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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
em elaboração
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às quatorze horas e vinte e oito minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Daiana Santos - Presidenta; Erika Kokay, Hélio Lopes, Ivan Valente, Júlia Zanatta, Messias Donato, Nely Aquino, Pastor Diniz, Pastor Henrique Vieira, Nely Aquino, Pastor Henrique Vieira, Reginete Bispo, Sâmia Bomfim, Tadeu Veneri e Talíria Petrone - Titulares; Delegado Paulo Bilynskyj, Duda Ramos, Fernanda Melchionna, Gilvan da Federal e Jack Rocha - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia, Lincoln Portela e Professora Luciene Cavalcante, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Érika Hilton, Miguel Ângelo, Pastor Diniz e Pr. Marco Feliciano. Justificada a ausência da Deputada Érika Hilton. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidenta, Deputada Daiana Santos, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª Reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 13 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Com a concordância do Plenário, os requerimentos foram apreciados em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Capitão Alden - que "requeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa, a aprovação de uma Moção de Aplausos ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. André Mendonça, pelo seu firme posicionamento em resposta à fala do também Ministro Gilmar Mendes, que durante entrevista concedida ao “Estúdio i” da última segunda-feira, no dia 11/03/2024, afirmou existir uma narcomilícia pertencente a “redes evangélicas” na cidade do Rio de Janeiro". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para conhecer e debater sobre as práticas exitosas do programa família acolhedora, em execução nas diversas regiões do Brasil. " APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 6/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o tema: “Neuroarquitetura”." APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 7/2024 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos, que resultou em uma gravidez da menor". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer, nos termos regimentais, a criação de Grupo de Trabalho destinado a analisar as atuais ofertas de “terapia de conversão sexual”". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 9/2024 - do Sr. Messias Donato - que "requer a realização de audiência pública objetivo de debater as denúncias de exploração sexual e tráfico de crianças na Ilha do Marajó, no Estado do Pará". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Capitão Alden e outros - que "requer a realização, na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, de Seminário de Valorização dos Profissionais de Segurança Pública no Congresso Nacional". APROVADO, COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTE DA FENAPRF. 8 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema do racismo no futebol". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aquisição de insulina análoga de ação rápida pelo Ministério da Saúde. "APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - da Sra. Talíria Petrone - que " Requer a criação Grupo de Trabalho com a finalidade de examinar as políticas, instituições e programas relacionados aos direitos humanos nas cidades brasileiras." APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de audiência pública sobre o Dia Nacional de Mobilização Pró-Saúde da População Negra". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 15/2024 - da Sra. Daiana Santos - que "requer a realização de diligência no 4º Distrito da Capital Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul a fim de apurar indícios de violação de direitos humanos das famílias residentes na localidade". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.098/2019 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta incisos ao art. 1º da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para explicitar, entre as finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, o apoio às culturas indígenas, afro-brasileiras e de minorias e a distribuição equilibrada de recursos entre as manifestações culturais, priorizando as tradicionais de origem local, raízes da cultura brasileira". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: Parecer à Emenda do Senado, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 14 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental". RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Fizeram uso da palavra, em sequência, os deputados: Talíria Petrone, Capitão Alden, Gilvan da Federal, Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira, Messias Donato, Hélio Lopes. Em seu discurso Hélio Lopes reproduziu uma gravação de áudio de terceiros, razão pela qual foi interrompido pela Presidenta, com fundamento na Decisão do Presidente da Câmara dos Deputados, Sua Excelência Arthur Lira, na Questão de Ordem 9/2023, que estabelece que “diante da inexistência de autorização por norma regimental e do alto risco de ruptura da ordem, do respeito e da austeridade das sessões e de violação do direito de personalidade, é vedada a reprodução, por Deputado no uso da palavra, de áudios e vídeos de terceiros”. Em seguida, a presidente solicitou a exclusão daquela gravação das notas taquigráficas da reunião e concedeu a Hélio Lopes mais um minuto para conclusão de sua fala. Em sequência, a presidente concedeu palavra para os seguintes deputados: Delegado Éder Mauro, Ivan Valente e Tadeu Veneri. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidenta convocou reunião deliberativa para o dia 27 de março e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu, Luísa Paula de Oliveira Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidenta, Deputada Daiana Santos, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião foi gravado, excetuando-se a reprodução de áudio de terceiros realizada pelo deputado Hélio Lopes conforme Questão de Ordem 9/2023, passando todo o arquivo de áudio restante a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxx |