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Às
quinze horas e trinta e dois minutos do dia nove de abril de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e
Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente;
Jorge Goetten, Ivoneide Caetano e Augusto Coutinho -
Vice-Presidentes; Heitor Schuch, Jack Rocha, José Rocha, Luis Carlos
Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz,
Delegado Ramagem, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão e Pompeo de Mattos
- Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique
Gaguim, Denise Pessôa e Félix Mendonça Júnior, como não-membros.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente,
Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 26 de março de
2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos
interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. ORDEM
DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 -
da Sra. Jack Rocha - que "requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
artigo 29, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a
criação de Subcomissão Especial, no âmbito da Comissão de Indústria,
Comercio e Serviços, para tratar do tema “Mulheres na Indústria,
Comercio e Serviços”". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº
10/2024 - do Sr. Marcel van Hattem - (REQ 4/2024) - que "requer
que seja convidado o Sr. Paulo Ganime para participar da Audiência
Pública para debater “3 anos da Lei do Gás: os desafios do Uso de
Gás Natural no Brasil” referente ao REQ nº 04/2024, de autoria do
Deputado Federal Josenildo Santos Abrantes (PDT/AP). " APROVADO.
3 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - do Sr. Heitor Schuch - (REQ
6/2024) - que "requer aditamento ao REQ Nº 6/2024, para a inclusão
de convidado". O Deputado Heitor Schuch encaminhou o requerimento.
APROVADO COM INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA CROPLIFE BRASIL NA
LISTA DE CONVIDADOS. O
Deputado Luis Carlos Gomes usou da palavra para acrescentar ao
Seminário aprovado pelo Requerimento nº 64/2023, de sua autoria,
visita técnica à fábrica da AMBEV e almoço com secretários de
desenvolvimento econômico do estado do Rio de Janeiro e municípios
no dia 4 de maio, e ainda uma visita técnica à planta da
concessionária de saneamento no dia 5 de maio de 2024. Em votação, o
cronograma de visitas técnicas foi aprovado, por unanimidade, pelo
Colegiado. 4 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Jorge Goetten
- (REQ 1/2024) - que "requer aditamento ao REQ nº 1, para inclusão
de convidado". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
229/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera os dispositivos
3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para
tratar do microempreendedor individual - MEI". RELATOR: Deputado
JOSENILDO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2023 - do Sr. Sandro Alex - que "cria o
Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz
diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para
o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Apresentado requerimento de
retirada de pauta pela Deputada Jack Rocha. Requerimento prejudicado
por ausência da requerente. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO
O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023 -
do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre isenção dos tributos
federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com
receita bruta anual de até R$ 96.000,00" RELATOR: Deputado JORGE
GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em
12/12/2023. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 12/12/2023.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2023 - da Sra. Julia
Zanatta - que "altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento
de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em
situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou
distrital. " RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
12/03/2024. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep.
Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep.
Vitor Lippi (PSDB-SP), em 12/03/2024. Vista à Deputada Jack Rocha,
em 12/03/2024. LIDO O PARECER PELO RELATOR (PRL-2). APROVADO O
PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 426/2020 - do Sr. André Figueiredo - que "susta o
Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os
procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de
empresas estatais federais controladas diretamente pela União”".
(Apensado: PDL 491/2020) RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER:
pela aprovação deste, e do PDL 491/2020, apensado. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE.
Passou a presidir a
reunião o Deputado Jorge Goetten, Primeiro Vice-Presidente.
10 - PROJETO DE LEI Nº 905/2020 - do Sr. Rubens
Otoni - que "insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro
de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e
contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor
Individual". (Apensado: PL 958/2020 (Apensados: PL 1775/2020 e PL
1045/2022)) RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela rejeição
deste, do PL 958/2020, do PL 1775/2020, e do PL 1045/2022,
apensados. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. Voltou a presidir a reunião o
Deputado Josenildo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.243/2019
- do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "limita as
hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas
individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas,
anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em
comanditas por ações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de
pauta pela Deputada Jack Rocha. Requerimento prejudicado por
ausência da requerente. LIDO O PARECER PELO DEPUTADO JORGE
GOETTEN. APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.396/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "confere ao Município
de Westfália no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Capital
Nacional Westfália- Dossland” (Terra do Biscoito)". RELATOR:
Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº
2.480/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº
11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a
gestão da massa falida". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de
retirada de pauta pela Deputada Jack Rocha. Requerimento prejudicado
por ausência da requerente. VISTA AO DEPUTADO JOSENILDO.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou
reunião para o dia 16 de abril, às 15 horas, e encerrou os trabalhos
às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu,
Henrique Fernandes Ferrreira – Secretário-Executivo, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo
Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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