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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às
dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte de março de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara
dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Vicentinho Júnior - Presidente; Evair Vieira de Melo,
Rodolfo Nogueira e Ana Paula Leão - Vice-Presidentes; Afonso Hamm,
Albuquerque, Alceu Moreira, Coronel Assis, Coronel Meira, Daniel Agrobom,
Daniela Reinehr, Dilvanda Faro, Eli Borges, Henderson Pinto, João Daniel,
José Medeiros, Josias Gomes, Josivaldo Jp, Lázaro Botelho, Luciano Amaral,
Luciano Galego, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Marcel van Hattem, Marcon,
Marussa Boldrin, Murillo Gouvea, Pedro Lupion, Pezenti, Raimundo Costa,
Rodrigo Estacho, Thiago Flores, Tião Medeiros, Valmir Assunção, Zé Silva e
Zezinho Barbary - Titulares;
Adriano do Baldy, Alberto Fraga, Augusto Puppio, Bohn Gass, Carlos Veras,
Cristiane Lopes, Domingos Sávio, Dr Fabio Rueda, Dr. Luiz Ovando, Felipe
Saliba, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Mota, General Girão, Juarez Costa,
Marco Brasil, Maurício Carvalho, Padre João, Pedro Uczai, Pedro
Westphalen, Pinheirinho, Rafael Simoes, Raimundo Santos, Reinhold
Stephanes, Roberta Roma, Roberto Duarte, Samuel Viana, Sergio Souza, Tadeu
Veneri e Zucco - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Abramo,
Hercílio Coelho Diniz e Misael Varella, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Alexandre Guimarães, Dilceu Sperafico, Emidinho
Madeira, Giacobo, Giovani Cherini, Marcelo Moraes e Márcio Honaiser.
Justificou a ausência a Deputada Coronel Fernanda. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente da comissão,
Deputado Vicentinho Júnior, abriu os trabalhos e comunicou que a
participação dos parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente
presencial. Em seguida colocou em apreciação a Ata da Segunda Reunião
Deliberativa Extraordinária, realizada em 13/03/23; tendo dispensado a
leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, a Ata foi aprovada. O Presidente informou que a eleição far-se-á
pelo sistema eletrônico de votação, em escrutínio secreto, exigida maioria
absoluta de votos para eleição em primeiro escrutínio e maioria simples em
segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos membros deste
colegiado, conforme dispõe o art. 7º do Regimento Interno da Casa. Em
seguida anunciou o recebimento da indicação proveniente de acordo firmado
entre as lideranças partidárias, da candidatura dos deputados Evair Vieira
de Melo, Rodolfo Nogueira e Ana Paula Leão aos cargos de 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes da comissão, respectivamente. Ato contínuo, deu o comando
para iniciar a votação. Após votarem todos os deputados presentes, a
votação foi encerrada. Em apuração, computou-se o total de 28 votos, sendo
27 votos favoráveis e um voto em branco. O Presidente em exercício
declarou eleitos os Vice-Presidentes, convidando-os a compor a mesa. Os
Vice-Presidentes eleitos agradeceram a indicação de seu partido e o apoio
recebido pelos membros do colegiado, e comprometeram-se a trabalhar com
dedicação e empenho no comando da comissão. EXPEDIENTE: O Presidente informou
aos membros que designou as seguintes relatorias: à dep. Magda Mofato os
PLs 2475/23 e 4634/23; ao dep. Afonso Hamm o PL 1.282/19; ao dep.
Albuquerque o PL 2694/21; ao dep. Alceu Moreira o PL 6093/23; ao dep.
Alexandre Guimarães o PL 102/20; ao dep. Coronel Assis o PL 6088/23; à
dep. Coronel Fernanda os PLs 9362/17 e 4338/23; ao dep. Coronel Meira os
PLs 3686/23 e 256/24; ao dep. Heitor Schuch o PL 3904/23; ao dep. Márcio
Honaiser o PL 3019/23; ao dep. Maurício do Vôlei o PL 2686/23; ao dep.
Rodolfo Nogueira o PL 156/24; ao dep. Sergio Souza o PL 4601/23; ao dep.
Thiago Flores o PL 1892/22; e ao dep. Tião Medeiros o PL 5725/23. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 7/2024 - do Sr. João Daniel - que "requer de Vossa
Excelência, nos termos do Regimento desta Câmara, ouvido o Plenário, que
se faça o convite ao Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar, Deputado Paulo Teixeira, para apresentar os planos e programas
do Ministério, para a agricultura familiar e reforma agrária, para o ano
de 2024". APROVADO com a subscrição dos deputados presentes. 2 -
REQUERIMENTO Nº 8/2024 - do Sr. General Girão - que "requer o envio
de convite ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento
Regional, Sr. Waldez Goés, para informar sobre a atuação da pasta no
Projeto de Integração do Rio São Francisco". NÃO DELIBERADO. 3 -
REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requeiro
nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública nesta
Comissão, em data a ser definida, para debater sobre o uso dos defensivos
agrícolas neonicotinóides na agropecuária brasileira". NÃO DELIBERADO.
4 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 4592 de
2023: Dispõe sobre a proibição de aplicação foliar do princípio ativo
fipronil em todo território nacional". APROVADO com a subscrição do
deputado Padre João. 5 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra.
Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta
com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural e a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional com o
objetivo de discutir a moratória da soja". NÃO DELIBERADO. 6 -
REQUERIMENTO Nº 12/2024 - do Sr. Tião Medeiros - que "requer
realização de audiência pública para debater os gargalos e desafios para o
escoamento da safra brasileira nos próximos anos". APROVADO com a
subscrição dos deputados Alberto Fraga, Cononel Assis, Evair Vieira de
Melo, Marcon, Gabriel Mota e Eli Borges; e com a inclusão do Ministro dos
Portos e Aeroportos; de representante da OCB; e de representante do Grupo
Imetame, do Espírito Santo. 7 - REQUERIMENTO Nº 13/2024 - da
Sra. Coronel Fernanda - que "requer a criação de Subcomissão Especial
destinada a fiscalização de obras para infraestrutura de escoamento da
safra. " NÃO DELIBERADO.
8
- REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que
"requer realização de audiência pública para debater o crescente numero de
Pedidos de recuperação judicial no setor do agronegócio". APROVADO com
a subscrição do deputado Alceu Moreira. 9 - REQUERIMENTO Nº 15/2024
- do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer Moção de aplausos à Nater
Coop pelos seus 60 anos de história e contribuições significativas ao
desenvolvimento socioeconômico e agrícola". APROVADO. 10 -
REQUERIMENTO Nº 16/2024 - dos Srs. Pedro Lupion e Rodolfo Nogueira
- que " Requer realização de audiência pública para debater as diretrizes
e os procedimentos que estão sendo adotados pelo Ministério da Justiça e
Segurança Pública e pelo Ministério dos Povos Indígenas, em especial pela
Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI), a respeito dos processos de
demarcação de terras indígenas no país, após a aprovação da Lei 14.701 de
2023 (Marco Temporal) pelo Congresso Nacional". APROVADO com a
subscrição dos deputados Alberto Fraga e Gabriel Mota. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
11 - PROJETO DE LEI Nº 4.484/2021 - do Sr. Airton Faleiro - que
"altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para permitir a
concessão de seguro-desemprego ao pescador artesanal na hipótese de
contaminação de pescado pela Doença de Haff". (Apensado: PL 169/2023)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO COSTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
169/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator.
Discutiu a matéria o dep. Padre João. APROVADO o parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 121/2022 - do Sr. Heitor Schuch - que "altera a
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos
de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem
distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional - Sisan". RELATOR: Deputado MARCON. PARECER: pela aprovação,
com emenda. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.037/2023
- do Sr. Jorge Goetten - que "confere ao Município de Mirim Doce, no
Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Melhor Arroz".
RELATOR: Deputado PEZENTI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator. APROVADO o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.355/2023
- do Sr. Júnior Mano - que "confere ao Município de Milhã, no Estado
de Ceará, o título de Capital Nacional da Terra do Leite". RELATOR:
Deputado AJ ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
15 - PROJETO DE LEI Nº 3.887/2023 - do Sr. Junio Amaral - que
"altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir o ajuste
do preço do arrendamento rural em quantidade fixa de frutos ou produtos,
conforme costumes locais". RELATOR: Deputado RODOLFO NOGUEIRA. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pelo relator. APROVADO o parecer, com o
voto contrário do deputado Padre João. 16 - PROJETO DE LEI Nº
4.095/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "confere o título de Capital
Nacional do Miriti ao município de Abaetetuba, no Estado do Pará".
RELATOR: Deputado JOSIVALDO JP. PARECER: pela aprovação. NÃO
DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.634/2023 - do Sr. Adriano
do Baldy - que "confere ao Município de Hidrolândia, no Estado de Goiás, o
título de Capital Nacional da Jabuticaba, reconhecendo sua contribuição
significativa para a produção e preservação desta fruta emblemática, bem
como seu compromisso com a promoção do turismo e da cultura relacionados à
jabuticabeira". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO. PARECER: pela aprovação.
Lido o parecer pela relatora. Discutiu a matéria o dep. Adriano do
Baldy. APROVADO o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.059/2023 -
da Sra. Eliane Braz - que "cria o Programa Nacional de Recuperação de
Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, cujo objetivo é
resgatar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e
de pequenas propriedades rurais, e dá outras providências". RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO.
ENCERRAMENTO:
Encerrada a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra ao deputado
Pezenti, inscrito para Breves Comunicações. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quarenta e seis minutos.
E para constar, eu, Fco. Alexandre Pierre B. Lima
______________________________, Secretário-Executivo, lavrei a presente
Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Vicentinho Júnior ______________________________, e encaminhada à
publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
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