Ofício nº 454/2023/MINISTRO

Brasília, na data da assinatura digital.

Ao Senhor

Paulo Guedes

Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados

Câmara do Deputados

Brasília/ DF

cofit.decom@camara.leg.br

Assunto: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro do Projeto de Lei nº 1.375, de 2007.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, faço referência ao Of. Pres nº 135/23-CFT, oriundo da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do Deputados, que solicita informações sobre os impactos orçamentários e financeiros que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 1.375, de 2007, que "classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo".

  Ao reconhecer a relevância da solicitação, cumpre esclarecer que a demanda em comento foge às competências atribuídas a esta Pasta, conforme disposto no Decreto n° 11.416, de 16 de fevereiro de 2023. Diante disso, reitero o encaminhamento ao Ministério da Fazenda.

Permaneço à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

ANA CARLA M LOPES

Ministra de Estado do Turismo substituta

Documento assinado eletronicamente por Ana Carla Machado Lopes, Ministro do Turismo - Substituto, em 04/12/2023, às 19:12, conforme horário oficial de Brasília.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://validacao.turismo.gov.br, informando o código verificador 2126156 e o código CRC EE523BB1.