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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos do dia nove de abril de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris
Tonietto, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio
Dener, Delegada Katarina, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe Saliba, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, João Leão, José Guimarães,
Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo
Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares, Maria Arraes, Matheus Noronha,
Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Neto Carletto, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renilce
Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens
Pereira Júnior, Waldemar Oliveira, Welter e Yandra Moura - Titulares;
Alencar Santana, Aluisio Mendes, Átila Lins, Átila Lira, Aureo Ribeiro,
Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel
Meira, Dani Cunha, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika
Kokay, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona,
Jorge Goetten, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Pastor Eurico, Pauderney Avelino,
Paulo Azi, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Raniery Paulino,
Ricardo Salles, Sergio Souza, Sidney Leite, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha e
Zé Haroldo Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos
Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz, Luiz Lima e Roberto Monteiro Pai,
como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro,
Alex Manente, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Helder Salomão, Mendonça Filho, Nicoletti, Olival Marques, Paulo
Abi-Ackel e Soraya Santos. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da sétima Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e sete de março de dois mil e vinte
quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 01/04/2024: 1- Deputado Castro Neto encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
27/03/2024. Justifica sua ausência. B- Expediente recebido na data de
08/04/2024: 2- Documento,
de autoria do Senhor Denival de Souza, encaminhando solicitação de envio
do requerimento, que apresenta notícias jornalísticas sobre o aumento de
286% nas queimadas na Amazônia no mês de fevereiro de 2024, ao Procurador
Geral da República, aos órgãos competentes pela fiscalização do Meio
Ambiente, à Ministra do Ministério do Meio Ambiente, à Comissão do Meio
Ambiente da Câmara dos Deputados, ao Presidente da Câmara dos Deputados,
ao Presidente do Senado Federal, e aos demais Deputados. Dá-se publicidade
a presente correspondência, porém, foge à competência da CCJC. 3- Correspondência eletrônica
enviada pelo Consultor Parlamentar da Confederação Nacional de Municípios
(CNM), Dr. Zulmir Rasch, solicitando a inclusão na pauta da Comissão a PEC
nº 25/2022 e, por fim, convidando a Presidente Caroline De Toni para a XXV
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. C- Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 27/03/2024: 4-
Ao Deputado Ricardo Salles: PL 709/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 01/04/2024: 5-
Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 6.496/2016. 6- Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 2.821/2021; e PL 4.388/2021. 7- Ao Deputado Cobalchini: PL
5.218/2019; e PL 3.037/2023. 8- Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PL 1.133/2023. 9- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PL 5.686/2019; PL 5.693/2019; PL
2.794/2020; PL 3.094/2021; PL 3.911/2021; e PL 720/2022. 10- Ao Deputado Diego Garcia: PL
238/2007; PL 1.625/2015; PL 3.291/2015; PL 8.510/2017; PL 9.000/2017; PDL
122/2019; PL 42/2020; e PL 2.811/2021. 11- Ao Deputado Domingos Sávio:
PL 4.728/2016. 12- Ao Deputado
Duarte Jr.: PL 1.144/2022; e PL 1.146/2022. 13- À Deputada Fernanda Pessoa:
PL 8.618/2017; 14- Ao Deputado
Gilson Marques: PEC 18/2011; e PL 2.254/2015; PL 115/2024. 15- Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
604/2011. 16- À Deputada Lêda
Borges: PL 1.716/2023. 17- Ao
Deputado Olival Marques: PL 8.051/2014. 18- Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 1/2019. 19- Ao
Deputado Raniery Paulino: PL 617/2019. 20- Ao Deputado Ricardo Salles:
PL 3.415/2015. 21- Ao Deputado
Roberto Duarte: PLP 248/2013. 22- Ao Deputado Tião Medeiros: PL
1.454/2023. 23- Ao Deputado Zé
Haroldo Cathedral: PL 5.943/2016; e PL 5.151/2019. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 02/04/2024: 24-
Ao Deputado Alex Manente: PDL 286/2021. 25- Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PDL 593/2021; PDL 653/2021; PDL 958/2021; e PDL 1.141/2021. 26- Ao Deputado Átila Lins: PDL
358/2023. 27- Ao Deputado
Baleia Rossi: PDL 1.025/2021. 28- Ao Deputado Benes Leocádio:
PDL 970/2021; PDL 972/2021; e PDL 1.050/2021. 29- Ao Deputado Capitão Alberto
Neto: PDL 300/2023. 30- Ao
Deputado Capitão Augusto: PLD 455/2023. 31- Ao Deputado Castro Neto: PDL
365/2023. 32- À Deputada Célia
Xakriabá: PDL 622/2021; e PDL 408/2022. 33- Ao Deputado Cezinha de
Madureira: PDL 659/2021. 34-
Ao Deputado Covatti Filho: PDL 244/2021; PDL 230/2023; e PDL 431/2023. 35- À Deputada Dandara: PDL
763/2021. 36- Ao Deputado
Defensor Stélio Dener: PDL 354/2019. 37- Ao Deputado Delegado da
Cunha: PDL 495/2023. 38- Ao
Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PDL 525/2023. 39- Ao Deputado Diego Garcia: PDL
536/2023. 40- Ao Deputado
Domingos Sávio: PDL 850/2021. 41- Ao Deputado Dr. Jaziel: PDL
536/2021. 42- Ao Deputado
Duarte Jr.: PDL 544/2023. 43-
Ao Deputado Eduardo Bismarck: PDL 963/2021. 44- Ao Deputado Fausto Pinato:
PDL 667/2021. 45- Ao Deputado
Felipe Saliba: PDL 745/2021; e PDL 435/2022. 46- À Deputada Fernanda
Melchionna: PDL 1.059/2021; PDL 238/2023; e PDL 442/2023. 47- Ao Deputado Gilson Marques:
PL 4609/2020. 48- Ao Deputado
Kiko Celeguim: PDL 553/2023. 49- Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PDL 407/2022. 50- À
Deputada Lêda Borges: PDL 434/2023; e PDL 441/2023. 51- Ao Deputado Lucas Redecker:
PDL 422/2022; PDL 239/2023; e PDL 446/2023. 52- Ao Deputado Marcelo Moraes:
PDL 448/2022; e PDL 255/2023. 53- Ao Deputado Márcio Honaiser:
PDL 473/2023. 54- Ao Deputado
Marcos Pollon: PDL 505/2023; PDL 522/2023; e PDL 533/2023. 55- Ao Deputado Matheus Noronha:
PDL 472/2023. 56- Ao Deputado
Mauricio Marcon: PDL 474/2021; PDL 237/2023; e PDL 440/2023. 57- Ao Deputado Miguel Ângelo:
PDL 237/2022. 58- Ao Deputado
Odair Cunha: PDL 392/2022. 59-
Ao Deputado Patrus Ananias: PDL 746/2021; e PDL 454/2022. 60- Ao Deputado Paulo Abi-Ackel:
PDL 757/2021. 61- Ao Deputado
Pr. Marco Feliciano: PDL 1.020/2021. 62- Ao Deputado Rafael Brito: PDL
621/2021; PDL 954/2021; e PDL 961/2021. 63- Ao Deputado Rafael Simoes:
PDL 395/2022. 64- Ao Deputado
Reginaldo Lopes: PDL 401/2022. 65- Ao Deputado Welter: PDL
546/2021. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 03/04/2024: 66- Ao Deputado Sergio Souza: PL
7.611/2017. ORDEM DO
DIA: Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos, a Presidente iniciou a Ordem do
Dia. A Presidente submeteu à apreciação Requerimento de inclusão
extrapauta do Requerimento nº
4/2024, do Deputado Gilson Marques e outros. Encaminharam a votação,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado
Pedro Campos. Às quinze horas e três minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às quinze horas e quarenta e cinco minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Republicanos, Podemos, Novo
e Oposição e, contrariamente, a Federação PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, Federação
PSOL-Rede, PSB, Solidariedade, Maioria e Governo. O PP liberou sua
bancada. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Vice-Líder da
Minoria; Capitão Alberto Neto. Vice-Líder do PL; Pedro Campos, Vice-Líder
do PSB; e Chico Alencar, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos com
delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Fausto
Pinato e Cezinha de Madureira. Foi rejeitado o Requerimento de inclusão de
matéria na Ordem do Dia para apreciação imediata, com o seguinte
resultado: 32 votos sim, 25 votos não; no total de 57 votos válidos. Às
quinze horas e quarenta oito minutos,
a Presidente informou que a Comissão havia recebido, em face de acordo de
Lideranças Partidárias, a indicação da candidatura da Deputada Chris
Tonietto (PL/RJ), para o cargo de Primeira Vice-Presidente da Comissão.
Não houve candidaturas avulsas.
Esclareceu
que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do
Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a
maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro
escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos membros deste Colegiado. Os votos em branco seriam computados
para efeito de quórum, nos termos do §2º do art. 183 do Regimento Interno.
Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica,
determinando seu início, às quinze
horas e quarenta e nove minutos.
Os Deputados dirigiram-se às cabines para registro de seus votos.
Às quinze
horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Cabo
Gilberto Silva, e, às dezesseis horas minutos, a reassumiu a Deputada
Caroline De Toni. Usaram
da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Fernanda Melchionna,
Pedro Campos e Fausto Pinato. Encerrada a votação, às
dezesseis horas e sete minutos,
apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de
Primeira Vice-Presidente: 28 votos na candidata Deputada Chris Tonietto e
6 votos em branco; no total de 34 votos válidos. Computada a maioria
absoluta dos votantes, a Presidente declarou eleita, em primeiro
escrutínio, a Deputada Chris Tonietto para o cargo de Primeira
Vice-Presidente desta Comissão e, às dezesseis horas e oito minutos,
convidou-a para compor a Mesa, declarando-a empossada. A Deputada Chris
Tonietto fez seu pronunciamento, agradecendo aos demais membros. I –
VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redação Final,
item um da pauta. 1 – REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.611/2017 - do Senado Federal - Donizeti
Nogueira - (PLS 640/2015) - que "acrescenta § 4º ao art. 29 da Lei nº
12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para
autorizar a apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para fins de
apuração da área tributável de imóvel rural, e revoga o § 1º do art. 17-O
da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para retirar o caráter
obrigatório da utilização do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para efeito
de redução do valor a pagar do ITR". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens sete e oito da pauta. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 507/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 11/2022) - que "aprova
o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Desenvolvimento Cultural e Artístico de Assaí para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Assaí, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 3 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 542/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
31/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Comunicação de São José dos Pinhais a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São José dos Pinhais, Estado do Paraná. " RELATOR: Deputado
DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Terceiro Bloco: Projetos de
Decreto Legislativo que tratam de Acordo Internacional, itens dois a
quatro da pauta. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/2018 - da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 580/2018) - que "aprova o texto do Acordo
sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de
outubro de 2017" RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
567/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 794/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da
República da Albânia, assinado em Brasília, em 4 de novembro de 2015".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
202/2021 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional -
(MSC 637/2019) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre
o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Armênia, assinado em Brasília, em 12 de agosto de 2016". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Mauricio Marcon, Caroline De
Toni, José Guimarães, Luiz Couto, Renilce Nicodemos, Patrus Ananias,
Cezinha de Madureira, Kim Kataguiri, Rubens Pereira Júnior, Célia
Xakriabá, Delegado Marcelo Freitas, Coronel Fernanda, Ricardo Ayres,
Capitão Alberto Neto, Miguel Ângelo, Pedro Lupion, Covatti Filho, Fausto
Pinato, Cobalchini, Roberto Duarte, Bacelar e Laura Carneiro solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, cinco, nove,
dezessete (repetido), onze, dezoito, vinte (retirado), seis, doze, doze
(repetido), treze, dezesseis, vinte, quinze, seis (repetido), cinco
(repetido), onze (repetido), nove (repetido), dezenove, onze, dezoito
(repetido) e vinte (repetido), respectivamente. A Presidente retirou do
bloco de inversão, de ofício, a pedido do autor, Deputado Cezinha de
Madureira, o Requerimento de inversão de pauta do item vinte da pauta, Projeto de Lei nº 2352/2023.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.034/2021
- do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de
1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao
processo de vistoria, nos casos em que específica". (Apensado: PL 88/2022)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 88/2022,
apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Chico Alencar, em razão da ausência do autor. A Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de
adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, retirados
pela Deputada Célia Xakriabá. Retirou a inscrição para discutir a matéria
o Deputado Patrus Ananias. Estavam inscritos para discutir a matéria,
porém ausentes no momento da chamada os Deputados Orlando Silva, Chico
Alencar, Welter, Delegado Paulo Bilynskyj, Carlos Jordy, Gilson Maques e
Maurício Marcon. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer, com voto contrário da Deputada Célia Xakriabá. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a
descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para
excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos ambientais". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Patrus Ananias. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Covatti Filho. Às dezesseis horas e
vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
vinte e oito minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e,
contrariamente, União e PP. O Governo liberou a bancada. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 10 votos sim,
30 votos não; no total de 40 votos válidos, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar
e Fernanda Melchionna, de mesma finalidade e apresentados posteriormente.
Consequentemente, foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo
163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de
discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar,
Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha; em razão da rejeição
do Requerimento de retirada de pauta; e, por decorrência, o de votação
nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Kim
Kataguiri, Patrus Ananias e Bacelar. Na oportunidade, usou da palavra,
para Comunicação de Liderança, o Deputado Pedro Lupion, Vice-Líder do
Bloco União / PP / Federação PSDB-Cidadania / PDT / Avante / Solidariedade
/ PRD, com delegação escrita. Estavam inscritos para discutir a matéria,
porém ausentes no momento da chamada os Deputados Gilson Marques, Fernanda
Melchionna, Pompeu de Mattos, Cobalchini, Delegado Paulo Bilynskyj,
Raniery Paulino, Alencar Santana, Helder Salomão, Welter e Maurício
Marcon. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimento de
adiamento de votação e de votação nominal do adiamento de votação, ambos
de autoria do Deputado Patrus Ananias, que os retirou. Em seguida, a
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento adiamento de
votação, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna,
Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, retirado pelo Deputado Chico Alencar. Por
fim, a Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de
votação nominal da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação da matéria pelo processo
nominal, restando prejudicado o Requerimento, bem como o de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio
Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às dezessete
horas e dois minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
doze minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL,
União, PP e PSD e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV e Federação
PSOL-Rede. O Governo liberou a bancada. Foi aprovado o Parecer, com o
seguinte resultado: 39 votos sim, 11 votos não; no total de 50 votos
válidos. 9 - PROJETO DE LEI Nº
9.163/2017 - do Poder Executivo - (MSC 468/2017) - que "dispõe sobre a
política de governança da administração pública federal direta, autárquica
e fundacional". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. Lido o
Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar e
Bacelar. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada os Deputados Gilson Marques e Raniery Paulino.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Fausto Pinato. 11 -
PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera
a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política
Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e
aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". (Apensados: PL 4823/2019, PL
6096/2019 e PL 4512/2021) RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar; e o segundo de
votação pelo processo nominal do primeiro Requerimento, de autoria do
Deputado Patrus Ananias. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada de
pauta, bem como o de autoria do Deputado Gilson Daniel, de mesma
finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Covatti Filho. Às dezessete horas e
trinta e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
trinta e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, Maioria e
Governo, contrariamente, PL, União, PP, MDB, Minoria e Oposição. Foi
rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado:
13 votos sim, 32 votos não; no total de 45 votos válidos, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Gilson Daniel e Patrus Ananias, de mesma
finalidade e apresentados posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia
Xakriabá e Túlio Gadêlha; em razão da rejeição do Requerimento de retirada
de pauta; e, por decorrência, o de votação nominal do adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Na oportunidade, usaram
da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Bacelar,
Vice-Líder do Governo; e Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PCdoB-PV, todos com delegação escrita. Discutiram a matéria os
Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Fernanda Melchionna, Gilson
Marques, Cabo Gilberto Silva, Luiz Couto e Capitão Alberto Neto. Suspensa
a discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos
Deputados. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes no
momento da chamada os Deputados Ricardo Salles, José Medeiros, Carlos
Jordy, Helder Salomão. ENCERRAMENTO. Em
virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a
Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e cinquenta e oito minutos,
antes convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quarta-feira, dia dez de abril de dois mil e vinte e quatro, às dez horas,
para apreciação da pauta já divulgada. E, para constar, eu, Patrícia
Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |