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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez horas e vinte e seis minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados, Mário Negromonte Jr. - Presidente; Adail Filho, Átila Lins, Cabo Gilberto Silva, Delegado Fabio Costa, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Merlong Solano, Murilo Galdino, Pauderney Avelino, Paulo Guedes, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Sanderson, Sidney Leite e Ulisses Guimarães - Titulares; Abilio Brunini, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Coronel Meira, Dagoberto Nogueira, Duarte Jr., Fausto Pinato, Gilberto Abramo, Gilson Daniel, Hercílio Coelho Diniz, Jadyel Alencar, José Medeiros, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Luiz Gastão, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcelo Crivella, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Sargento Portugal, Sergio Souza e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Chiquinho Brazão, Emanuel Pinheiro Neto, Hugo Motta, Marcelo Queiroz, Marcio Alvino, Vermelho, Wellington Roberto e Zé Neto. Justificou a ausência o Deputado Marcio Alvino. O Deputado Marcio Alvino encaminhou correspondência à secretaria da Comissão justificando sua ausência às reuniões dos dias 6 e 13 de março. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de março, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 19 de março, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 13 de março, ao Deputado Capitão Alberto Neto, Projeto de Lei nº 1.451/23; ao Deputado Delegado Fabio Costa, Projeto de Lei nº 2.447/22; à Deputada Juliana Cardoso, Projeto de Lei nº 9.055/17; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 2.872/23; em 19 de março, ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 993/11, Projeto de Lei nº 2.708/11, Projeto de Lei nº 6.100/16, Projeto de Lei nº 1.404/22; ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 7.401/17, Projeto de Lei nº 7.684/17, Projeto de Lei nº 156/19, Projeto de Lei nº 1.214/19, Projeto de Lei nº 2.981/19, Projeto de Lei nº 1.957/21, Projeto de Lei nº 3.789/21, Projeto de Lei n 555/22, Projeto de Lei nº 1.479/22, Projeto de Lei nº 1.189/23, Projeto de Lei nº 2.333/23, Projeto de Lei nº 5.464/23. ORDEM DO DIA: A – Acordo de Procedimentos: NÃO DELIBERADO. O Presidente anunciou a existência sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para o item 4, de autoria do Deputado Pauderney Avelino. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - do Sr. Pauderney Avelino - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para convidar o Excelentíssimo Senhor Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy". SUBSCRITO PELOS DEP. MAURO BENEVIDES FILHO, LUIZ CARLOS HAULY E LINDBERGH FARIAS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS, MAURO BENEVIDES FILHO, FERNANDO MONTEIRO.APROVADO. A seguir, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B- Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o presidente do IBGE Márcio Pochmann e o dr. Simon Schwartzman para debater sobre os indicadores econômicos aferidos pela referida instituição". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY E LINDBERGH FARIAS. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Paulo Guedes - que " Nos termos do art. 58 § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, 255 a 258. Do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Comissão, seja realizada reunião de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater “Fechamento das Agências da Receita Federal no Brasil”". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Júnior Mano - (PLP 12/2024) - que "requer a realização de audiência pública para discutir amplamente o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024 - que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho". SUBSCRITO PELOS DEP. KIM KATAGUIRI, CAPITÃO ALBERTO NETO, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO, MERLONG SOLANO E LINDBERGH FARIAS. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS HAULY, MERLONG SOLANO, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO.APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DOS SENHORES RODRIGO SARAIVA MARINHO, DIRETOR EXECUTIVO DO INSTITUTO LIVRE MERCADO; E VALDIR BORGES DOS SANTOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA REGIONAIS. 5 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer seja convidado o Presidente da Petrobras, Senhor Jean Paul Prates, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do pagamento de dividendos pela empresa aos acionistas e a ingerência do governo na decisão". ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS MAURO BENEVIDES FILHO, KIM KATAGUIRI, SIDNEY LEITE, PAUDERNEY AVELINO, PAULO GUEDES, MERLONG SOLANO E LINDBERGH FARIAS. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO SENHOR PIETRO MENDES, PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA PETROBRAS; E REPRESENTANTES DA BRASKEM E DA REFINARIA ABREU E LIMA. 6 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Pedro Paulo - que "requer a realização de audiência pública com o Secretário do Tesouro Nacional, o Secretário de Orçamento Federal, e o Secretário da Receita Federal, para discutir sobre o resultado do primeiro relatório de avaliação de receita e despesa". SUBSCRITO PELO DEP. PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS, MAURO BENEVIDES FILHO E GILBERTO ABRAMO. ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS PAUDERNEY AVELINO, LINDBERGH FARIAS E MAURO BENEVIDES FILHO. APROVADO. O Deputado Fernando Monteiro assumiu a condução dos trabalhos uma vez que o Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., é relator do próximo item. 7 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "requer a realização de audiência pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a tributação dos jogos de azar no Brasil". SUBSCRITO PELO DEP. LUIZ CARLOS HAULY. APROVADO COM ALTERAÇÕES. INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020 - do Senado Federal - Diego Tavares - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a acessibilidade dos passeios a serem construídos em vias urbanas e trechos urbanos de vias rurais, e sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito na adaptação de passeios e em tecnologias para segurança e acessibilidade no trânsito para pessoas com deficiência, e para tipificar a infração de estacionar o veículo junto a rampa de acesso de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida". (Apensados: PL 4414/2019 (Apensado: PL 1879/2020) e PL 5001/2020) RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.937/2020, dos PLs nºs 4.414/2019, 1.879/2020, 5.001/2020, apensados, do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e da subemenda adotada pela Comissão de Viação e Transportes. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ CARLOS HAULY (PODE-PR) E DEP. PAUDERNEY AVELINO (UNIÃO-AM). ENCERRADA DISCUSSÃO.APROVADO O PARECER. O Deputado Mário Negromonte Jr. Reassumiu a Presidência. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/2011 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências" RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.444/2011, e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Previdência, Assitência Social, Infância, Adolescência e Família. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 26 de março, às 10 horas, destinada à discutir o resultado do primeiro relatório de avaliação da receita e despesa, e encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |