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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA
DA 5ª REUNIÃO, REALIZADA EM 9 DE ABRIL DE 2024. Às catorze horas e vinte e nove minutos do dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente; Coronel Meira e Delegado Fabio Costa - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Aluisio Mendes, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Otoni de Paula, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Glauber Braga, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, Carlos Henrique Gaguim, Neto Carletto e Raniery Paulino, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alencar Santana, Alexandre Guimarães, Coronel Ulysses, Delegado Caveira, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Flávio Nogueira, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia vinte e seis de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. O seguinte pedido de escusa, recebido no período de 26 de março a 8 de abril de 2024, por esta presidência, foi lançado no sistema – SILEG: Deputada Adriana Accorsi, Reunião Deliberativa Extraordinária em 26/03/2024. Informou, também, que foi feita a seguinte designação de relatoria no período de 26 de março a 8 de abril de 2024: Ao Deputado Coronel Telhada o Projeto de Lei n° 5.744/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matérias sobre a mesa, a saber: Requerimento, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, para inclusão extrapauta do Requerimento n° 67/2024. O Deputado Delegado Paulo Bilynskyj retirou o requerimento procedimental. Em seguida, o Presidente anunciou o Requerimento, de autoria do Deputado Sargento Fahur, para inclusão extrapauta do Requerimento n° 74/2024. O Deputado Sargento Fahur retirou o requerimento procedimental e assinou como coautor o Requerimento n° 64/2024, de autoria do Deputado Coronel Telhada. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente anunciou o Requerimento, de autoria do Deputado Zucco, para inclusão extrapauta do Requerimento n° 75/2024. O requerimento procedimental foi retirado de ofício em razão da ausência momentânea do autor. Em seguida, o Presidente informou o recebimento de três requerimentos de inversão, para os itens 5, 15 e 4 da pauta. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Dando continuidade à reunião, passou-se a apreciação dos itens: Item 5 - REQUERIMENTO Nº 64/2024 - do Sr. Coronel Telhada - que "requer aprovação de Moção de Repúdio contra as reprováveis declarações do jornalista José Carlos Magdalena, da Rádio Morada do Sol de Araraquara – SP, proferidas com o intuito de macular a honra e moral da Polícia Militar do Estado de São Paulo – PMESP e de seus nobres policiais, bem como do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Telhada e Sargento Fahur. Em votação, o requerimento foi aprovado com coautoria do Deputado Sargento Fahur e subscrição dos Deputados Coronel Assis, Gilvan da Federal, Delegado Paulo Bilynskyj, Coronel Meira, Sanderson, Dr. Alan Garcês e Delegado Palumbo. Usou da palavra o Deputado Zucco. Item 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.261/2023 - do Sr. Coronel Assis - que "permite o emprego de força nos casos em que o criminoso mantiver reféns sob o seu domínio". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 4 - REQUERIMENTO Nº 63/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Casa Civil, Sr. RUI COSTA, para prestar esclarecimentos sobre sua suposta interferência na Direção-Geral da Polícia Federal, acerca de inquérito policial que estaria apurando desvios de recursos públicos na compra de respiradores na Bahia durante sua gestão como Governador". Usou da palavra o Deputado Sanderson, que solicitou a retirada de pauta da matéria. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do autor. O Presidente anunciou o Item 7 - REQUERIMENTO Nº 66/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a convocação do Ministro da Casa Civil, Sr. Rui Costa, para prestar esclarecimentos sobre as suspeitas de interferência nas investigações conduzidas pela Polícia Civil da Bahia, relacionadas às fraudes na compra de respiradores durante sua gestão como Governador do Estado da Bahia". O Deputado Capitão Alden usou da palavra e solicitou a retirada de pauta da matéria. Retirado de pauta, por acordo, a pedido do autor. Usou da palavra o Deputado Gilvan da Federal. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente anunciou o Item 1 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a criação do Dia Nacional dos Presos Políticos". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Meira e Gilvan da Federal. Em votação, foi aprovado com subscrição dos Deputados Sanderson, Sargento Portugal, Delegado Fábio Costa, Capitão Alden, General Pazuello, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Otoni de Paula, Rodolfo Nogueira, Coronel Telhada, Aluisio Mendes, Coronel Assis, Zucco e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 60/2024 - do Sr. Zucco - que "requer Moção de Repúdio às acusações proferidas contra o 38º Presidente do Brasil, Senhor Jair Messias Bolsonaro, em relação ao assassinato da Vereadora Marielle Franco". Encaminharam a votação os Deputados Zucco, Coronel Telhada e Rodolfo Nogueira. Em votação, o requerimento foi aprovado, com subscrição dos Deputados Fábio Costa, General Pazuello, Coronel Assis, Rodolfo Nogueira, Sanderson, Gilvan da Federal, Capitão Alden, Sargento Portugal, Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Coronel Meira, Messias Donato, Otoni de Paula e Coronel Telhada. Item 3 - REQUERIMENTO Nº 62/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer moção de repúdio ao Senhor Luís Cláudio Lula da Silva, filho do atual Presidente da República por atos de violência contra a Sra. Natália Schincariol, sua ex esposa". Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do autor. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 65/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir os aspectos jurídicos da abordagem policial e a unificação dos protocolos e procedimentos." Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alden, Coronel Assis e Gilvan da Federal. Em votação, foi aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur. Usaram da palavra os Deputados Aluísio Mendes e Coronel Telhada. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 68/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer aprovação de Moção de Aplauso e Louvor a Elon Musk, dono da rede social “X” (antiga Twitter), por expor e enfrentar a censura política e infundada imposta pela justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país". Encaminharam a votação os Deputados Coronel Meira, Sargento Fahur e Glauber Braga. Usou da palavra o Deputado Delegado Fábio Costa. O Deputado Glauber Braga orientou a votação. Em votação, foi aprovado com coautoria do Deputado Zucco e subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Coronel Assis, Gilvan da Federal, General Pazuello, Delegado Fábio Costa e Sargento Portugal, e com voto contrário do Deputado Glauber Braga. Usou da palavra o Deputado Sanderson. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 69/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer aprovação de Moção de Aplausos em honra ao Subtenente David, membro da Guarnição do Batalhão de Policiamento Turístico da Polícia Militar da Bahia (BPTur), pelos atos de heroísmo demonstrados no dia 07 de abril de 2024". Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alden e Glauber Braga. Em votação, foi aprovado, contra o voto do Deputado Glauber Braga. Item 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.671/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar e outros - que "institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2023 - do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de 2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Item 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.125/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, e a Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para estabelecer a prisão nos casos de descumprimento de medidas cautelares, como monitoramento eletrônico e proibição de manter contato com a vítima, quando relacionados a crimes violentos ou que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Foi apresentado Requerimento para retirada de pauta, de autoria do Deputado Glauber Braga. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Glauber Braga. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta, contra o voto do Deputado Glauber Braga. O relator fez a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Coronel Assis e Glauber Braga. Em votação, foi aprovado o parecer. Item 13 - PROJETO DE LEI Nº 241/2023 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1512/2023) RELATOR: Deputado CORONEL ASSIS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1512/2023, apensado. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o Deputado Sargento Portugal. Vista ao Deputado Sargento Portugal. Item 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.654/2023 - do Sr. Delegado Caveira - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre os agentes de segurança privada". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.179/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de uma sala reservada para atender crianças e adolescentes vítimas de violência em todos os Institutos Médico Legais do País. " RELATOR: Deputado DR. ALLAN GARCÊS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. Discutiu a matéria o Deputado Dr. Allan Garcês. Em votação, o parecer foi aprovado. No decorrer da reunião, o Deputado Glauber Braga causou várias discussões com alguns parlamentares, inclusive quebrou o acordo que havia sido firmado com a Liderança do Governo, o que tumultuou o andamento dos trabalhos. Por várias vezes o Presidente pediu para que o referido deputado adotasse uma postura ética perante os pares, porém como o deputado não acatou os pedidos do Presidente, este anunciou que comunicaria tais fatos à Presidência desta Casa, para que a Mesa diretora encaminhasse uma representação em desfavor do Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) ao Conselho de Ética. Fizeram uso da palavra para breves comunicados os Deputados Sargento Fahur, Coronel Meira e Sanderson. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta-feira, 10 de abril de 2024, no plenário 6, às 16h30, para debater a "Exploração sexual infantil na Ilha do Marajó, estado do Pará", objeto do Requerimento n° 17/2024, de autoria da Deputada Delegada Ione. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezessete horas e oito minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |