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Às doze horas e vinte minutos do dia vinte e seis de março de dois mil
e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Externa destinada a acompanhar e fiscalizar os danos sociais, ambientais e econômicos, dentre outros, causados pelo afundamento do solo na cidade de Maceió-AL. Registraram presença os Deputados Alfredo Gaspar - Coordenador; e Delegado Fabio Costa - Titular. Deixaram de registrar presença os Deputados Daniel Barbosa, Isnaldo Bulhões Jr., Luciano Amaral, Marx Beltrão, Paulão e Rafael Brito.
ABERTURA:
O Coordenador, Deputado Alfredo
Gaspar,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da terceira reunião, realizada no dia doze de dezembro de dois mil e vinte e três. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas.
EXPEDIENTE:
O
Coordenador informou que a sinopse dos expedientes recebidos se
encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Ofício nº
924/2023 - COMPDEC/2023, da Coordenadoria Municipal Especial de Proteção e
Defesa Civil de Maceió, e Ofício BRK/AL nº 1422/2023, em resposta ao
Ofício nº 36/2023, da Comissão Externa; Relatório sobre a Mina nº 3, da
Agência Nacional de Mineração (consultado pelo Processo nº
27225.006648/1965-86, da Agência Nacional de Mineração); Parecer Técnico
nº 6/2023/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC, da Agência Nacional de Mineração
(consultado pelo Processo nº 27225.006648/1965-86, da Agência Nacional de
Mineração); Estudo de estabilidade e subsidência das cavernas de sal 16,
17, 30 e 31, da Flodim (consultado pelo Processo nº 27225.006648/1965-86,
da Agência Nacional de Mineração); e Relatório técnico - Estudo histórico
ENVISAT e ALOS com SqueeSAR de Maceió, da TRE Altamira (consultado pelo
Processo nº 27225.006648/1965-86, da Agência Nacional de Mineração).
ORDEM DO DIA: Encaminhamento da documentação da Comissão Externa à
Comissão Parlamentar de Inquérito da Brakem do Senado Federal e
Deliberação de Requerimentos. Anunciada a
Ordem do Dia, o Coordenador informou que, em
razão da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Braskem
no Senado Federal, seria oportuno que se encaminhasse à CPI
a documentação ostensiva recebida até o presente momento pela Comissão
Externa. Com a concordância dos presentes, o Coordenador
determinou então o encaminhamento em mãos da documentação à CPI
da Braskem do Senado Federal. Em seguida, anunciou
que, em razão da ausência de quórum de deliberação, os requerimentos
pautados não seriam apreciados na presente reunião. Deliberação
de Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 10/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de ofício à Braskem S/A solicitando informações e documentos do processo de seleção e contratação das empresas que estão realizando obras e serviços em Maceió, Alagoas.
"
NÃO DELIBERADO.
2
-
REQUERIMENTO Nº 11/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações acerca da cronologia de conhecimento pelo Município sobre a possibilidade de colapso da mina 18".
NÃO DELIBERADO.
3
-
REQUERIMENTO Nº 12/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações acerca do acordo celebrado entre a Prefeitura de Maceió, sob o comando de João Henrique Caldas, e a empresa Braskem".
NÃO DELIBERADO.
4
-
REQUERIMENTO Nº 13/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre a situação dos moradores do Bairro Bom Parto".
NÃO DELIBERADO.
5
-
REQUERIMENTO Nº 14/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de IPTU pela empresa Braskem S/A".
NÃO DELIBERADO.
6
-
REQUERIMENTO Nº 15/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Braskem solicitando informações sobre o pagamento de impostos referentes aos terrenos adquiridos".
NÃO DELIBERADO.
7
-
REQUERIMENTO Nº 16/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Braskem S/A solicitando informações acerca do acordo celebrado entre a Prefeitura de Maceió e a empresa".
NÃO DELIBERADO.
8
-
REQUERIMENTO Nº 17/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de ITBI pela empresa Braskem S/A".
NÃO DELIBERADO.
9
-
REQUERIMENTO Nº 18/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer a realização de audiências públicas para debater a respeito do colapso do solo em bairros de Maceió-AL com os seguintes convidados: Professor Pedro Luiz Côrtes, do Instituto de Energia e Ambiente da Universidade de São Paulo - USP; Professor André Cezar Zingano, do Departamento de Engenharia de Minas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS; Professor Abel Galindo Marques, professor voluntário da Universidade Federal de Alagoas - UFAL; Superintendência Regional da Polícia Federal em Alagoas; e Representante da empresa FLODIM do Brasil".
NÃO DELIBERADO.
10
-
REQUERIMENTO Nº 19/2023
- do Sr. Rafael Brito - que "requer o envio de ofício à Prefeitura de Maceió solicitando informações sobre o pagamento de impostos pela Braskem S/A".
NÃO DELIBERADO.
11
-
REQUERIMENTO Nº 20/2023
- do Sr. Delegado Fabio Costa - que "requer envio de ofício à Braskem S/A solicitando o nível de subsidência do solo do bairro do Mutange, no município de Maceió/AL, dos últimos 12 meses".
NÃO DELIBERADO.
12
-
REQUERIMENTO Nº 21/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas solicitando informações".
NÃO DELIBERADO.
13
-
REQUERIMENTO Nº 22/2023
- do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer envio de ofício ao Instituto do Meio Ambiente do estado de Alagoas solicitando informações".
NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o
Coordenador convocou reunião extraordinária para dia e horário a serem
posteriormente informados e encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e
três minutos. E, para constar, eu, Lucas Paranhos Quintella,
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada
pelo Coordenador, Deputado Alfredo Gaspar, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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