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/20; PROJETO DE LEI Nº 2.355/23 (Apensados: PL 3059/2023, PL 3644/2023 e PL 5142/2023); PROJETO DE LEI Nº 2.582/23 (Apensado: PL 53/2024); e PROJETO DE LEI Nº 5.772/23. Ao Deputado Gilvan Maximo, PROJETO DE LEI Nº 2.764/21. Ao Deputado Julio Cesar Ribeiro, PROJETO DE LEI Nº 587/22. À Deputada Luisa Canziani, PROJETO DE LEI Nº 4.060/20 (Apensados: PL 230/2022, PL 1187/2023 e PL 2566/2023). À Deputada Nely Aquino, PROJETO DE LEI Nº 369/23 (Apensado: PL 676/2024 (Apensado: PL 677/2024)); e PROJETO DE LEI Nº 1.195/23. Ao Deputado Rodrigo Gambale, PROJETO DE LEI Nº 1.430/22. Ao Deputado Sargento Portugal, PROJETO DE LEI Nº 4.719/23. Declaração de Prejudicialidade. Ato continuo, a Presidente comunicou que deferira, com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Requerimento n° 6/2024, de autoria do deputado Vitor Lippi, declarando a prejudicialidade, por perda de oportunidade, do Projeto de Decreto Legislativo nº 347, de 2020, do senhor Pompeo de Mattos, que “susta os efeitos do Decreto nº 10.065, de 14 de outubro de 2019, que "dispõe sobre a qualificação do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC, no âmbito do programa de parcerias de investimentos da Presidência da República", em face da publicação do Decreto nº 11.478, em 6 de abril de 2023, o qual, além de revogar o Decreto nº 10.065/2019, excluiu explicitamente o CEITEC do Programa Nacional de Desestatização – PND. Com base nos mesmos dispositivos regimentais já citados, também declarou prejudicado, por perda de oportunidade o Projeto de Lei 2.520, de 2021, do senhor Nilto Tatto, que “autoriza o Poder Executivo a remanejar emendas de relator à lei orçamentária de 2021 para financiar ações de educação superior e ciência e tecnologia e inovação", por pretender alterar situação jurídica já aperfeiçoada e impassível de modificação. ORDEM DO DIA: A Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou à apreciação dos itens da pauta. A - Requerimentos: Às onze horas e onze minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado David Soares, em razão da deliberação de requerimentos de autoria da Presidente. 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a revisão do despacho de distribuição de modo a que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação seja incluída no rol das Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito das matérias" Encaminhou a votação a deputada Nely Aquino. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do relatório elaborado pelo TCU sobre riscos à implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, sua regulação e desenvolvimento nacional". Encaminhou a votação a Deputada Nely Aquino. APROVADO. Às onze horas e catorze minutos reassumiu a presidência dos trabalhos a Deputada Nely Aquino. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.827/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica". RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Em razão de acordo com o Deputado Fred Linhares, no momento da reunião foi designado relator da matéria o Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF). Apresentação do parecer do relator (PRL n. 4 CCTI), pelo deputado Julio Cesar Ribeiro, pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 121/2023 - do Sr. Rubens Otoni - que "dispõe sobre a destinação dos royalties incidentes sobre produção de petróleo e gás natural nos termos que especifica". RELATOR: Deputado GILVAN MAXIMO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Usaram da palavra os deputados David Soares e Jilmar Tatto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião de comparecimento da senhora Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, para quarta-feira, dezessete de abril, às dez horas, e encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e quatro minutos. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Nely Aquino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |