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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
ATA DA 4ª REUNIÃO
DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e dois minutos do
dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Amanda
Gentil, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Hildo do
Candango, Laura Carneiro, Luciano Ducci, Pastor Diniz, Pastor Henrique
Vieira, Pastor Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antonio -
Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan
Garcês, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Josivaldo Jp e Meire
Serafim - Suplentes. Compareceu também o Deputado Delegado Caveira, como
não-membro. Deixou de comparecer a Deputada Benedita da Silva.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pastor
Eurico, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata
da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia
treze de março de 2024. Foi dispensada a leitura da Ata,
conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº
123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição
dos interessados na página da comissão na internet. A - Expedientes recebidos: Em 18/03/2024: 1 – Of. n.º
001/2024-CICS, da deputada Dilvanda Faro, Presidente da CPOVOS,
cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF.
Em 19/03/2024: 2 - Ofício nº
029/2024/PRES/ANPPREV, DE 07/03/2024, cumprimentando o Dep. Pastor Eurico
pela eleição como Presidente da CPASF. 3 – Of. Presidência n.º
07/2024/CINDRE, do deputado José Rocha, Presidente da CINDRE, agradecendo
o envio de congratulações e cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela
eleição como Presidente da CPASF.
Em 20/03/2024: 4 – Ofício nº 42/2024, da FENASPS, que seja realizada
Audiência Pública para discutir o reajuste de 8,1% do GEAP Saúde para os
beneficiários maiores de 59 anos. Em 21/03/2024: 5 – OFÍCIO nº
0008/2024-CSAUDE, do deputado Dr. Francisco, Presidente da CSAUDE,
cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da
CPASF. 6 – Ofício nº. 94/2024/CMC,
da Câmara Municipal de Caldas/MG, que encaminha cópia de Moção de
Apoio. 7 – Ofício nº.
22/2024/SAS/DIAS/CEAS, do Conselho Estadual de Assistência Social de Santa
Catarina, que encaminha cópia de Moção de Repúdio. B - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 19/03/2024: 6 - Ao Deputado Pastor
Eurico: Projeto de Lei nº 4.521/16. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 20/03/2024: 7 - À Deputada Rogéria Santos: Projeto de Lei
nº 2.578/23. Informou também que a inscrição para o uso da palavra deverá
ser feita por meio do aplicativo infoleg celular, instalado nos celulares
dos senhores deputados e deputadas. ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO -
o Presidente
anunciou, conforme acordo de lideranças partidárias, que foi registrada a
candidatura a ser submetida a voto dos membros desta comissão: 2ª
Vice-Presidente, Deputado Filipe Martins. Ato contínuo, o Presidente
esclareceu aos pares que esta comissão, na forma do Ata da Mesa nº
11/2023, é composta de 18 deputados titulares, com igual número de
suplentes. Informou aos membros que a eleição se daria por escrutínio
secreto, exigida a maioria absoluta deste colegiado, conforme dispõe o
artigo 7º do regimento interno. Iniciou-se o processo de votação. Votaram
os seguintes deputados: Amanda Gentil, Chris Tonietto, Dr. Allan Garcês,
Filipe Martins, Laura Carneiro, Pastor Diniz, Pastor Eurico, Pastor
Sargento Isidório, Rogéria Santos e Silvio Antonio. Em seguida, o
Presidente proclamou o resultado: para o cargo de 2º Vice-Presidente,
deputado Filipe Martins, com 10 votos (dez) votos, e nenhum voto em
branco. Diante do resultado apurado, foi declarado eleito e empossado o
deputado Filipe Martins para a 2ª Vice-Presidência. O Presidente retirou
de ofício os seguintes itens da pauta: 12
- - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020; 13
- PROJETO DE LEI Nº
2.354/2023, por estarem cumprindo prazo de vista; 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016, a
pedido da relatora, restaram prejudicados os requerimentos de retirada de
pauta. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Laura
Carneiro - que "requer realização de seminário para debater o tema da
parentalidade e celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional da Família
(15 de maio de 2024)". Subscrito
pelos deputados Franciane Bayer, Pastor Sargento Isidório. APROVADO COM
ALTERAÇÃO, inclusão da Secretaria da Primeira Infância, Infância,
Adolescência e Juventude, da Câmara dos Deputados, no rol de convidados.
2 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Erika Kokay - (REQ
1/2024) - que "requer o aditamento do Requerimento 01/2024 – CPASF para a
inclusão de convidados no “Seminário para debater o tema da parentalidade
e celebrar o 30º aniversário do Ano Internacional da Família (15 de maio
de 2024) ”. "
APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2024 - do
Sr. Silvio Antonio - (REQ 1/2024) - que "requer o aditamento ao
requerimento nº 01/2024, para inclusão de convidado na realização de
seminário". Subscrito pela
deputada Rogéria Santos. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº
7/2024 - do Sr. Dr. Allan Garcês - que "requer a realização de
Audiência Pública com o objetivo de discutir o PL n.º 2373/2023, que
dispõe sobre a violência obstétrica e ginecológica na assistência à saúde
da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde". A deputada Laura Carneiro sugeriu que o
tema também seja debatido na Comissão de Saúde e que seja incluída a
consultora legislativa da Câmara dos Deputados, Mônica Nunes Rubinstein,
no rol de convidados. Subscrito pela deputada Chris Tonietto. APROVADO
COM ALTERAÇÕES. 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - da Sra.
Chris Tonietto - que "requer a realização de Audiência Pública acerca do
tema: Realidade do autismo na vida familiar". Subscrito pelos deputados Laura
Carneiro, dr. Allan Garcês, Filipe Martins e Pastor Sargento Isidório.
APROVADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019
- do Senado Federal - Regina Sousa - (PLS 43/2018) - que "altera a Lei
nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para
dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos
a medida privativa de liberdade". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3644/2019, e pela rejeição do Substitutivo
adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Manifestação da relatora,
deputada Laura Carneiro, acerca das modificações realizadas no novo
parecer. VISTA conjunta às deputadas Chris Tonietto e Erika
Kokay. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014 -
do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 250/2005) - que "estabelece
requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos
servidores públicos com deficiência". (Apensados: PLP 273/2019 e PLP
98/2020 (Apensado: PLP 51/2022 (Apensado: PLP 190/2023))) RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PLP 454/2014, do PLP
273/2019, do PLP 98/2020, do PLP 51/2022, e do PLP 190/2023, apensados e
do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, com Substitutivo Lido o parecer pela relatora, deputada
Laura Carneiro. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório.
APROVADO O PARECER.
8 - PROJETO DE LEI Nº 6.036/2009 - do Sr.
Cleber Verde - que "conceitua a figura do importador com escopo de
regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pela relatora, deputada
Rogéria Santos. Discutiu a matéria a deputada Erika Kokay. APROVADO O
PARECER.
10 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017 - do
Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º
e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de
contribuição social". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação do PL 8963/2017, e do Substitutivo adotada pela Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com
Substitutivo NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA. 11
- PROJETO DE LEI Nº 1.249/2019 - do Sr. Geninho Zuliani - que
"acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena
pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo
CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou
pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente -
CMDCA, a depender da competência da justiça". RELATORA: Deputada ROGÉRIA
SANTOS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, deputada
Rogéria Santos. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório.
APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº
4.776/2023 - da Sra. Lídice
da Mata - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, para dispor sobre o compartilhamento e
publicação de imagem e informações pessoais de crianças e adolescentes por
seus pais e responsáveis, em plataformas online e redes sociais, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO
INÍCIO DA ORDEM DO DIA. ENCERRAMENTO. ENCERRAMENTO:
A reunião foi encerrada em razão do início da Ordem do
Dia, o Presidente convocou reunião para o dia dez de abril de dois mil e
vinte e quatro, às quatorze horas, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos
às dezessete horas e vinte e sete minutos. E, para constar,
eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e
vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas,
passam a integrar o acervo documental desta
reunião. |