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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Pastor Eurico - Presidente; Amanda Gentil, Benedita da Silva, Clarissa Tércio, Daniela do Waguinho, Filipe Martins, Hildo do Candango, Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Rogéria Santos - Titulares; Andreia Siqueira, Chris Tonietto, Cristiane Lopes, Dr. Allan Garcês, Ely Santos, Erika Kokay, Flávia Morais, Franciane Bayer, Josivaldo Jp, Meire Serafim, Sâmia Bomfim e Silvio Antonio - Suplentes. Compareceu também a Deputada Antônia Lúcia, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Luciano Ducci e Pastor Diniz. Justificou a ausência o Deputado Luciano Ducci. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Pastor Eurico, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia treze de março de 2024. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet. A - Expedientes recebidos: Em 13/03/2024 - 1 - Ofício nº 001/2024-CICS, do deputado Josenildo, Presidente da CCICS, cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF; 2 - Ofício nº 64/2024-CNA, da Confederação Nacional de Agricultura, que encaminha convite para o Lançamento da Agenda Legislativa do Agro CNA 2024. Em 14/03/2024: 3 – Of. Circular Pres. nº 019/24-CFT, do deputado Mário Negromonte Jr., Presidente da CFT, cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF; 4 – Of.Pres 21/2024, do deputado Paulo Litro, Presidente da CTUR, cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF; 5 – Mensagem de e-mail da CFFC, de ordem do Presidente, Joseildo Ramos, agradecendo o envio de congratulações e cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF. Em 18/03/2024: 6 – Mensagem de e-mail da CDC, de ordem do Presidente, Fabio Schiochet, agradecendo o envio de congratulações e cumprimentando o Dep. Pastor Eurico pela eleição como Presidente da CPASF. B - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 14/03/2024: 7 - À Deputada Ana Paula Lima: PROJETO DE LEI Nº 2.296/22; 8 - À Deputada Andreia Siqueira: PROJETO DE LEI Nº 1.141/21; 9 - À Deputada Benedita da Silva: PROJETO DE LEI Nº 1.305/21, PROJETO DE LEI Nº 846/22; 10 - À Deputada Chris Tonietto: PROJETO DE LEI Nº 2.476/21, PROJETO DE LEI Nº 2.893/22; 11 - À Deputada Clarissa Tércio: PROJETO DE LEI Nº 492/20, PROJETO DE LEI Nº 2.552/20, PROJETO DE LEI Nº 3.553/20, PROJETO DE LEI Nº 2.094/22; 12 - À Deputada Cristiane Lopes: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 122/21, PROJETO DE LEI Nº 1.753/22; 13 - À Deputada Daniela do Waguinho: PROJETO DE LEI Nº 1.565/07, PROJETO DE LEI Nº 4.269/16, PROJETO DE LEI Nº 4.968/16, PROJETO DE LEI Nº 5.438/20, PROJETO DE LEI Nº 1.705/21, PROJETO DE LEI Nº 1.814/21, PROJETO DE LEI Nº 76/22, PROJETO DE LEI Nº 1.516/22; 14 - Ao Deputado Dr. Allan Garcês: PROJETO DE LEI Nº 4.808/16, PROJETO DE LEI Nº 379/20, PROJETO DE LEI Nº 2.270/22; 15 - À Deputada Erika Hilton: PROJETO DE LEI Nº 2.252/21, PROJETO DE LEI Nº 2.166/22; 16 - Ao Deputado Filipe Martins: PROJETO DE LEI Nº 19/22, PROJETO DE LEI Nº 1.494/22, PROJETO DE LEI Nº 1.598/22; 17 - À Deputada Franciane Bayer: PROJETO DE LEI Nº 1.966/21; 18 - Ao Deputado Hildo do Candango: PROJETO DE LEI Nº 439/22; 19 - Ao Deputado Josivaldo Jp: PROJETO DE LEI Nº 3.549/20; 20 - À Deputada Laura Carneiro: PROJETO DE LEI Nº 7.702/14, PROJETO DE LEI Nº 249/15, PROJETO DE LEI Nº 3.275/15, PROJETO DE LEI Nº 259/19, PROJETO DE LEI Nº 215/22, PROJETO DE LEI Nº 461/22, PROJETO DE LEI Nº 1.495/22, PROJETO DE LEI Nº 400/24; 21 - À Deputada Lídice da Mata: PROJETO DE LEI Nº 4.489/21; 22 - Ao Deputado Luciano Ducci: PROJETO DE LEI Nº 4.166/19, PROJETO DE LEI Nº 2.510/20, PROJETO DE LEI Nº 2.006/21, PROJETO DE LEI Nº 220/22; 23 - À Deputada Meire Serafim: PROJETO DE LEI Nº 4.580/20, PROJETO DE LEI Nº 2.287/21, PROJETO DE LEI Nº 43/22; 24 - Ao Deputado Pastor Diniz: PROJETO DE LEI Nº 4.056/19, PROJETO DE LEI Nº 754/21, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/22; 25 - Ao Deputado Pastor Eurico: PROJETO DE LEI Nº 4.409/19, PROJETO DE LEI Nº 694/20, PROJETO DE LEI Nº 2.366/20, PROJETO DE LEI Nº 3.024/20, PROJETO DE LEI Nº 447/22, PROJETO DE LEI Nº 633/22; 26 - Ao Deputado Pastor Henrique Vieira: PROJETO DE LEI Nº 847/19, PROJETO DE LEI Nº 4.054/21, PROJETO DE LEI Nº 2.038/22; 27 - À Deputada Rogéria Santos: PROJETO DE LEI Nº 535/22; 28 - À Deputada Sâmia Bomfim: PROJETO DE LEI Nº 287/21; 29 - Ao Deputado Sargento Gonçalves: PROJETO DE LEI Nº 1.963/20, PROJETO DE LEI Nº 2.501/21; 30 - Ao Deputado Silvio Antonio: PROJETO DE LEI Nº 4.079/19, PROJETO DE LEI Nº 4.550/20, PROJETO DE LEI Nº 1.580/21, PROJETO DE LEI Nº 2.305/21, PROJETO DE LEI Nº 4.271/23. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 15/03/2024: 31 - À Deputada Amanda Gentil: PROJETO DE LEI Nº 7.077/17, PROJETO DE LEI Nº 833/19, PROJETO DE LEI Nº 2.530/21, PROJETO DE LEI Nº 3.666/21, PROJETO DE LEI Nº 4.045/21; 32 - À Deputada Ana Paula Lima: PROJETO DE LEI Nº 462/19; 33 - À Deputada Andreia Siqueira: PROJETO DE LEI Nº 5.446/09, PROJETO DE LEI Nº 1.562/23; 34 - À Deputada Chris Tonietto: PROJETO DE LEI Nº 3.391/19; 35 - À Deputada Cristiane Lopes: PROJETO DE LEI Nº 2.141/15, PROJETO DE LEI Nº 2.259/22; 36 - À Deputada Daniela do Waguinho: PROJETO DE LEI Nº 4.708/23; 37 - Ao Deputado Dr. Allan Garcês: PROJETO DE LEI Nº 10.583/18, PROJETO DE LEI Nº 3.062/21, PROJETO DE LEI Nº 4.985/23; 38 - À Deputada Erika Hilton: PROJETO DE LEI Nº 2.003/15; 39 - À Deputada Erika Kokay: PROJETO DE LEI Nº 3.928/21; 40 - Ao Deputado Filipe Martins: PROJETO DE LEI Nº 3.436/15, PROJETO DE LEI Nº 3.119/21; 41 - Ao Deputado Hildo do Candango: PROJETO DE LEI Nº 455/15; 42 - À Deputada Lídice da Mata: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 572/10 - do Sr. Daniel Almeida, PROJETO DE LEI Nº 6.894/13, PROJETO DE LEI Nº 8.343/17; 43 - Ao Deputado Luciano Ducci: PROJETO DE LEI Nº 2.426/19, PROJETO DE LEI Nº 2.636/19, PROJETO DE LEI Nº 2.983/21; 44 - À Deputada Meire Serafim: PROJETO DE LEI Nº 987/11, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/16, PROJETO DE LEI Nº 3.762/21; 45 - Ao Deputado Pastor Diniz: PROJETO DE LEI Nº 4.867/23; 46 - Ao Deputado Pastor Eurico: PROJETO DE LEI Nº 580/15, PROJETO DE LEI Nº 1.616/19; 47 - Ao Deputado Pastor Sargento Isidório: PROJETO DE LEI Nº 3.767/12, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 139/21; 48 - À Deputada Rogéria Santos: PROJETO DE LEI Nº 4.840/12, PROJETO DE LEI Nº 4.854/16, PROJETO DE LEI Nº 3.365/21; 49 - À Deputada Sâmia Bomfim: PROJETO DE LEI Nº 2.647/21; 50 - Ao Deputado Sargento Gonçalves: PROJETO DE LEI Nº 2.657/21; 51 - Ao Deputado Silvio Antonio: PROJETO DE LEI Nº 6.638/16, PROJETO DE LEI Nº 3.083/21, PROJETO DE LEI Nº 1.888/23. Matérias distribuídas aos Relatores na data de 18/03/2024: 52 - À Deputada Sâmia Bonfim: PROJETO DE LEI Nº 4.981/23. Informou também que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita por meio do aplicativo infoleg celular, instalado nos celulares dos senhores deputados e deputadas. ORDEM DO DIA: O Presidente retirou de ofício os seguintes itens da pauta: 1. REQUERIMENTO Nº 1/2024. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2024, 4 - REQUERIMENTO Nº 6/2024, 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019, 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 454/2014, 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.373/2023, 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016, 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017, 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.893/2020, 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.111/2023, 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.776/2023, em razão de acordo entre os parlamentares; 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.525/2016, a pedido da relatora para reexame do parecer. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada de pauta e de inversão de pauta. 3 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de Moção de Repúdio à recente decisão prolatada pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, por maioria de votos, concluiu pela inexistência de crime de estupro de vulnerável na conjunção carnal entre um indivíduo de 20 anos de idade e uma criança de 12 anos, a qual resultou em gestação". APROVADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.280/2018 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno". (Apensados: PL 2045/2019 (Apensado: PL 1763/2021) e PL 1195/2022) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2045/2019, do PL 1195/2022, e do PL 1763/2021, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Rogéria Santos. Discutiram a matéria os deputados: Pastor Sargento Isidório e Silvio Antonio. Apresentação da CVO n. 1 CPASF (complementação de voto), pela deputada Rogéria Santos, pela aprovação do PL n. 10280/2018, do PL n. 2045/2019, do PL n. 1195/2022, e do PL n. 1763/2021, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.501/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Auxílio Internet. " (Apensados: PL 4136/2020, PL 4360/2020, PL 4449/2020 (Apensado: PL 943/2021), PL 4460/2020 (Apensado: PL 1021/2022 (Apensados: PL 1367/2023 e PL 3623/2023)), PL 3251/2021 (Apensado: PL 3376/2021), PL 655/2023 (Apensados: PL 2479/2023 e PL 2734/2023) e PL 2774/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4136/2020, do PL 4360/2020, do PL 4449/2020, do PL 4460/2020, do PL 2774/2021, do PL 3251/2021, do PL 655/2023, do PL 943/2021, do PL 1021/2022, do PL 3376/2021, do PL 1367/2023, do PL 3623/2023, do PL 2479/2023, e do PL 2734/2023, apensados, com substitutivo. VISTA ao deputado Filipe Martins. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.354/2023 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, com o objetivo de vincular a destinação do benefício pecuniário concedido por meio do auxílio Gás dos Brasileiros à efetiva aquisição de GLP, bem como aumentar para dez anos o prazo de vigência do programa". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Flávia Morais. Discutiu a matéria a deputada Erika Kokay. VISTA à deputada Erika Kokay. Foi realizada a cerimônia de descerramento da foto do ex-presidente, deputado Fernando Rodolfo, na galeria de Presidentes da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Na oportunidade, foi apresentado ao plenário, o Relatório de Atividades do ano de 2023. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e seis de março de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e um minuto. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Eurico, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião. |