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Às
onze horas e trinta e três minutos do dia vinte de março de dois mil
e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico,
no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Danilo Forte - Presidente; Daniel
Almeida e Luiz Gastão - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Augusto
Coutinho, Denise Pessôa, Félix Mendonça Júnior, Florentino Neto,
Mersinho Lucena e Saulo Pedroso - Titulares; Bia Kicis, Eriberto
Medeiros, Mauro Benevides Filho, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e
Vitor Lippi - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Glaustin da Fokus e Zé Neto. Justificou a ausência a Deputada Any
Ortiz. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Danilo Forte, declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 2ª Reunião Extraordinária Deliberativa,
realizada no dia 13 de março de 2024. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia
sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura.
ORDEM DO DIA: A - DELIBERAÇÃO DO ACORDO DE
PROCEDIMENTOS DA CDE – 2024. O Presidente colocou em discussão o
Acordo de Procedimentos da CDE, previamente enviado por e-mail a
todos os membros. Discutiram a matéria os
deputados Florentino Neto (PT/PI),
Danilo Forte (UNIÃO/CE)
e Daniel Almeida (PCdoB/BA). Submetido à votação, foi
aprovado o acordo de procedimentos da Comissão de Desenvolvimento
Econômico.
B
- Requerimentos: 1
-
REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Florentino
Neto - (REQ 45/2023) - que "requerimento de aditamento do
requerimento principal n° 45/2023- Para discutir e analisar os
impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem
realizadas na BR-319". Discutiram a matéria os
deputados
Florentino Neto (PT/PI) e Sidney Leite (PSD/AM). Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento.
2 - REQUERIMENTO Nº
4/2024 - do Sr. Saulo Pedroso - (PLP 12/2024) - que "requer a
realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho
para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 05 de março de
2024, do Poder Executivo". Discutiram a matéria os deputados
Saulo Pedroso (PSD/SP) e Sidney Leite (PSD/AM). O
Deputado Sidney Leite (PSD/AM) subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado
o Requerimento, com a inclusão de representantes do
Ministério Público do Trabalho, do Movimento Inovação Digital, da
empresa In-Drive, e da Fembrapp. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2024
- do Sr. Sidney Leite - (REQ 45/2023) - que "requer a o aditamento
do Requerimento Nº 45/2023, que requer a realização de audiência
pública no âmbito desta comissão para discutir e analisar os
impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem
realizadas na BR-319". Discutiram a matéria os deputados
Sidney Leite (PSD/AM), Danilo Forte (UNIÃO/CE) e Florentino
Neto (PT/PI). Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de
representantes do Ministério dos Transportes e do Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2024
- do Sr. Sidney Leite - que "requer a realização de missão oficial
de membros da Comissão e da Câmara dos Deputados para realizar
visita institucional na Superintendência da Zona Franca de Manaus –
SUFRAMA, e em instalações fabris localizadas no Polo Industrial de
Manaus". Submetido à
votação, foi aprovado o Requerimento. B - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 230/2019 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "autoriza
pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor
de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa
Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei
n° 759, de 12 de agosto de 1969". (Apensado: PLP 78/2021) RELATOR:
Deputado Félix Mendonça Júnior. Parecer: pela aprovação deste, e do
PLP 78/2021, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pelo
Relator, em 20/12/2023. Retirado de pauta, de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 178/2023 - dos Srs. Junio
Amaral e Rodrigo Valadares - que "susta os efeitos do Decreto nº
11.580, de 27 de junho de 2023, que elimina a avaliação financeira
de estatais para inclusão no Programa Nacional de Desestatização
(PND)". Relator: Deputado Luiz Gastão. Parecer: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 -
PROJETO DE LEI Nº 5.188/2020 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que
"altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre
a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na
aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de
passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física,
para obrigar as montadoras a produzirem carros adaptados para
pessoas com deficiência". Relator: Deputado Augusto Coutinho.
Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do
Substitutivo adotado pela Comissão de Pessoas com Deficiência.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente
convocou Reunião Extraordinária Deliberativa, para o dia 3 de abril,
às 10h, no plenário 5, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze
minutos. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas
Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Danilo Forte, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando
o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Proposições Designadas na Comissão no Período de
19/03/2024 a 21/03/2024
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Relator:
Any Ortiz |
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PL
1844/2019 |
FERNANDO RODOLFO - Proíbe a comercialização de
cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das
instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental,
ensino médio e ensino superior do território nacional.
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Data de designação: 20/03/2024
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PL
2253/2019 |
GIOVANI CHERINI - Altera a legislação tributária
federal, para possibilitar que as trocas de produtos
realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa
daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de
cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
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Data de designação: 21/03/2024
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PL
6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) |
SENADO FEDERAL - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de
produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de
aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as
embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em
veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito)
anos. |
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Data de designação: 20/03/2024
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PL
3401/2020 |
DRA. SORAYA MANATO - Altera a Lei 9.294, de 15 de
julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à
propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas,
medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §
4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a
exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.
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Data de designação: 19/03/2024
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Relator:
Augusto Coutinho |
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PL
2085/2020 |
EDUARDO BISMARCK - Institui o Programa de Defeso
Verde e Amarelo. |
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Data de designação: 20/03/2024
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PLP
11/2023 |
KIM KATAGUIRI - Dispõe sobre normas para a
emissão de moeda pelo Banco Central
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Danilo Forte |
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PL
10556/2018 |
TEREZA CRISTINA - Dispõe sobre a utilização da
palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos.
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Data de designação: 19/03/2024
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PL
588/2020 |
FELIPE RIGONI - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua
estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras
providências. |
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Eriberto Medeiros |
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PL
331/2015 |
HÉLIO LEITE - Cria a Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de
transmissão de imagem da entidade de administração nacional do
futebol brasileiro |
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Data de designação: 20/03/2024
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PL
2775/2019 |
JOSÉ MEDEIROS - Estabelece novo marco regulatório
para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a
inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos
estabelecimentos que os produzem.
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Data de designação: 20/03/2024
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PL
5191/2013 |
ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA - Dispõe sobre a
produção de cerveja artesanal.
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Julio Lopes |
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PDL
153/2020 |
ANDRÉ FIGUEIREDO - Susta os efeitos do Decreto nº
10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a
qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep
no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da
Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa
Nacional de Desestatização".
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Data de designação: 20/03/2024
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PL
4068/2020 |
REGINALDO LOPES - Estipula prazo para a extinção
da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e
determina que as transações financeiras se realizem apenas
através do sistema digital.
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Luiz Gastão |
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PLP
52/2022 |
JULIO CESAR RIBEIRO - Altera a lei complementar
147 de 7 de agosto de 2014.
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Mersinho Lucena |
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PL
4681/2016 |
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Altera a Lei nº 12.651,
de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de
adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de
países que não observem normas e padrões de proteção do meio
ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação
brasileira. |
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Data de designação: 19/03/2024
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Relator:
Saulo Pedroso |
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PL
4603/2023 |
FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR - Altera a Lei nº 11.578,
de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de
conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas
contratações relacionadas a ações do Novo Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório
destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos
empreendimentos vinculados ao Novo PAC.
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Sidney Leite |
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PL
2499/2020 |
EDUARDO COSTA - Cria área de livre comércio na
Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões.
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Data de designação: 21/03/2024
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Relator:
Vitor Lippi |
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PL
6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) |
SENADO FEDERAL - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de
julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de
produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de
aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as
embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para
qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em
veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito)
anos. |
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Data de designação: 20/03/2024
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Relator:
Zé Neto |
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PL
4721/2020 |
LUIS TIBÉ - Proíbe a utilização dos recursos dos
programas de crédito criados para enfrentar os efeitos
econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens,
direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente
relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em
investimentos no mercado financeiro.
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Data de designação: 21/03/2024
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PL
2478/2023 |
DA VITORIA - Dispõe sobre diretrizes e bases do
planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado,
regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê
o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de
Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras
providências. |
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Data de designação: 20/03/2024
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