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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às
quatorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte de março de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo
II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados: Glauber Braga - Presidente; Carol Dartora, Duarte Jr., Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Leonardo Monteiro, Luiza Erundina, Padre João,
Pedro Uczai, Rosângela Reis e Sâmia Bomfim - Titulares; Chico Alencar,
Erika Kokay, Lincoln Portela, Professora Goreth e Talíria Petrone -
Suplentes. Compareceram também os Deputados: Antônia Lúcia e Tarcísio
Motta, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Pastor
Henrique Vieira e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente, Deputado Glauber Braga, declarou abertos os
trabalhos e colocou em apreciação a Ata da segunda reunião
ordinária,
realizada
no dia 13 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente fez
um Adendo ao Requerimento nº 1 de 2024, aprovado em 13 de março de 2024, a
fim de informar os nomes dos convidados: Janaína Oliveira Bento, mãe de
vítima de desaparecimento forçado, moradora do Bairro Km 32, Nova Iguaçu;
José Cláudio Souza Alves, Professor Titular, UFRRJ, Coordenador do Projeto
de Extensão e Pesquisa sobre Desaparecimentos Forçados na Baixada
Fluminense; Nalayne Mendonça Pinto, Professora Associada, UFRRJ,
Coordenadora do Projeto de Extensão e Pesquisa sobre Desaparecimentos
Forçados na Baixada Fluminense; e Adriano Moreira de Araújo, Diretor do
Fórum Grita Baixada e Coordenador do Projeto de Extensão e Pesquisa sobre
Desaparecimentos Forçados na Baixada Fluminense. ORDEM DO DIA:
O Presidente, com a anuência
do colegiado, submeteu os Requerimentos nºs 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 à votação em bloco. A -
Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra.
Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito
desta Comissão, a fim de discutir o tema A prevenção e posvenção do suicídio
nos espaços educacionais." Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Erika Kokay
- que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão,
a fim de discutir o tema Lawfare no Brasil". Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº
12/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater as violações de direitos humanos cometidas contra
policiais militares dentro das corporações e a relação de tais violações
com a violência policial contra os setores mais pobres e desprotegidos da
população". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 -
REQUERIMENTO Nº 13/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a
realização de Audiência Pública para debater o PAC Seleções Saúde".
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 -
REQUERIMENTO Nº 14/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer a
realização de Seminários em Santa Catarina para debater o PAC Seleções
Saúde". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 6 -
REQUERIMENTO Nº 15/2024 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a
realização seminário alusivo aos 60 anos do golpe militar de 1964 “lembrar para que nunca mais se
repita.”" O Deputado Pedro Uczai apoiou o requerimento. Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 7 - REQUERIMENTO Nº
16/2024 - do Sr. Pastor Henrique Vieira - que "requer, nos termos
regimentais, a criação de Grupo de Trabalho destinado a analisar as atuais
ofertas de “terapia de conversão
sexual”". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 8 -
REQUERIMENTO Nº 17/2024 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa
para tratar sobre a sustentabilidade do Instituto de Previdência
Complementar dos Trabalhadores dos Correios - POSTALIS". Submetido à
votação, o requerimento foi aprovado. 9 - REQUERIMENTO Nº
18/2024 - do Sr. Glauber Braga - que "requer a realização de audiência
pública para discutir os impactos negativos e a utilização da Lei
13.954/19, como barganha do golpe contra as liberdades democráticas".
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 10 -
REQUERIMENTO Nº 19/2024 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "requer a
realização de Audiência Pública na Comissão de Legislação Participativa em
conjunto com a Comissão de Administração Pública para tratar sobre as
condições de trabalho dos funcionários dos Correios e a realização de
concurso público na referida empresa." Submetido à votação, o requerimento
foi aprovado. 11 - REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Erika
Kokay - que "requer a realização de audiência pública para Debater os
Avanços do Reconhecimento do Casamento Civil e Uniões Estáveis entre
Pessoas do Mesmo Sexo pelo STF". Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 12 - REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Erika Kokay
- que "requer a realização de Audiência Pública para debater a
recomposição das áreas da Floresta Nacional de Brasília (FLONA). "
Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 -
REQUERIMENTO Nº 22/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer
aprovação de Moção de Repúdio à precarização da estrutura da educação
infantil e à lógica de desmonte da educação infantil como primeira etapa
da educação básica". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.
14 - REQUERIMENTO Nº 23/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que
"requer aprovação de Moção de Aplausos à mobilização dos servidores
municipais de São Paulo". Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 15 - REQUERIMENTO Nº 24/2024 - da Sra. Talíria
Petrone - que "requer a criação Grupo de Trabalho com a finalidade de
examinar as políticas, instituições e programas relacionados aos direitos
humanos nas cidades brasileiras." Submetido à votação, o requerimento foi
aprovado. 16 - REQUERIMENTO Nº 25/2024 - do Sr. Glauber
Braga - que "requer a realização de Audiência Pública sobre a atuação da
Universidade Estácio de Sá no município de Nova Friburgo, Estado do Rio de
Janeiro". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado, com a
reunião ajustada para o formato de seminário. 17 - REQUERIMENTO Nº
26/2024 - do Sr. Pedro Uczai - que "requer que seja autorizada pela
Comissão de Legislação Participativa a realização de Seminário
"Estratégias para Fortalecimento da Participação Social Catarinense na
Definição das Políticas Públicas Municipalistas", a ser realizado entre os
dias 15 e 17 de abril de 2024, em Brasília". Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. Fizeram uso da palavra os Deputados:
Luiza Erundina, Pedro Uczai, Sâmia Bonfim e Glauber Braga, para defenderem
os requerimentos. B - Sugestões: 18 - SUGESTÃO Nº 23/2023
- do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que
"sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º
13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar
sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e
seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude
da ausência do relator. 19 - SUGESTÃO Nº 33/2023 - do
CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "sugestão de Projeto de Lei
que determine, para todo território nacional, as instituições privadas e
públicas que possuam segurança privada terceirizada ou orgânica e de
Bombeiro Civil, tenham em seu efetivo o quantitativo mínimo de 30% de
Mulheres". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na
forma do Projeto de Lei apresentado. Retirado de pauta, de ofício.
Fizeram uso da palavra os senhores: Mario Avelino, Presidente
do Presidente do Instituto Fundo Devido ao Trabalhador e Alan,
Vice-Presidente de uma ONG de Mauá.
ENCERRAMENTO:
Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública
para o dia vinte e um de março, às dez horas, destinada a discutir a
“Legislação
que Regulamenta a Profissão de Motorista de
Aplicativo", e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e
seis minutos. E, para constar, eu ______________________, Vitor Côrtes
Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Glauber Braga ______________________, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |