|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 6ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2024.
|
Às quinze
horas e dezenove minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Benes Leocádio, Bia Kicis, Capitão Alberto
Neto, Castro Neto, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto,
Coronel Fernanda, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra
Haber, Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Saliba, Félix Mendonça
Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Gisela Simona, Helder Salomão,
João Leão, José Guimarães, Julia Zanatta, Kim Kataguiri, Lafayette de
Andrada, Luiz Couto, Marcos Pollon, Maria Arraes, Mauricio Marcon,
Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo
Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior e Welter - Titulares; Alencar
Santana, Amanda Gentil, Átila Lira, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras,
Cobalchini, Coronel Meira, Dandara, Darci de Matos, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Domingos Sávio, Erika
Kokay, Fernanda Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Jorge Braz,
Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Lêda Borges,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Mariana Carvalho, Miguel
Ângelo, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Lupion,
Rafael Brito, Rafael Simoes, Raniery Paulino, Reginaldo Lopes, Tabata
Amaral, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé Haroldo
Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira,
Leonardo Monteiro, Luiz Lima, Tarcísio Motta e Vermelho, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Carlos Jordy, Célia
Xakriabá, Covatti Filho, Duarte Jr., Felipe Carreras, Juarez Costa,
Marcelo Crivella, Matheus Noronha, Neto Carletto, Olival Marques, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Azi, Renilce Nicodemos, Soraya Santos e Waldemar
Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte de março de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A-
Escusas recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de
20/06/2023:
1 - Deputado Arthur Oliveira
Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
terça-feira, do dia 19/03/2024. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
21/03/2024: 2 - Ofício nº
0006/2024, da Comissão de Saúde, assinado pelo seu Presidente, Deputado
Dr. Francisco, cumprimentando a Deputada Caroline De Toni pela eleição à
Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se
colocando à disposição para trabalhar no aperfeiçoamento do processo
legislativo. C - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 20/03/2024: 3 - Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PL 4.754/2016. 4 - À Deputada
Bia Kicis: PEC 155/2015. 5 -
Ao Deputado Capitão Alberto Neto: PL 4.590/2020; e PL 2.907/2023. 6 - Ao Deputado Carlos Jordy: PDL
4/2023. 7 - À Deputada
Caroline De Toni: PL 5.417/2020. 8
- À Deputada Chris Tonietto: PL 4.372/2012. 9 - Ao Deputado Covatti Filho: PL
4.273/2020. 10 - Ao Deputado
Delegado Marcelo Freitas: PL 6.105/2023. 11 - Ao Deputado Delegado
Ramagem: PEC 430/2009; e PL 3.010/2011. 12 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 2.328/2023; e PL 5.758/2023. 13 - Ao Deputado Felipe Saliba:
PL 21/2024. 14 - À Deputada
Julia Zanatta: PL 1.412/2019; PL 2.582/2019; PL 1.834/2023; e PL
3.142/2023. 15 - Ao Deputado
Kim Kataguiri: PL 6.410/2005. 16
- Ao Deputado Nicoletti: PL 2.774/2023. 17 - À Deputada Tabata Amaral: PL
418/2011; PL 542/2019; PL 1.484/2019; PL 1.745/2019; PL 3.856/2019; PL
3.494/2020; PL 4.775/2020; PLP 95/2021; PL 1.464/2022; PRC 29/2022; PL
2.461/2022; PL 2.746/2022; PL 42/2023; PRC 28/2023; e PDL 527/2023. 18 - À Deputada Yandra Moura: PL
3.264/2023. Matérias distribuídas
aos Relatores na data de 21/03/2024: 19 - Ao Deputado Alfredo Gaspar:
PL 689/2003. 20 - À Deputada
Chris Tonietto: PL 4.497/2012. 21- Ao Deputado Diego Garcia: PL
4.272/2016. 22 - Ao Deputado
Lafayette de Andrada: 2.436/2021. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 22/03/2024: 23
- Ao Deputado Diego Garcia: REC 2/2024. 24 - Ao Deputado Ricardo Salles:
PL 5.015/2013. Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 25/03/2024: 25 - Ao Deputado Darci de Matos:
CMC 1/2024. 26 - Ao Deputado
Ricardo Salles: PL 4.941/2009 e PEC 34/2023. Em
seguida, a Presidente comunicou ao Plenário que, como não houve acordo, na
Reunião de Coordenadores de Bancada, quanto ao procedimento a ser
empregado, a apreciação da Comunicação se daria nos termos do Regimento
Interno da Casa. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e vinte minutos, a
Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. 1 - COMUNICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR Nº
1/2024 - do Supremo Tribunal Federal - (PROC 36/2024) – que
“nos termos do artigo 53, §2° da Constituição Federal, COMUNICO a
Vossa Excelência a prisão preventiva de JOÃO FRANCISCO INACIO BRAZÃO
(Deputado Federal pelo Rio de Janeiro, CPF no 750.100.207-00), por mim decretada
em decisão de 23 3/2024, efetivada pela Polícia Federal em 24 3/2024 e,
na data de hoje, referendada por unanimidade pela PRIMEIRA TURMA do
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em face de flagrante delito pela prática do crime
de obstrução de Justiça em organização criminosa, tipificado no artigo 2°,
§ 3° e 4°, II, da Lei O 12.850/2013, no curso das investigações do
Inquérito 4.954, que apura a prática dos crimes nos artigos 121, § 2°, incisos I
e IV; 121, § 2°, incisos I, IV e V e 121, § 2°, incisos I, IV e V, e 14,
II, na forma do artigo 69, todos do Código Penal”. RELATOR: Deputado DARCI
DE MATOS. PARECER: pelo atendimento dos requisitos constitucionais
para decretação desta Medida Cautelar; e no mérito, pela preservação
da eficácia da decisão proferida pelo ministro Alexandre de
Moraes, referendada, à unanimidade, pela Primeira Turma do Supremo
Tribunal Federal, nos autos do Inquérito nº 4.954/RJ, nos termos do projeto
de resolução que apresenta. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Arthur Oliveira Maia. O Deputado Chico Alencar levantou Questão de Ordem
acerca da urgência da apreciação pela Comissão com base no art. 251, I, a,
do Regimento Interno e pontuou acerca da possibilidade de a Comunicação
ser avocada pelo Plenário se houver vista nesta Comissão. No mesmo sentido,
o Deputado Rubens Pereira Júnior levantou Questão de Ordem com base no
art. 53, § 2º, da Constituição Federal, c/c o art. 251, I, a, do Regimento
Interno, rogando que, caso houvesse pedido de vista, que a Comunicação
fosse apreciada em até setenta e duas horas da sua recepção. O Deputado
Lafayette de Andrade contraditou as Questões de Ordem com base no mesmo
art. 251 do Regimento Interno. A Presidente rememorou que não houve acordo
quanto aos procedimentos a serem seguidos na presente Reunião e, neste
sentido, seria empregada a letra do Regimento Interno. Desta feita,
considerando que o pedido de vista é uma liberalidade e direito dos
parlamentares, a Presidente respondeu que concederia a vista por duas
sessões, como prevê o Regimento, e realçou que qualquer tipo de acordo
neste Colegiado no sentido de modificar a tramitação processual poderia
comprometer a lisura do procedimento, logo, não haveria outro remédio a
não ser cumprir o Regimento. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Fausto Pinato. Por sua vez, o Deputado Rubens Pereira Júnior levantou
Questão de Ordem com base no art. 57, XVI, do Regimento Interno,
argumentando que a decisão quanto à prisão é matéria de urgência implícita
e que, neste sentido, se houver pedido de vista e se ela for concedida,
que se faça não por duas sessões, mas por apenas uma. A Presidente não
acolheu a Questão de Ordem e esclareceu que o regime de urgência do
dispositivo invocado pelo Deputado Rubens Pereira Júnior tem natureza
diversa, o que não se aplica à presente Comunicação de Medida Cautelar.
Lido o Parecer pelo Relator. A Deputada Fernanda Melchionna levantou
Questão de Ordem com base no art. 251, III, do Regimento Interno, para
ressaltar a apreciação da Comunicação de Medida Cautelar pelo Plenário. A
Presidente não acolheu a Questão de Ordem, tendo em vista que o
dispositivo que concerne ser aplicado pela Comissão é o art. 251, I, do
Regimento Interno e informou que, se esgotados os prazos, o Presidente da
Casa poderia avocar a Comunicação de Medida Cautelar para o Plenário e a
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se manifestaria em
Plenário. Usou da palavra para defesa do Deputado, o advogado constituído,
o Dr. Cleber Lopes de Oliveira, OAB/DF n. 15068. O Deputado Chiquinho
Brazão acompanhou a Reunião da Penitenciária Federal de Brasília-DF por
meio da ferramenta de videoconferência Zoom e manifestou-se ao final do
tempo regimental de defesa. Os Deputados Gilson Marques, Fausto Pinato e
Roberto Duarte solicitaram vista conjunta à Comunicação, que foi concedida
pela Presidente. Na oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de
Liderança, os Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação
PT-PcdoB-PV; Pedro Campos, Vice-Líder do PSB; Talíria Petrone, pela
Bancada Negra; Ricardo Salles, Vice-Líder da Minoria; Chico Alencar e
Fernanda Melchionna, Vice-Líderes do PSOL; Julia Zanatta e Capitão Alberto
Neto, Vice-Líderes do PL; Rubens Pereira Júnior, Vice-Líder do Governo;
Fausto Pinato, Vice-Líder do Bloco União/PP/Federação
PSDB-Cidadania/PDT/Avante/Solidariedade/ PRD, todos com delegação escrita.
Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Hélder Salomão.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião
às dezessete horas e vinte e quatro minutos, antes a Presidente
cancelou a reunião anteriormente convocada para o mesmo dia, vinte e seis
de março de dois mil e vinte e quatro, e convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e sete de março
de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta
divulgada. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente
Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada
Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião. |