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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
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ATA DA 4ª REUNIÃO, REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024 Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente; Coronel Meira, Delegado Fabio Costa e Coronel Ulysses - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Fred Linhares, General Pazuello, Gilvan da Federal, Luciano Azevedo, Mariana Carvalho, Otoni de Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco - Titulares; Albuquerque, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, Eduardo Bolsonaro, General Girão, Junio Amaral, Marcos Pollon, Messias Donato, Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai e Silvia Waiãpi - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Adriana Accorsi, Delegado da Cunha, Eduardo da Fonte, Nicoletti, Reginaldo Lopes e Tadeu Veneri. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 19 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Foram lançadas as seguintes escusas: ao Deputado Fred Linhares para reunião do dia 06 de março de 2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou a votação dos requerimentos: Item 1 - REQUERIMENTO Nº 38/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sandro Avelar, pela eleição no cargo de Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp)". Encaminhou a favor o Deputado Fred Linhares. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Portugal. Item 2 - REQUERIMENTO Nº 39/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer Moção de Aplauso e Louvor aos agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF-DF) que foram alvo de ataques e ofensas, no exercício da função, por parte de um ciclista na BR 060, em fevereiro do corrente ano". Encaminhou a favor o Deputado Fred Linhares. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur e Sargento Portugal. Tendo em vista que o próximo item seria deliberado era de autoria do Deputado Alberto Fraga, assumiu a presidência o Deputado Coronel Ulysses, o qual anunciou o Item 3 - REQUERIMENTO Nº 40/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR, para debater os impactos das invasões de imóveis rurais no contexto socioeconômico do país". Encaminharam a favor os Deputados Alberto Fraga e Coronel Assis e contra o Deputado Pastor Henrique Vieira. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Fahur, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Paulo Bilysnkyj, Coronel Telhada, Dr. Allan Garcês, Sargento Portugal e Coronel Assis. O Presidente Alberto Fraga reassumiu a presidência, ato contínuo anunciou o Item 4 - REQUERIMENTO Nº 41/2024 - do Sr. Dr. Victor Linhalis - (REQ 29/2024) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo “Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo". Retirado de pauta, em razão da ausência do autor. Ante solicitação dos Deputado Gilvan da Federal e Coronel Telhada, o Presidente pediu um minuto de silêncio pelo falecimento dos policiais Eric Oliveira Carvalho, Cabo da Polícia Militar e Soldado Diego Augusto Pereira Borges do 3º Batalhão de São Paulo-SP. Item 5 - REQUERIMENTO Nº 42/2024 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - (PL 2498/2020) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2498/2020". Encaminhou a favor o Deputado Paulo Bilynkjy. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Portugal. Item 6 - REQUERIMENTO Nº 43/2024 - do Sr. Coronel Meira - que "requer a realização de audiência pública destinada a debater a criação do Dia Nacional dos Presos Políticos" Retirado de pauta, ante ausência do autor. Item 7 - REQUERIMENTO Nº 44/2024 - dos Srs. Osmar Terra e Alberto Fraga - que "requer a realização de Seminário Nacional nas cinco Regiões do País, em locais e datas a serem indicados oportunamente, para debater, no âmbito da segurança pública, diagnóstico e sugestões de políticas públicas para Justiça Criminal, Sistema Prisional, Atividades de Inteligência, Controle de Fronteiras, Armas e Drogas e prevenção e repressão da Violência Urbana e Rural". Encaminharam a votação a favor o Deputado Osmar Terra e Capitão Alden,. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sanderson, Fred Linhares, Coronel Ulysses, Delegado Fábio Costa, Coronel Telhada, Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Junio Amaral, Delegado Palumbo e Delegado Caveira. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 45/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues a fim de prestar esclarecimentos sobre os áudios revelados pela revista Veja. Nos áudios, Mauro Cid aparece criticando o Ministro do Supremo Tribunal Federal – STF, Alexandre de Moraes e a Polícia Federal". Encaminhou a favor o Deputado Gilvan da Federal e Em votação, o requerimento foi Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique, com subscrição dos Deputados Capitão Alden, Coronel Assis, Delegado Caveira, Junio Amaral, Sanderson, Sargento Portugal e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 9 - REQUERIMENTO Nº 46/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o CONVITE ao Diretor Geral da Polícia Federal, o Senhor Andrei Augusto Passos Rodrigues e ao Diretor de Polícia Administrativa da Polícia Federal, o Senhor Rodrigo de Melo Teixeira a fim de prestarem esclarecimentos sobre os motivos que levaram a Polícia Federal a deter para averiguação o Senhor Sérgio Tavares, cidadão português, quando do seu desembarque no Aeroporto de Guarulhos, na cidade de São Paulo, tendo o mesmo vindo ao Brasil para cobrir a manifestação que se realizou no dia 25 de fevereiro do corrente ano na Avenida Paulista, em São Paulo". Encaminharam a favor os Deputados Gilvan da Federal e Delegado Caveira. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com o voto contrário do Deputado Pastor Henrique, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Capitão Alden, Coronel Assis, Sanderson, General Pazuello, Sargento Fahur, Delegado Fabio Costa, Coronel Ulysses, Zucco, Sargento Portugal e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 10 - REQUERIMENTO Nº 47/2024 - do Sr. Sanderson - que "requerer a realização de visita técnica de membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime à cidade de Medellín, na Colômbia, para conhecer o seu modelo de sucesso de política de combate ao crime". Encaminharam a favor o Deputado Sanderson e Delegado Caveira Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Delegada Ione, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Zucco, Otoni de Paula, Delegado Caveira, Albuquerque, General Pazuello, Gilvan da Federal, Messias Donato, Coronel Ulysses, Roberto Monteiro Pai, Fred Linhares, Delegado Fabio Costa e Sargento Portugal. Item 11 - REQUERIMENTO Nº 48/2024 - do Sr. Sanderson - que "requer informações ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, sobre as medidas que têm sido adotadas pelo MJSP para a elaboração da Lei Orgânica da Polícia Federal". Encaminharam a favor os Deputados Sanderson e Zucco. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Palumbo, Coronel Assis, Capitão Alden, Delegada Ione, Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Zucco, Otoni De Paula, Delegado Caveira, Albuquerque, General Pazuello, Gilvan Da Federal, Messias Donato, Coronel Ulysses, Roberto Monteiro Pai, Fred Linhares, Delegado Fábio Costa e Sargento Portugal. Item 12 - REQUERIMENTO Nº 49/2024 - do Sr. Coronel Assis - que "requer Moção de Aplauso e Louvor em favor do 2º Sargento PMMT André Luiz dos Santos, pertencente ao quadro do efetivo do Batalhão ROTAM, que durante sua folga, impediu com perspicácia e inteligência um adolescente de 17 anos, estudante do Instituto Federal de Mato Grosso, Campus Cuiabá (MT), que estava de posse de uma faca e mantinha cerca de 35 alunos e o professor em sala de aula sob cárcere e ameaça". Encaminharam a favor os Deputados Coronel Assis e Capitão Alden. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sargento Portugal. Item 13 - REQUERIMENTO Nº 50/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos integrantes do Grupo de Estudos de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro (GESP/RJ), criado e coordenado por este Signatário". Encaminharam a favor os Deputados General Pazuello e Capitão Alden. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegada Ione, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Sanderson, Delegado Palumbo, Roberto Monteiro Pai, Delegado Fabio Costa, Coronel Ulysses, Zucco, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal. Item 14 - REQUERIMENTO Nº 51/2024 - do Sr. General Pazuello - que "requer a realização de Audiência Pública na CSPCCO para discussão do tema: “Tráfico de Drogas e Atuação do Crime Organizado na Amazônia Brasileira”. Encaminharam a favor o Deputado Coronel Assis e Coronel Ulysses. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Gilvan Da Federal, Sanderson, Delegado Palumbo, Delegado Fabio Costa, Sargento Fahur, Roberto Monteiro Pai, Sargento Gonçalves, Zucco e Sargento Portugal. Item 15 - REQUERIMENTO Nº 52/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer o convite do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar dos Santos, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura". Encaminharam a votação os Deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sanderson, Gilvan da Federal e Coronel Telhada. Aprovado com a retirada da Expressão "Estrutura", passando a Ementa a ter a seguinte redação: "requer o convite do Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar dos Santos, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição pelo Deputado Sanderson e Sargento Gonçalves. Item 16 - REQUERIMENTO Nº 53/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer o convite do Secretário de Polícia Civil, Sr. Marcus Vinícius Amim Fernandes, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado em sua estrutura". Encaminhou a votação o Deputado Pastor Henrique. Encaminhou a votação o Deputado Pastor Henrique, que usou o tempo de liderança. Aprovado com a retirada da Expressão "Estrutura", passando a Ementa a ter a seguinte redação: "requer o convite do Secretário de Polícia Civil, Sr. Marcus Vinícius Amim Fernandes, para prestar esclarecimentos acerca de como a Secretaria tem operado para lidar com a influência da milícia e do crime organizado. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição do Deputado Sanderson e Sargento Gonçalves. O Deputado Delegado Fabio Costa assumiu a presidência e concedeu a palavra ao Deputado Sanderson, ato contínuo anunciou os requerimentos: Item 17 - REQUERIMENTO Nº 54/2024 - dos Srs. Alberto Fraga e Capitão Alden - que "solicita realização de Audiência Pública para discutir o instituto da colaboração premiada com diagnóstico atualizado e propostas de eventual aprimoramento". Encaminharam a votação os Deputados Capitão Alden E Alberto Fraga. Em votação, o requerimento foi Aprovado com a exclusão do convidado "Sr. André Luís Callegari" e acréscimo de representante da ADEPOL do Brasil no rol de convidados, este por sugestão da Deputada Delegada Ione e subscrição dos Deputados Delegado Palumbo, Fred Linhares, Roberto Monteiro Pai, Dr. Allan Garcês, Delegada Ione e Sargento Portugal. Item 18 - REQUERIMENTO Nº 55/2024 - do Sr. Alberto Fraga - que "solicita autorização para participação de membros da Comissão no Encontro Técnico das Comissões de Segurança Pública, a realizar-se em Manaus/AM, em 11 e 12 de abril do corrente". Encaminhou a votação o Deputado Alberto Fraga. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados dos Deputados Delegado Palumbo, Fred Linhares, Roberto Monteiro Pai, Dr. Allan Garcês, Delegada Ione e Sargento Portugal. Item 19 - REQUERIMENTO Nº 56/2024 - do Sr. Fred Linhares - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre a saúde mental dos membros da Segurança Pública". Encaminharam a votação os Deputados Fred Linhares, Delegada Ione e Dr. Allan Garcês. Aprovado com a exclusão da convidada "Sra. Cristiane Fayad" e inclusão do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Sr. Sandro Avelar, e Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, no rol de convidados. Com subscrição dos Deputados Delegado Palumbo, Sargento Fahur, Delegada Ione, Dr. Allan Garcês, Roberto Monteiro Pai, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegado Fábio Costa, Delegado Caveira, Gilvan Da Federal, Sanderson e Sargento Portugal. O Deputado Alberto Fraga reassumiu a presidência, ato contínuo anunciou o Item 20 - REQUERIMENTO Nº 57/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requer a realização de reunião de audiência pública com o tema “Significado das tatuagens no mundo do crime”. Encaminhou a votação o Deputado Capitão Alden e Delegada Ione. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves, Sargento Fahur, Marcos Pollon, Dr. Allan Garcês, Roberto Monteiro Pai, Coronel Ulysses, Gilvan Da Federal, Sanderson e Sargento Portugal. 21 - REQUERIMENTO Nº 58/2024 - do Sr. Marcos Pollon - que "requer a aprovação da Moção de Aplauso aos Policiais Civis e Militares do Estado de Mato Grosso do Sul pela ação profissional na abordagem de reconhecidos traficantes que cometiam diversos crimes, inclusive de tráfico de drogas, na Cidade de Costa Rica – MS". Encaminharam a votação os Deputados Marcos Pollon e Delegada Ione. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Gilvan Da Federal, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal. 22 - REQUERIMENTO Nº 59/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor ao Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás e ao Senhor Tarcísio de Freitas, Governador do Estado de São Paulo, em audiência com o Presidente de Israel, Isaac Herzog, em Jerusalém, dentre outros assuntos tratados, pautou-se por um pedido de desculpa por parte do Senhor Ronaldo Caiado, Governador do Estado de Goiás pela fala do Presidente do Brasil, Luís Inácio Lula da Silva, quando em discurso ofendeu o povo de Israel ¹. " Encaminhou a votação o Deputado Gilvan da Federal. Em votação, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Caveira, Sargento Gonçalves, Coronel Ulysses, Delegada Ione, Capitão Alden, Sargento Fahur, Delegado Palumbo, Marcos Pollon, Delegado Paulo Bilynskyj e Sargento Portugal. Item 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. " RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, por solicitação da relatora. Item 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirada de pauta, por solicitação da relatora. Item 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 - da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. Em votação, o parecer foi aprovado. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.674/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais; o Decreto-Lei 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a abordagem realizada por guardas municipais e a obtenção de provas. " RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relatório foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Alden, Sanderson. Albuquerque e Em votação, o parecer foi aprovado. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.730/2023 - do Sr. Paulo Alexandre Barbosa - que "trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Parecer foi lido pelo relator, discutiu a matéria Delegada Ione, Vista concedida à Delegada Ione. 28 - PROJETO DE LEI Nº 586/2024 - do Sr. Nicoletti - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994, para destinar no mínimo 30% (trinta por cento) dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional para as atividades de capacitação dos Policiais Penais e demais servidores efetivos do sistema penitenciário, bem como para a aquisição de material, equipamentos e veículos especializados para as Polícias Penais". RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. O relatório foi lido pelo relator. Discutiram a matéria os Deputados: Vista conjunta aos Deputados Delegada Ione e Capitão Alden. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária deliberativa para terça– feira, 26 de março de 2024, no plenário 6, às 14h, para deliberar sobre proposições constantes da pauta a ser divulgada e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |