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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024.
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Às dezesseis horas e oito minutos do dia dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Administração e Serviço Público (CASP), no Anexo II, Plenário 8, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Waldemar Oliveira - Presidente; Bruno Farias - Vice-Presidente; Alice Portugal, Neto Carletto, Prof. Reginaldo Veras, Reimont, Rogério Correia e Ronaldo Nogueira - Titulares; André Figueiredo, Cabo Gilberto Silva, Erika Kokay, Luiz Gastão, Sâmia Bomfim e Tadeu Veneri - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Francischini, Luciano Alves, Pompeo de Mattos e Professora Luciene Cavalcante. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da primeira Reunião Extraordinária de instalação e eleição, realizada em doze de março de dois mil e vinte e quatro. Foi dispensada a leitura da Ata, conforme parágrafo único do Artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1. Matéria distribuída aos Relatores no dia 19/03/2023: À Deputada Erika Kokay: Projeto de Lei nº 2.323/2021; Projeto de Decreto Legislativo n° 461/2022 e Projeto de Lei n° 1.057/2020. Ao Deputado Luiz Gastão: Projeto de Lei n° 5.865/2019; Projeto de Lei n° 3.118/2023 e Projeto de Lei n° 5.152/2023. Ao Deputado Neto Carletto: Projeto de Lei n° 2.273/2021. Ao Deputado Prof. Reginaldo Veras: Projeto de Lei n° 2.525/2011; Projeto de Lei n° 1.601/2015; Projeto de Decreto Legislativo n° 909/2018; Projeto de Decreto Legislativo 1.024/2018; Projeto de Decreto Legislativo n° 1.064/2018; Projeto de Lei Complementar n° 9/2020; Projeto de Lei n° 3.342/2021 e Projeto de Lei n° 4.848/2023. Ao Deputado Reimont: Projeto de Lei n° 5.806/2023. 2. Comunicado da Secretaria-Geral da Mesa, com a documentação relativa ao Of. SN/2024, do Movimento Advogados de Direita Brasil, por meio do qual expõe a necessidade e apresenta justificativas para um Projeto de Lei que esclareça de vez a questão da cobrança por disponibilidade dos serviços de água e esgoto. ORDEM DO DIA: Às dezesseis horas e nove minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e submeteu à apreciação o Acordo de Procedimentos para o ano de 2024. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado. Após, o Presidente comunicou ao Plenário que seriam arquivados dezesseis requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, cujo objeto não havia sido alcançado naquela oportunidade. Não houve manifestação contrária. Em seguida, retirou, de ofício, o Requerimento nº 2/2024, item dois da pauta, a pedido da relatora, Deputada Erika Kokay; o Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, item seis da pauta, a pedido do relator, Deputado Bruno Farias, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont; o Projeto de Decreto Legislativo nº 313/2022, item sete da pauta; os Projetos de Lei nos 3.959/2015 e 4.403/2016, itens nove e dez da pauta, respectivamente, a pedido da relatora, Deputada Erika Kokay; o Projeto de Lei nº 5.389/2019, item doze da pauta, a pedido do relator, Deputado Luiz Gastão, restando prejudicado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont, e o Projeto de Lei nº 4.435/2021, item treze da pauta, a pedido da relatora, Deputada Erika Kokay. 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Sâmia Bomfim - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o tema ‘As mobilizações dos servidores técnico-administrativos de universidades federais e de institutos federais por reajuste salarial’, com a participação dos seguintes convidados: Sr. Sandro Pimentel, Representante da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – FASUBRA SINDICAL; Representante do ANDES, Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior; Representante do FONASEFE, Fórum das Entidades Nacionais dos servidores Públicos Federais; Representante do SINASEFE, Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica; Representante do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos –MGI”. Subscreveram o requerimento os Deputados Reimont, Rogério Correia, Alice Portugal e Erika Kokay. Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Sâmia Bomfim. Discutiram o requerimento os Deputados Reimont, Rogério Correia, Alice Portugal e Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com solicitação de inclusão de um representante do PROIFES, pela Deputada Alice Portugal, e de um representante do Ministério da Educação, pelo Deputado Rogério Correia. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: ‘Novo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e seus impactos sobre a Administração Tributária’, com a participação dos seguintes convidados: Robson Barreirinhas - Secretário Especial da RFB; Miriam Aparecida Belchior - Secretaria executiva da Casa Civil da PR; Dario Carnevalli Durigan - secretário executivo do Ministério da Fazenda; Isac Falcao - Presidente do Sindifisco Nacional; e Thales Freitas - Presidente do Sindireceita". Encaminhou a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a substituição do Senhor Dario Carnevalli Durigan por um representante do Ministério da Fazenda, solicitada pela autora. 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Rogério Correia - que "requer a realização de Fórum em Belo Horizonte para debater com a população propostas para urbanização da área do antigo Aeroporto Carlos Prates, conforme dispõem as diretrizes do Programa de Democratização de Imóveis da União. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o descumprimento do Piso Salarial dos Professores, com a participação dos seguintes convidados: representante do Ministério da Educação; representante do Ministério Público Federal; representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); representante da Advocacia-Geral da União; Carlos Giannazi, professor e Deputado Estadual de São Paulo; representante da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Subscreveram o requerimento os Deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras, Erika Kokay, Rogério Correia, Alice Portugal e Sâmia Bomfim. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado Rogério Correia. Discutiram o requerimento os Deputados Reimont, Prof. Reginaldo Veras, Erika Kokay, Alice Portugal, Sâmia Bomfim e Rogério Correia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com a solicitação de inclusão de representante do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (SINPRO-DF), pela Deputada Erika Kokay; de representante do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE), pelo Deputado Reimont; e da Deputada Estadual Beatriz Cerqueira (PT-MG), pelo Deputado Rogério Correia. ELEIÇÃO. Uma vez alcançado o quórum para votação, o Presidente suspendeu a apreciação da pauta, a fim de realizar a eleição para o cargo de 1º Vice-Presidente da Comissão. Em seguida, anunciou que foi recebida da Secretaria-Geral da Mesa a seguinte indicação de candidato para o cargo de 1º Vice-Presidente: Deputado Bruno Farias (AVANTE-MG). Não houve candidaturas avulsas. Às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, iniciou-se a votação. Encerrada a votação, às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o cargo de 1º Vice-Presidente: oito votos no candidato Deputado Bruno Farias, no total de oito votos válidos. Computada a maioria absoluta dos votantes, o Presidente declarou eleito, em primeiro escrutínio, o Deputado Bruno Farias para o cargo de 1º Vice-Presidente desta Comissão e, em seguida, o convidou para compor a Mesa, declarando-o empossado. Em seguida, o 1º Vice-Presidente eleito fez seu pronunciamento, agradecendo aos demais membros. Após a eleição, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.423/2016 - dos Srs. Marco Antônio Cabral e Mariana Carvalho - que "acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". (Apensados: PL 4942/2019 e PL 386/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Veda a aquisição de copos e recipientes descartáveis, produzidos a partir de derivados de petróleo, no âmbito da Administração Pública. RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4942/2019, e do PL 386/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS. Proferido o parecer pela relatora. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/2022 - do Sr. Paulo Foletto - que "dispõe sobre piso salarial nacional para os profissionais da contabilidade no serviço público". RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Presidente submeteu à apreciação requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Reimont. Por acordo, a matéria foi retirada de pauta. Assim, restou prejudicado o requerimento de retirada de pauta. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Reimont e Pastor Sargento Isidório. No decorrer da reunião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.290/2022, item oito da pauta, em virtude da ausência do relator, Deputado Felipe Francischini. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e doze minutos. E, para constar, eu, Flávia Renata de Oliveira Silva, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Waldemar Oliveira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental da reunião. |