TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. Danilo Forte - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os projetos de lei complementares que vem regulamentar a Reforma Tributária com participação do Senhor Bernardo Appy, Secretário Extraordinário da Reforma Tributária e o relator da reforma tributária, Deputado Aguinaldo Ribeiro".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021)
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação deste, e do PLP 78/2021, apensado, com substitutivo.
Leitura do parecer pelo Relator, em 20/12/2023.
Discussão da matéria pelo Deputado Florentino Neto (PT/PI), em 20/12/2023.
Vista ao Deputado Florentino Neto, em 20/12/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 20/03/2024.
(Avulso Nº 11)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em 26/04/2023 e 22/11/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, Deputada Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC), em 03/05/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Luiz Gastão, em 23/05/2023.
Não deliberado em razão do encerramento da reunião, em 31/05/2023.
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM), em 14/06/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora, em 06/12/2023, 13/12/2023 e 20/12/2023.
(Avulso Nº 14)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para pessoas com deficiência".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Não deliberado em razão do encerramento da reunião, em 31/05/2023 e 30/08/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 14/06/2023, 09/08/2023, 23/08/2023 e 20/03/2024.
Retirado de pauta de ofício, em 02/08/2023.
(Avulso Nº 5)

PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 9.234/2017 - do Sr. Célio Silveira - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela". (Apensado: PL 1027/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1027/2019, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 77/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições". (Apensado: PL 248/2022)
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 248/2022, apensado.
(Avulso Nº 17)

PROJETO DE LEI Nº 5.147/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 554/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)"
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE.
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Carlos Chiodini (MDB/SC), contra os votos dos Deputados Sidney Leite e Luiz Gastão, em 09/08/2023.
Retirado de pauta de ofício, em 23/08/2023 e 20/12/2023.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 06/12/2023 e 13/12/2023.
(Avulso Nº 8)

PROJETO DE LEI Nº 815/2022 - do Sr. Hugo Leal - que "regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VITOR LIPPI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 2.349/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de o Estado arcar com os custos necessários ao fornecimento dos serviços públicos essenciais de água e de energia elétrica nas feiras públicas".
RELATOR: Deputado FLORENTINO NETO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 10)

PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado SIDNEY LEITE.
PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/11/2023, 06/12/2023 e 13/12/2023.
Vista ao Deputado Ronaldo Nogueira, em 20/12/2023.
(Avulso Nº 12)