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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE
MARÇO DE 2024
Às quinze horas e trinta e sete minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Weliton Prado - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr, Erika Kokay, Geraldo Resende, Glauber Braga, Marcelo Queiroz, Márcio Jerry, Maria Rosas, Max Lemos e Rosângela Moro - Titulares; Andreia Siqueira, Bruno Farias, Delegada Katarina, Márcio Honaiser, Merlong Solano, Raniery Paulino, Rubens Otoni e Sargento Portugal - Suplentes. Compareceram também os Deputados Franciane Bayer e Saullo Vianna, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo Ribeiro, Dayany Bittencourt, Paulo Alexandre Barbosa e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião deliberativa, realizada no dia 19 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que havia Requerimento de inversão de pauta do item 2, de autoria da deputada Amália Barros, sobre a Mesa. Em votação, a inversão foi APROVADA e passou-se à deliberação do item invertido. Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Amom Mandel - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o transtorno do espectro autista, com ênfase na necessidade de inclusão de forma abrangente e precisa da população autista nos estudos e censos, bem como discutir os desafios enfrentados por esse público e propor soluções para sua efetiva inclusão". SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS AMÁLIA BARROS E MARIA ROSAS E OS DEPUTADOS WELITON PRADO E MÁRCIO JERRY. INCLUSÃO, PELA DEP. AMÁLIA BARROS, DA CONVIDADA BERENICE PIANA. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - dos Srs. Amália Barros e Weliton Prado - que "requer a criação de Subcomissão Especial das Paralimpíadas e avaliação dos resultados dos jogos". SUBSCREVEU O DEPUTADO MÁRCIO JERRY. A deputada Amália Barros solicitou que o nome da subcomissão fosse retificado para "Subcomissão de acompanhamento dos Atletas Paralímpicos". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 9/2024 - do Sr. Glaustin da Fokus - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o combate e a prevenção ao bullying enfrentado por pessoas com Transtorno do Espectro Autista e demais pessoas com deficiência". SUBSCREVERAM AS DEPUTADAS AMÁLIA BARROS E MARIA ROSAS E OS DEPUTADOS WELITON PRADO E MÁRCIO JERRY. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Sonize Barbosa - (PL 5152/2019) - que "“Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 5152/2019 que altera a lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispensar de autorização judicial a revenda de automóveis adquiridos por intermédio de representantes legais de menor deficiente". SUBSCREVERAM A DEPUTADA AMÁLIA BARROS E OS DEPUTADOS WELITON PRADO E MÁRCIO JERRY. INCLUSÃO, PELO DEPUTADO MÁRCIO JERRY, DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP, COMO CONVIDADA. APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de reunião de audiência pública para tratar do valor e dos critérios para a concessão do benefício de prestação continuada — BPC às pessoas com deficiência". SUBSCREVERAM A DEPUTADA AMÁLIA BARROS E OS DEPUTADOS WELITON PRADO E MÁRCIO JERRY. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.396/2023 - do Sr. Márcio Jerry - que "altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.104/2020 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a fim incluir de informações sobre os sintomas do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na carteira de vacinação". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela aprovação deste na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de SAUDE. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 844/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 58-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer capacitação básica para professores e colaboradores na educação inclusiva, e dá outras providências. " (Apensados: PL 2599/2023 e PL 5877/2023). RELATORA: Deputada AMÁLIA BARROS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2599/2023 e do PL 5877/2023, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.633/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar". RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima reunião seria convocada em momento oportuno e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e três minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Weliton Prado, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |