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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Nely Aquino - Presidente; Gilson Daniel e Sargento Portugal - Vice-Presidentes; Amaro Neto, Daiana Santos, Daniel Freitas, David Soares, Gilvan Maximo, Glauber Braga, Márcio Jerry, Ossesio Silva e Rui Falcão - Titulares; Abilio Brunini, André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Clodoaldo Magalhães, Dr. Victor Linhalis, Dr. Zacharias Calil, Hélio Leite, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Julio Cesar Ribeiro, Lucas Ramos, Luciano Amaral, Mersinho Lucena e Rodrigo Estacho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Hercílio Coelho Diniz, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Igor Timo, Jefferson Campos, Jilmar Tatto e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente da Comissão, Deputada Nely Aquino, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 1ª Reunião Extraordinária de Instalação e Eleição, realizada em treze de março de dois mil e vinte quatro. Informou que a leitura da Ata seria dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2020. Passou-se à votação. A Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que o expediente fora publicado na página da Comissão e por isso deixaria de ser lido. Os documentos recebidos foram os seguintes: 1. Aviso nº 133 - GP/TCU, de 05/03/2024, do Sr. Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), recebido pela Comissão por e-mail em 05/03/2024, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 240/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório e Voto) proferido pelo Plenário daquela Corte de Contas, na Sessão Ordinária de 21/02/2024, ao apreciar o TC-020.858/2023-0, da relatoria do Ministro Aroldo Cedraz, que trata de acompanhamento realizado na modalidade operacional com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), com a finalidade institucional de monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos da Política Nuclear Brasileira e diretrizes do Governo Federal; 2. Convite do Ties Group — entidade que conta com apoio e participação de vários órgãos governamentais, inclusive o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Polícia Federal e a Receita Federal —, recebido pela Comissão por e-mail em 06/03/2024, para o “I Foro Internacional Antifraude: Estratégia Público-Privada”, que acontecerá nos dias 20 e 21 de março, no Centro Internacional de Convenções do Brasil, em Brasília-DF. Haverá um debate amplo sobre questões como, por exemplo, a necessidade de uma Estratégia Nacional contra fraudes, a agenda do Congresso Nacional sobre o tema e as melhores práticas internacionais; e 3. Aviso nº 172 - GP/TCU, de 15/03/2024, do Sr. Ministro Bruno Dantas, Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), recebido pela Comissão por e-mail em 15/03/2024, que encaminha, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 390/2024 (acompanhado dos respectivos Relatório, Votos e Instrução Técnica), proferido pelo Plenário daquele Tribunal, na Sessão Ordinária de 06/03/2024, ao apreciar o TC-016.167/2023-6, da relatoria do Ministro Benjamin Zymler, que trata de levantamento sobre a macroestrutura atual de Governança de Dados (GovDados) no âmbito da Administração Pública Federal (APF), incluindo legislação, políticas e normativos, atores, papéis e responsabilidades, a fim de conhecer as principais ações e iniciativas em andamento, de modo a identificar o estágio atual de implantação da GovDados por parte das organizações federais. Em continuidade, a Presidente informou que fora recebida justificativa de ausência do Deputado Glauber Braga, para o dia treze de março de dois mil e vinte e quatro. Informou ainda que em vinte de dezembro de dois mil e vinte e três foram realizadas designações de relatoria e os termos foram publicados no Diário da Câmara dos Deputados. Ressaltou que a relação completa dos relatores está disponível na página eletrônica da Comissão. Matérias distribuídas: Em 20 de dezembro de 2023, ao Deputado Caio Vianna, PROJETO DE LEI Nº 2.355/23 - (Apensados: PL 3059/2023, PL 3644/2023 e PL 5142/2023); à Deputada Daiana Santos, PROJETO DE LEI Nº 5.462/23; Ao Deputado Daniel Agrobom, PROJETO DE LEI Nº 1.195/23; ao Deputado Eduardo Bismarck, PROJETO DE LEI Nº 272/22; ao Deputado Jadyel Alencar, PROJETO DE LEI Nº 159/23; ao Deputado Reimont, PROJETO DE LEI Nº 5.772/23; ao Deputado Ricardo Abrão, PROJETO DE LEI Nº 1.764/23; ao Deputado Vitor Lippi, PROJETO DE LEI Nº 4.133/23. ORDEM DO DIA: ACORDO DE PROCEDIMENTOS. A Presidente iniciou a Ordem do Dia e passou à apreciação do Acordo de Procedimentos para o ano de 2024. Informou que o texto do Acordo fora previamente enviado aos membros da Comissão, para conhecimento, e que o Acordo tem por objetivo estabelecer regras comuns para a organização e o bom andamento dos trabalhos, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Ademais, ressaltou que o Acordo fora proposto pelos presidentes de cada uma das comissões permanentes para harmonizar os procedimentos e evitar a criação de regras divergentes entre os colegiados. Ato contínuo, propôs a aprovação do Acordo de Procedimentos. Não havendo objeções, o Acordo foi aprovado. ATO DE ARQUIVAMENTO. Na sequência, a Presidente submeteu à consideração dos membros Ato da Presidência da Comissão que determina o arquivamento de 08 requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, cujos objetivos não foram alcançados e os autores não fazem parte da composição atual da Comissão. A Presidente informou ainda que a relação dos requerimentos que seriam arquivados fora encaminhada aos membros da Comissão, para conhecimento, pelo sistema infoleg-comunica. Com a anuência do colegiado, o Ato foi aprovado. Os Requerimentos a serem arquivados são os seguintes: Requerimento n° 3/2023, do deputado Marcos Tavares - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de investimento na ciência e tecnologia. Requerimento n° 5/2023, do deputado Marcos Tavares - Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a contribuição do desenvolvimento e soluções tecnológicas das empresas no Brasil. Requerimento n° 13/2023, do deputado Eduardo Veloso. Requer que seja realizada audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura e Pecuária e Comissão de Desenvolvimento Regional a fim de discutir sobre a importância de desenvolvimento e promoção de economias regionais de inovação. Requerimento n° 19/2023, do deputado Eduardo Veloso. - Requer o aditamento do Requerimento nº 13/2023 para inclusão de Representante da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) a fim de discutir sobre a importância de desenvolvimento e promoção de economias regionais de inovação. Requerimento n° 30/2023, do deputado Raimundo Santos. Requer a realização de audiência pública para debater sobre a relevância do sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação no âmbito do Exército Brasileiro e suas principais contribuições à sociedade. Requerimento n° 34/2023, do deputado Reimont. Requer a realização de audiência pública para discutir o desenvolvimento da indústria do hidrogênio verde (H2V) no Brasil. Requerimento n° 36/2023, do deputado Ricardo Abrão. Requer a realização de audiência pública, para debater sobre a política de financiamento de projetos e estudos no âmbito da Ciência e Tecnologia. Requerimento n° 39/2023, do deputado Ricardo Abrão. Requer o Aditamento ao Requerimento n° 36/2023, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública. Em seguida, a Presidente passou à apreciação dos itens da pauta. A - Requerimentos: Às onze horas e três minutos, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Gilson Daniel, em razão da deliberação de requerimentos de autoria da Presidente. Os Requerimentos de nºs 1/2024 e 3/2024 foram deliberados em conjunto, por terem teor semelhante. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer a realização de Audiência Pública com a Ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Senhora Luciana Santos, para apresentar o plano de ações e as políticas de governo neste setor". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO A DEPUTADA NELY AQUINO. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a realização de audiência pública com a Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Senhora Luciana Santos, para apresentar os resultados das ações da pasta em 2023, e as políticas públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação em 2024. Bem como, debater a contribuição do parlamento brasileiro para o Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI)". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MÁCIO JERRY. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 2/2024 - da Sra. Nely Aquino - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal definida para esta Comissão, para cobrir, durante o ano de 2024, despesas com coquetéis, coffee breaks e cafés da manhã/da tarde nas ocasiões de realização de mesas redondas, eventos de articulação política ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão". USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS JULIO CESAR RIBEIRO E GILSON DANIEL. APROVADO. Às onze horas e nove minutos reassumiu os trabalhos da presidência a Deputada Nely Aquino. 4 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Amaro Neto - que "requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Comunicação para discutir o novo sistema projetado para combater a disseminação das Fake News nas redes sociais". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO AMARO NETO. USARAM DA PALAVRA OS DEPUTADOS GILSON DANIEL, SARGENTO PORTUGAL, MÁRCIO JERRY, OSSÉSIO SILVA E JULIO CESAR RIBEIRO. APROVADO, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS GILSON DANIEL, SARGENTO PORTUGAL, MÁRCIO JERRY, OSSESIO SILVA E JULIO CESAR RIBEIRO, COM ADITAMENTO PARA INCLUSÃO NA LISTA DE CONVIDADOS DE REPRESENTANTE DA AVAAZ. 5 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - do Sr. Márcio Jerry - que "requer a criação de Subcomissão Especial sobre o Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, com funcionamento até o final desta Segunda Sessão Legislativa Ordinária, tendo como objetivo acompanhar o desenvolvimento científico, tecnológico e inovador presente no CLA e sua contribuição para o Programa Espacial Brasileiro". ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO MÁRCIO JERRY. APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.414/2018 - da Sra. Rejane Dias - que "autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências". (Apensados: PL 1132/2022 e PL 3892/2023) RELATOR: Deputado FRED LINHARES. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1132/2022, e do PL 3892/2023, apensados, com substitutivo. EM RAZÃO DE ACORDO COM O DEPUTADO FRED LINHARES, NO MOMENTO DA REUNIÃO FOI DESIGNADO RELATOR DA MATÉRIA O DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF). APRESENTAÇÃO DO PRL N. 5 CCTI (PARECER DO RELATOR), PELO DEPUTADO JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC/DF). PARECER DO RELATOR, DEP. JULIO CESAR RIBEIRO (REPUBLIC-DF), PELA APROVAÇÃO DESTE, DO PL 1132/2022, E DO PL 3892/2023, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MÁRCIO JERRY (PCDOB-MA) E DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE). APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 760/2019 - do Sr. Bacelar - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUISA CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. Usaram da palavra os deputados Glauber Braga, Márcio Jerry e Sargento Portugal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia vinte e sete de março, às dez horas, com pauta a ser divulgada oportunamente, e encerrou os trabalhos às onze horas e quarenta minutos. E, para constar, eu Ruthier de Sousa Silva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Nely Aquino, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |