Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia vinte de março de dois mil e dois, no Plenário 3, Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Legislação Participativa, com a presença dos Deputados Enivaldo Ribeiro – Presidente, Costa Ferreira – 2° Vice-Presidente, Luiza Erundina - 3ª Vice-Presidente; Avenzoar Arruda, Eduardo Barbosa, Feu Rosa, Gilmar Machado, Ildefonço Cordeiro, João Castelo, Lincoln Portela, e Teté Bezerra - titulares; Celcita Pinheiro, Mauro Benevides, Simão Sessim e Yeda Crusius - suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Aníbal Gomes, Jaime Martins, Jorge Bittar, José Thomaz Nonô, Jurandil Juarez, Ney Lopes, Pedro Bittencourt, Silas Brasileiro e Zulaiê Cobra. ATA: Após declarar abertos os trabalhos, o Senhor Presidente passou ao exame da Ata da reunião anterior, cuja leitura foi dispensada, por solicitação do Deputado Costa Ferreira, em virtude de sua cópia haver sido distribuída com antecedência aos membros da Comissão. Não havendo quem a quisesse discutir, a Ata foi posta em votação e aprovada unanimemente. O Presidente passou, a seguir, à leitura do Expediente. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos presentes haver designado as relatorias das Sugestões legislativas de números 7, 8, 9, 13, 17, 21 e 23, conforme comunicado de Designação distribuído aos Senhores Deputados. ORDEM DO DIA: A – SUGESTÕES: Item 1 -Sugestão nº 11/2001 – que "propõe diversas mudanças na Constituição e no Código Penal, para tornar mais severas as penas contra crimes hediondos e outros. Institui a prisão perpétua, a maioridade aos 14 anos, libera a venda de armas, extingue a figura do indulto penal, etc". Relatora: Deputada Zulaiê Cobra. Parecer: pela rejeição. Ausente a Relatora, o Presidente designou o Deputado Costa Ferreira para proceder à leitura do Parecer. Discutiram a matéria, manifestando posição favorável ao Parecer, os Deputados Simão Sessim, Teté Bezerra, Luiza Erundina, Gilmar Machado e Costa Ferreira. Não mais havendo oradores inscritos, em votação, foi aprovado o Parecer da Relatora e rejeitada por unanimidade a Sugestão. Item 2 – Sugestão n° 15/2001 – que "estabelece Incentivo Fiscal, com redução do ICMS dos insumos, na construção civil para casas populares de até 55m² e dá outras providências." Relatora: Deputada Yeda Crusius. Parecer: pela rejeição. Concedida vista do processo, por duas sessões, ao Deputado Feu Rosa. Item 3 - Sugestão n° 18/2001 – que "dispõe sobre a criação pela Câmara Federal (ou Congresso Nacional) de mecanismos de comunicação direta da sociedade com o Parlamento Brasileiro." Relator: Deputado João Castelo. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, Deputado João Castelo, e não havendo que o quisesse discutir, o Presidente colocou em votação a matéria. A Sugestão foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram encerrados às quinze horas e quarenta e um minutos. Antes, porém, o Presidente convocou reunião ordinária para a próxima quarta-feira, dia vinte e sete de março, às quatorze horas. E para constar, eu ______________________Luiz Claudio Alves dos Santos, Secretário, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Enivaldo Ribeiro ____________________________, e encaminhada a publicação no Diário da Câmara dos Deputados.