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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez
horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e sete de março de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira,
Chico Alencar, Chris Tonietto, Covatti Filho, Defensor Stélio Dener,
Delegada Katarina, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck,
Fausto Pinato, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira,
Helder Salomão, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Pollon, Matheus Noronha, Mauricio Marcon, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco
Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Soraya Santos e Welter -
Titulares; Alencar Santana, Átila Lira, Benes Leocádio, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Darci de Matos, Delegado
Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Diego Garcia,
Fernanda Melchionna, Gilson Marques, José Medeiros, Kim Kataguiri, Laura
Carneiro, Lêda Borges, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro
Campos, Rafael Brito, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles,
Tabata Amaral, Túlio Gadêlha e Zé Haroldo Cathedral - Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Bacelar,
Carlos Jordy, Castro Neto, Célia Xakriabá, Coronel Fernanda, Danilo Forte,
Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dra. Alessandra Haber,
Felipe Carreras, Felipe Saliba, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa,
Julia Zanatta, Marcos Soares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Olival
Marques, Orlando Silva, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira e Yandra Moura.
ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da sexta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e seis de março de dois mil e vinte
quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato
da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 26/03/2024: 1 - Ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj: PLP
108/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e nove minutos, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a treze e itens quinze a vinte e seis da pauta. 1 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.390/2018 - do Sr. Alessandro Molon - que
"inscreve no Livro de Heróis e Heroínas da Pátria o nome de André Pinto
Rebouças - André Rebouças". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 2 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 175/2019 - do Sr. Igor Timo - que
"modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso,
para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos
brasileiros". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 3 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 2.239/2019 - do Sr. Luciano Bivar - que "institui
o Dia Nacional de Cuidados com as Mãos, a ser celebrado anualmente no dia
11 de junho". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 4 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.284/2019 - do Sr. Cássio Andrade - que "reconhece
o Arraial do Pavulagem como manifestação da cultura nacional". RELATORA:
Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.407/2019 - do Sr. Santini - que "confere ao Município de Lagoa
Vermelha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da
Dança da Chula". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.328/2020 - do Sr. Pedro Westphalen - que "institui
o mês de outubro como "Mês de Conscientização da Comunicação
Alternativa"". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 7 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 46/2021 - dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que
"torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem
relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se
tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.310/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "denomina “Rotatória Márcio
Heleno Henrique“ a rotatória localizada na BR-488, em Aparecida, Estado de
São Paulo". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.671/2021 - do Sr. Pedro Uczai e outros - que
"institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da
COVID-19". RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA. 10 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 3.793/2021 - do Sr. Baleia Rossi - que "denomina
"Silvio Andreoli" o Viaduto situado sobre o trecho da BR-153, no KM 65 +
(pista sul - Avenida Murchid Homsi) em São José do Rio Preto, Estado de
São Paulo" RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.258/2021 - da Sra. Dra. Soraya Manato - que
"confere ao Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo, o título
de Capital Nacional da Biodiversidade Marinha". RELATOR: Deputado DR.
VICTOR LINHALIS. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 404/2022 -
do Sr. Giovani Cherini - que "confere ao Município de Maquiné, no Estado
do Rio Grande do Sul, a denominação de “Capital Nacional do Verde” e
“Terra das Cascatas”". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. 13 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 412/2022 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Imprensa FM a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Aracaju, Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 1.781/2022 - do Sr. Fábio Trad - que "altera o art. 22 da Lei
n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para possibilitar ao juiz submeter o
agressor à monitoração eletrônica e conceder à vítima o acesso à
localização, a fim de dar maior efetividade ao cumprimento de medidas
protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e
familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 15 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.460/2022 - da Sra. Luisa Canziani
- que "institui o Programa Nacional de Cuidados Paliativos e dá outras
providências" RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. 16 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 203/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Radiofusão Comunitária Alternativa FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Peritoró, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado PEDRO
AIHARA. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
352/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 18/2023) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Hipolitana FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Monsenhor Hipólito, Estado do
Piauí. " RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO. 18 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 225/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Rádio Comunitária Kativa FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Balsas, Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 19 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 22/2023) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Interativa FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado
AGUINALDO RIBEIRO. 20 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 436/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 58/2023) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de Radiodifusão
Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jaboticabal,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 21 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 437/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 57/2023) - que "aprova o ato que outorga
permissão ao Município de Catanduva para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município Catanduva, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO
MARCELO FREITAS. 22 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 438/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 56/2023) - que "aprova
o ato que outorga permissão ao Município de Avaré para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Avaré, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
DELEGADO MARCELO FREITAS. 23 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 439/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 47/2023) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação e Rádio
Comunitária Super para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Sorocaba, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO
FREITAS. 24 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023 - da
Sra. Detinha - que "constitui o Círio de Nazaré, no Estado do Maranhão, em
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil". RELATOR: Deputado FELIPE SALIBA.
25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.181/2023 - do Sr. Marco
Brasil - que "confere ao município de Guarapuava, Estado do Paraná, o
título de Capital Nacional da Cevada e do Malte". RELATOR: Deputado FELIPE
FRANCISCHINI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação, itens
quatorze e vinte e sete da pauta: 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 890/2022 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as
Práticas Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção
de conflitos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. COM 02 (DUAS) EMENDAS DE
REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Emendas de Redação e a Redação Final da matéria. 27 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 1.669/2019 - do Senado Federal - Carlos Viana - que
"altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para permitir que os professores
da educação básica pública utilizem os veículos de transporte escolar dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, nos termos que especifica;
e revoga a Lei nº 10.709, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado
MENDONÇA FILHO. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da
matéria. Segundo Bloco:
Projetos de Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens trinta e dois a trinta e quatro da pauta. 28 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 427/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Cultural Comunitária para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Duartina, Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
501/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 128/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de
Cachoeira Paulista de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Cachoeira Paulista, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado
FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 543/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 10/2023) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Rádio Comunitária Rio Vermelho FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Lagoa Grande, Estado de Pernambuco. " RELATOR: Deputado
CORONEL MEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordado, seriam discutidos os seguintes itens da pauta: vinte e oito,
trinta e um, trinta e seis, quarenta, quarenta e cinco e quarenta e seis.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar, Patrus Ananias,
Laura Carneiro e Luiz Couto. 31 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
158/2022 - do Sr. Alceu Moreira - que "acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao
art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para
estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para
fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação". RELATOR:
Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o
Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com
voto contrário do PSOL. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.663/2023 - do Sr.
Pastor Gil - que "altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07
de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de
estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa
com deficiência ou com baixo nível de escolaridade". RELATOR: Deputado
FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de
discussão, de adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia
Xakriabá, retirados pelo Deputado Chico Alencar. A Presidente consultou se
algum dos presentes gostaria de discutir a matéria. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela
ordem, os Deputados Flávio Nogueira, Chico Alencar, Helder Salomão,
Defensor Stélio Dener, Capitão Alberto Neto, Laura Carneiro. Às onze horas
e vinte e três minutos, assumiu a Presidência a Deputada Chris Tonietto,
e, às onze horas e trinta e oito minutos, a reassumiu a Deputada Caroline
De Toni. 33 - PROJETO DE LEI Nº 952/2019 - do Sr. Jose Mario
Schreiner - que "determinar o regramento quanto ao limite imposto ao
importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do
produto". RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora. Retirou a inscrição para discutir a matéria
o Deputado Helder Salomão. Estava inscrito para discutir a matéria, porém
ausente no momento da chamada o Deputado Chico Alencar. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra,
pela ordem, a Deputada Chris Tonietto, José Medeiros. 34 - PROJETO DE
LEI Nº 1.800/2021 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº
11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do
crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de
29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona".
(Apensado: PL 4035/2021) RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda,
do Projeto de Lei nº 4035/2021, apensado, com emenda, e do Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Defensor Stélio Dener.
Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da
chamada o Deputado Chico Alencar. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE LEI Nº 95/2023 -
do Sr. Marangoni - que "acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105,
de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio
recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da
partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e
da carta de adjudicação, no arrolamento sumário". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, prejudicados em
virtude da ausência dos autores. Retirou a inscrição para discutir a
matéria o Deputado Patrus Ananias. Estava inscrito para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado Chico Alencar. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da
palavra, pela ordem, o Deputado José Medeiros. 36 - PROJETO DE LEI Nº
8.448/2017 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 444/2015) - que
"altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para conferir
publicidade a documentos referentes à regulação e à fiscalização dos
serviços públicos de saneamento básico, bem como aos direitos e deveres
dos usuários e prestadores, e instituir como direito da população o acesso
a relatórios periódicos sobre o nível dos reservatórios de água para
abastecimento público e a outros dados relativos à segurança hídrica".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Relator. A
Presidente consultou se algum dos presentes gostaria de discutir a
matéria. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a
Reunião às onze horas e quarenta e três minutos, antes a Presidente
convocou a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira,
dia nove de abril de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta
minutos, para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno.
E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De
Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |