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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 20 DE
MARÇO DE 2024.
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Aos vinte dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e vinte e nove minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; André Ferreira, Aureo Ribeiro, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão, Ricardo Silva e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Duarte Jr., Fábio Teruel, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Marcos Soares, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceu, ainda, a Deputada Franciane Bayer, não-membro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão para os itens 18, 30 e 26. Em votação em bloco, os requerimentos foram aprovados. Passou-se à deliberação dos itens invertidos. 18 - Projeto de Lei nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com substitutivo. O PL foi retirado de pauta, por solicitação do relator. 30 - Projeto de Lei nº 3.831/2023 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições". Relatora: deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023. Em votação o parecer foi aprovado. Os itens seguintes foram deliberados sob a presidência do 2º Vice-Presidente, Deputado Celso Russomanno, que anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta do item seguinte, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam o requerimento de votação nominal da retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Jorge Braz, Paulão e Márcio Marinho. Em votação nominal, encerrada às 15h58, foi rejeitado o requerimento, com 1 voto favorável à retirada, do Deputado Vinicius Carvalho e 12 votos contrários, dos deputados Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Fabio Schiochet, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho, Paulão e Ricardo Silva – titulares; e Duarte Jr., Fábio Teruel, Juninho do Pneu e Roberto Monteiro - suplentes. Passou-se à deliberação do item 26 - Projeto de Lei nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". Apensado: PL 1376/2023. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Jorge Braz, em 13/03/2024. Foi concedida vista ao Deputado Gilson Marques. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 2/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE". Encaminharam o requerimento os deputados Ricardo Silva, Márcio Marinho, Gilson Marques e Paulão. Em votação o requerimento foi aprovado com inclusão do sr. João Galassi - representante da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços - Unecs. 2 - Requerimento nº 3/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os recorrentes reajustes de preço do gás de cozinha". Encaminharam o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Pastor Sargento Isidório, Márcio Marinho, Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado , subscrito pelo deputado Márcio Marinho. 3 - Requerimento nº 4/2024 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os elevados reajustes de preços de seguros de automóveis”. Encaminharam o requerimento os deputados Aureo Ribeiro, Celso Russomanno e Gilson Marques. Em votação o requerimento foi aprovado . 4 - Requerimento nº 5/2024 - do Sr. Gilson Marques - (PLP 12/2024) - que "requer a realização de audiência pública para debater o PLP nº 12/2024, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". Encaminharam o requerimento os deputados Gilson Marques e Paulão. Em votação o requerimento foi aprovado para realização da reunião em conjunto com as Comissões de Trabalho e de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e com a inclusão dos seguintes convidados: Rodrigo Saraiva Marinho - Diretor Executivo do Instituto Livre Mercado; Ricardo Leite Ribeiro - Diretor de Políticas Públicas da Uber; Carlos Shigueo Nishikawa - Head de Relações Governamentais da InDriver ; João Sabino - Diretor Sênior de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas do Ifood; Valdir Borges dos Santos - Presidente da Associação Brasileira De Aplicativos de Mobilidade Urbana Regionais; André Porto - Diretor-Executivo da Amobitec (99); Lucas Dias - Representante da Categoria de Motoristas; e José de Lima Ramos Pereira, Procurador Geral do Trabalho. 5 - Requerimento nº 6/2024 - do Sr. Capitão Augusto - (PL 6005/2023) - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre o Projeto de Lei nº 6005, de 2023". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 6 - Requerimento nº 7/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - (REQ 1/2024) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública aprovada por meio do Requerimento 01/2024, que visa discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos". Encaminhou o requerimento a Deputada Gisela Simona. Em votação o requerimento foi aprovado . B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - Projeto de Lei nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". Apensado: PL 1265/2021. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 03/05/2023. Lido o parecer pelo relator deputado Márcio Marinho, em 13/03/2024. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho, Márcio Marinho, Fabio Schiochet e Duarte Jr., em 13/03/2024. O PL foi retirado de pauta, por solicitação do relator. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 8 - Projeto de Lei nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências." Apensado: PL 962/2021. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado, em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Durante a deliberação dos itens 9 e 10, assumiu a presidência o Deputado Márcio Marinho, em observância ao artigo 43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta do item seguinte, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Paulão e Celso Russomanno. Foi retirado o requerimento de votação nominal e retirado o requerimento de retirada de pauta pelos respectivos autores. 9 - Projeto de Lei nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. O PL foi retirado de pauta por solicitação do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta do item seguinte, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Celso Russomanno. Foi retirado o requerimento de votação nominal e retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. 10 - Projeto de Lei nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023. O PL foi retirado de pauta por solicitação do relator. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta do item seguinte, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação nominal do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Foi retirado o requerimento de votação nominal e retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. 11 - Projeto de Lei nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. Lida a complementação de voto pelo relator, Deputado Paulão. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. 12 - Projeto de Lei nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de votação nominal da retirada de pauta do item seguinte, de autoria do Deputado Gilson Marques. Foi retirado o requerimento de votação nominal e retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor. 13 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. O PL foi retirado de pauta, por acordo. 14 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019 Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. Durante a deliberação do item seguinte, assumiu a presidência a Deputada Gisela Simona, em observância ao artigo 43 do RICD. 19 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa" Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. O PL foi retirado de pauta por solicitação do relator, a pedido da autora. 20 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Lido o precer pelo deputado Celso Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 22 - Projeto de Lei nº 128/2022 - do Sr. Maurício Dziedricki - que "altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, para dispensar o uso de taxímetro se o preço do serviço puder ser definido por meio de aplicativos ou outras plataformas digitais". Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 23 - Projeto de Lei nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião 27 - Projeto de Lei nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 28 - Projeto de Lei nº 2.843/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "dispõe sobre o limite do valor anual despendido para apostas esportivas". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 29 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 31 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 32 - Projeto de Lei nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e um minuto, devido à ausência dos relatores das proposições pautadas, antes, porém, convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia 27 de março de 2024, às 14h00. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |