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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez
horas e quarenta e três minutos do dia vinte de março de dois mil e vinte
e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania,
no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Castro Neto, Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris
Tonietto, Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor
Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto
Pinato, Felipe Saliba, Félix Mendonça Júnior, Flávio Nogueira, Helder
Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette
de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Pollon, Marcos Soares,
Maria Arraes, Matheus Noronha, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho
Lucena, Neto Carletto, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Soraya Santos e Yandra Moura - Titulares; Alencar Santana, Amanda Gentil,
Átila Lins, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto
Silva, Capitão Augusto, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara,
Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Delegado Ramagem, Diego Garcia, Domingos Sávio, Fernanda Melchionna,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Braz, Jorge Goetten,
José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda Borges,
Lucas Redecker, Luiz Gastão, Mauro Benevides Filho, Pastor Eurico,
Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Simoes, Raniery
Paulino, Reginaldo Lopes, Ricardo Salles, Sergio Souza, Tabata Amaral,
Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé Haroldo Cathedral -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Coronel Chrisóstomo, Dr. Luiz Ovando, Hercílio Coelho Diniz, Rodolfo
Nogueira e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, Coronel Fernanda, Felipe
Carreras, Fernanda Pessoa, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Pedro Aihara,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Rubens Pereira Júnior, Waldemar
Oliveira e Welter. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quarta Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em dezenove de março de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que não houve Expediente. ORDEM DO DIA: Às dez
horas e quarenta e quatro minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Célia Xakriabá, Rubens Pereira
Júnior, Ricardo Ayres, José Guimarães, Lucas Redecker, Helder Salomão,
Covatti Filho, Dr. Victor Linhalis, Patrus Ananias, Luiz Couto e Capitão
Alberto Neto solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
quatro, três, quatro (repetido), seis, cinco, quatro (repetido), nove,
seis (repetido), dois, sete e onze, respectivamente. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de
institucionalização-dia para pessoas idosas". RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa. Discutiram a matéria os Deputados Célia Xakriabá, Chico
Alencar, Luiz Couto, Alencar Santana, Capitão Alberto Neto, José Medeiros,
Julia Zanatta, Ricardo Salles, Patrus Ananias e Maurício Marcon. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Ricardo Ayres, Lêda Borges, Orlando
Silva e Bacelar. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de encerramento de discussão, de autoria dos Deputados
Capitão Alberto Neto e Maurício Marcon, bem como o Requerimento de
adiamento de votação, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar e Célia Xakriabá, todos retirados por acordo. Diante disso,
prosseguiu com a discussão da matéria o Deputado Bacelar. Estava inscrito
para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada o Deputado
Orlando Silva. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento
de votação nominal da matéria, de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, também retirado. Na ocasião, o
Deputado Capitão Alberto Neto, propôs a votação simbólica, tendo em vista
o consenso na matéria, o que foi acatado pelo Plenário. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 2
- PROJETO DE LEI Nº 2.663/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "altera o §
4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código
Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado
contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo
nível de escolaridade". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
o Requerimento de votação nominal de retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio
Gadêlha, retirado pelo autor Deputado Chico Alencar. Lido o Parecer pelo
Relator. Os Deputados Lêda Borges e Covatti Filho solicitaram vista
conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.072/2023
- do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº
13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor
sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de
exoneração ou revisão de alimentos". RELATOR: Deputado DR. VICTOR
LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiu a matéria o Deputado
Chico Alencar. Estavam inscritos para discutir a matéria, porém ausentes
no momento da chamada os Deputados Orlando Silva e Fernanda Melchionna.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem,
o Deputado Dr. Victor Linhalis. 4 - PROJETO DE LEI Nº 364/2019 -
do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da
vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo
bioma Mata Atlântica". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva. A Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada
de pauta; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda
Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. A Presidente concedeu, assim,
de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de
pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal de retirada
de pauta citado, bem como o de autoria do Deputado Patrus Ananias, de
mesma finalidade e apresentado posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Chico
Alencar e, contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Às doze horas e
quarenta e sete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às doze horas e
cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede, PSD e Governo
e, contrariamente, PL, União, PP, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania,
Podemos, Minoria e Oposição. A Maioria comunicou obstrução. Foi rejeitado
o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 7 votos
sim, 33 votos não, 1 abstenção; no total de 41 votos válidos e 1
obstrução. Restou prejudicado o Requerimento de autoria do Deputado Patrus
Ananias, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Prosseguiu-se à
discussão com o tempo remanescente do Deputado Alencar Santana, que estava
ausente no momento da chamada. A Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de encerramento de discussão, de autoria do Deputado
Lucas Redecker. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Lucas
Redecker e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento de encerramento de discussão, prejudicando os
Requerimentos de autoria do Deputados Maurício Marcon e Capitão Alberto
Neto, de mesma finalidade e apresentados posteriormente. Consequentemente,
foram prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX do
Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Patrus Ananias; Chico Alencar, Fernanda Melchionna,
Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e o de votação nominal do adiamento de
votação de autoria do Deputado Patrus Ananias, em razão da
prejudicialidade do Requerimento de adiamento de votação. Às treze horas,
a Presidente suspendeu a
Reunião. Às quatorze horas, a Presidente retomou a Reunião. Na
oportunidade, usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado
Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, a Deputada Célia
Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-Rede, todos com delegação escrita.
A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação
nominal da matéria, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal, restando
prejudicado o Requerimento citado, bem como o Requerimento, de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio
Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado posteriormente. Às quatorze
horas e dez minutos, iniciou-se a votação nominal da matéria, ressalvado o
destaque da Federação PSOL-Rede, para votação em separado do art. 3o, §
2o, contido no art. 2o, da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que visa alterar
da Lei 12.651/2012, e às quatorze horas e vinte e três minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, PP, MDB, PSD,
Federação PSDB-Cidadania, Novo, Minoria, Oposição e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Governo. Foi aprovado o
Parecer, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: 38 votos sim, 18
votos não; no total de 56 votos. Passou-se à votação do art. 3o, § 2o,
contido no art. 2o, da Subemenda Substitutiva ao Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que visa alterar da Lei
12.651/2012, objeto do Destaque, para votação em separado, da Bancada da
Federação PSOL-Rede. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado
Lucas Redecker e, contrariamente, o Deputado Chico Alencar. Em votação,
foi mantido o texto destacado. Usaram da palavra, pela ordem, o Deputado
Lucas Redecker, Alceu Moreira, Helder Salomão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018
- do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para
adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA".
(Apensados: PL 4823/2019, PL 6096/2019 e PL 4512/2021) RELATOR: Deputado
COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e
4.512/2021, apensados. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta; e o segundo de votação
pelo processo nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria dos
Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio
Gadêlha. A Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal de retirada de pauta citado, bem como o de
autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias e, contrariamente, o
Deputado Covatti Filho. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às quatorze horas e cinquenta e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede e Maioria e, contrariamente, PL, PP, MDB,
Podemos e Oposição. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 12 votos sim, 26 votos não; no total de 38 votos
válidos. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o de autoria do Deputado Patrus Ananias, de mesma finalidade e
apresentado posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados
Patrus Ananias e Chico Alencar solicitaram vista conjunta ao Projeto, que
foi concedida pela Presidente. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Luiz Couto. 6 - PROJETO DE LEI Nº
464/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera o Código Penal, para
prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de
estelionato". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator. A Deputado Célia
Xakriabá solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013
- do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de
direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição
e o tráfico de pessoas". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego
Garcia, pela Deputada Chris Tonietto. Diante da solicitação feita por
vários membros, a Presidente consultou o Plenário quanto ao encerramento
da Reunião, com o que o Plenário concordou. ENCERRAMENTO. Nada mais
havendo a tratar, a Presidente encerrou a Reunião às quinze horas e três
minutos, antes a Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para terça-feira, dia vinte e seis de março de dois mil e
vinte e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta que será divulgada,
em momento oportuno. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei
a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente,
Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta
reunião. |