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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 4ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024.
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Às
quatorze horas e quarenta e oito minutos do dia dezenove de março de dois
mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Bacelar, Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto, Célia
Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto, Covatti
Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado
Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr.,
Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Saliba, Félix Mendonça Júnior,
Flávio Nogueira, Helder Salomão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Soares, Maria Arraes, Matheus Noronha, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Neto Carletto, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo
Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya
Santos, Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Ana Paula
Lima, Átila Lins, Átila Lira, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Capitão
Augusto, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dani
Cunha, Darci de Matos, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Erika Kokay, Fernanda Melchionna, Gervásio
Maia, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Braz, Jorge
Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lêda
Borges, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Mariana Carvalho, Pastor Eurico,
Pauderney Avelino, Paulo Azi, Pedro Campos, Rafael Brito, Rafael Simoes,
Raniery Paulino, Tião Medeiros, Toninho Wandscheer, Túlio Gadêlha e Zé
Haroldo Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Duarte
Gonçalves Jr e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira Maia, Coronel Fernanda,
Delegado Éder Mauro, Dra. Alessandra Haber, Felipe Carreras, Fernanda
Pessoa, João Leão, Nicoletti, Paulo Abi-Ackel, Renilce Nicodemos e Yandra
Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da terceira Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em treze de março de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Expediente recebido
na data de 13/03/2024: 1 - Ofício nº 001/2024, da Comissão de
Indústria Comércio e Serviço, assinado pelo seu Presidente, Deputado
Josenildo, cumprimentando a Deputada Caroline De Toni pela eleição à
Presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e se
colocando à disposição para atuar em conjunto na busca pelo
aperfeiçoamento legislativo e pela construção de políticas públicas nas
áreas temáticas de ambas Comissões em prol do desenvolvimento nacional. Expediente recebido na data de
14/03/2024: 2 - Ofício nº 006/2024, da Comissão de Turismo, assinado
pelo seu Presidente, Deputado Paulo Litro, cumprimentando a Deputada
Caroline De Toni pela eleição à Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, e se colocando à disposição para trabalhar em
conjunto no empenho constante do aperfeiçoamento do turismo brasileiro. B - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 13/03/2024: 3 - Ao Deputado Kim Kataguiri: PL
1.198/2023. 4 - Ao Deputado
Pedro Lupion: PL 3.768/2021. 5
- Ao Deputado Sergio Souza: PL 367/2019. 6 - Ao Deputado Aguinaldo
Ribeiro: PDL 352/2023 e PDL 361/2023. 7 - À Deputada Amanda Gentil: PDL
366/203 e PDL 369/2023. 8 - À
Deputada Ana Paula Lima: PL 2.434/2019. 9 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: PL
890/2022. 10 - Ao Deputado
Bacelar: PDL 357/2023. 11 - Ao
Deputado Chico Alencar: PL 3905/2021. 12 - Ao Deputado Cobalchini: PL
4.072/2015; PL 196/2019; PL 4.632/2019; PL 4.987/2019; PL 3.663/2020; e PL
2.720/2021. 13 - Ao Deputado
Danilo Forte: PL 10.314/2018; PDL 460/2023; PDL 461/2023; e PDL 462/2023.
14 - Ao Deputado Darci de
Matos: PL 8.821/2017. 15 - Ao
Deputado Delegado Marcelo Freitas: PDL 436/2023; PDL 437/2023; PDL
438/2023; e PDL 439/2023. 16 -
Ao Deputado Eduardo Bismarck: PL 978/2019 e PL 5.894/2019. 17 - Ao Deputado Felipe
Francischini: PDL 448/2023; PDL 451/2023; PDL 454/2023; e PDL 456/2023. 18 - Ao Deputado Felipe Saliba:
PL 1.394/2023. 19 - À Deputada
Fernanda Melchionna: PL 2.671/2021. 20 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PL 4.328/2020; PL 2.310/2021; PL 3.793/2021; PL 1.781/2022; e PDL
412/2022. 21 - Ao Deputado
Gervásio Maia: PL 1.952/2007. 22 - Ao Deputado José Medeiros:
PL 404/2022. 23 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 2.753/2020. 24 - Ao Deputado Luiz Couto: PDL
375/2023. 25 - Ao Deputado
Mendonça Filho: PL 10.390/2018; PL 2.239/2019; PL 1.669/2019; e PL
5.407/2019. 26 - Ao Deputado
Nicoletti: PL 2.610/2023. 27 -
Ao Deputado Pedro Aihara: PDL 286/2023 e PDL 360/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 14/03/2024: 28 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL 2.021/2023.
29 - Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PL 4.336/2016. 30 - À
Deputada Coronel Fernanda: PL 6.580/2013; PL 2.658/2022; e PL 52/2023. 31 - Ao Deputado Coronel Meira:
PL 5.257/2023 e PL 5.954/2023. 32 - Ao Deputado Covatti Filho:
PL 2.307/2007. 33 - Ao
Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 2.519/2023 e PL 4.047/2023. 34 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 3.833/2004. 35 -
À Deputada Erika Kokay: PEC 573/2006. 36 - Ao Deputado Fausto Pinato:
PL 7.387/2017. 37 - Ao
Deputado Félix Mendonça Júnior: PEC 23/2023. 38 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PL 1.878/2021. 39 - Ao
Deputado Gilson Daniel: PL 659/2021 e PL 2.387/2023. 40 - Ao Deputado Gilson Marques:
PL 345/2003. 41 - Ao Deputado
Jorge Braz: PL 1.234/07. 42 -
Ao Deputado Jorge Goetten: PL 981/2019. 43 - Ao Deputado José Medeiros:
PL 6.984/2006; PLP 381/2014; PL 7.779/2017; e PL 6.011/2019. 44 - Ao Deputado Juarez Costa: PL
1.367/2022. 45 - À Deputada
Julia Zanatta: PL 10.286/2018. 46 - Ao Deputado Kim Kataguiri:
PL 770/2015; PL 10.541/2018; e PL 5.783/2023. 47 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PL 601/2022. 48 - À
Deputada Lêda Borges: PL 2.054/2023. 49 - Ao Deputado Orlando Silva:
PL 6.042/2013. 50 - Ao
Deputado Paulo Magalhães: PL 4.816/2023. 51 - Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PL 1.804/2015. 52 -
Ao Deputado Ricardo Ayres: PL 212/2024. ORDEM DO DIA: Às quatorze
horas e quarenta e oito minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de pauta, de ofício, o item cento e dezoito da pauta, Projeto de Lei nº 5.773/2019, a pedido do
Relator, Deputado Mendonça Filho. A Presidente ~submetu à apreciação
Requerimento de inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 986/2019, do
Deputado Kim Kataguiri e outros. Encaminharam a votação, favoravelmente, o
Deputado Kim Kataguiri e, contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às
quatorze horas e cinquenta e seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e
às quinze horas e vinte e sete minutos, encerrou-se. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, Republicanos, Federação
PSDB-Cidadania, Podemos, PRD, Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente,
a Federação PT-PCdoB-PV. A Federação PSOL-Rede e o Governo comunicaram
obstrução. Foi aprovado o Requerimento de inclusão de matéria na ordem do
dia para apreciação imediata, com o seguinte resultado: 36 votos sim, 13
votos não; no total de 49 votos válidos e 2 obstruções. 1 - PROJETO DE LEI Nº 986/2019 -
do Sr. Kim Kataguiri - que “acresce o parágrafo único ao artigo 63, do
Decreto Lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para
estabelecer pena mínima de 25 anos a partir da terceira reincidência na
prática dos crimes que menciona”. Lido o Parecer pelo Relator. Os
Deputados Bacelar, Chico Alencar e Patrus Ananias solicitaram vista
conjunta ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a trinta e um, e itens trinta e três a cem da pauta. 2 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007 - do Poder Executivo -
que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da
Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de
3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
GERVÁSIO MAIA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.855/2009 -
do Sr. Carlos Sampaio - que "cria a Semana Nacional de Prevenção a
Acidentes com Motociclistas e dá outras providências". RELATOR: Deputado
RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.862/2012 - do Sr. Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO
GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no
entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no
Estado do Paraná". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 5 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.054/2013 - do Sr. Padre João - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf
- DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais
competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o
pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para
efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de
Previdência Social". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 6 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 7.184/2014 - do Sr. Paulo Magalhães - que "isentam
os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos
estados de emergência". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. 7 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.009/2015 - do Sr. José Priante - que
"fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município
de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural
Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da
Constituição Federal". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 8 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.546/2016 - do Sr. Diego Andrade - que
"denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na
rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do
Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação
tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica
o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na
hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado
deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência
complementar". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. 10 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 9.179/2017 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio
Vidigal - que "institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser
comemorado, anualmente no dia 16 de abril". RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.314/2018 - do
Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos",
passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116),
Município de Guararema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.739/2018 - da
Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a realização anual de
ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de
novembro". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. 13 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce
dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o
Estatuto do Idoso e dá outras providências"". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
312/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 392/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR. 15 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
978/2019 - das Sras. Flávia Morais e Carla Dickson - que "altera o
Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 16 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
LEI Nº 1.704/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a
Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 2.627/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de
maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como
"Dia do Coração Aquecido"". RELATOR: Deputado GILSON DANIEL. 18 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.181/2019 - do Sr. Felipe Carreras
- que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a
implantação de calçadas com acessibilidade". RELATOR: Deputado DUARTE JR.
19 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.225/2019 - do Sr. Nilto
Tatto - que "institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das
Torcidas Organizadas". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 20 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.324/2019 - do Sr. Fabio Reis - que
"confere o título de "Capital Nacional da Vaquejada" ao Município de
Lagarto, no Estado de Sergipe". RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
21 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs.
Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o
estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da
biodiversidade". RELATOR: Deputado BACELAR. 22 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 3.542/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o
art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a
obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas
nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com
deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos
culturais". RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. 23 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 4.632/2019 - da Sra. Angela Amin - que "denomina
"Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão,
localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de
Tubarão, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado COBALCHINI. 24 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.752/2019 - do Sr. Nilto Tatto -
que "institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. 25 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.987/2019
- do Sr. Carlos Chiodini - que "denomina a cidade de Florianópolis, no
Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups". RELATOR:
Deputado COBALCHINI. 26 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.894/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "inscreve no Livro dos Heróis
da Pátria o nome de Darcy Ribeiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
27 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.177/2019 - da Sra.
Professora Rosa Neide - que "reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no
Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da
cultura nacional". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 28 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 6.279/2019 - do Sr. Sanderson - que "institui o Dia
Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado
anualmente no dia 4 de outubro". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 29 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.477/2019 - do Sr. Lucas Redecker
- que "dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional
vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime
contra a dignidade sexual dessas pessoas. " RELATOR: Deputado DIEGO
GARCIA. 30 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7/2020 - da Sra.
Carla Zambelli - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do
Combate à Fenilcetonúria". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. 31 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 24/2020 - da Sra. Benedita da Silva - que
"reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite
manifestações da cultura brasileira". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.
32 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 496/2020 - do Sr. Geninho
Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de
2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência
contra a pessoa com deficiência" RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.
33 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020 - da Sra.
Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro
de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da
agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. 34 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.030/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do
Brincar". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. 35 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 4.262/2020 - das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas -
que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. " RELATOR:
Deputado RICARDO AYRES. 36 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 250/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 15/2021) - que "aprova o ato que autoriza
o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. 37 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
670/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 132/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. 38 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
909/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 86/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de
Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capanema, Estado do Pará". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. 39 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
411/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao
Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 40 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 2.229/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "estabelece o
dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk" RELATOR: Deputado ALENCAR
SANTANA. 41 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.480/2021 - do
Sr. Felipe Carreras - que "institui o Mês de Conscientização do Transtorno
de Personalidade Borderline". RELATOR: Deputado DUARTE JR. 42 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.521/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que
"declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital
Nacional do Brega"". RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS. 43 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe
sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública
de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade
de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras
providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 44 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.720/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando
estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades
governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado COBALCHINI. 45 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 2.729/2021 - do Sr. Aroldo Martins - que
"institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos
animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses". RELATOR: Deputado
LAFAYETTE DE ANDRADA. 46 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.913/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 64/2013) - que "cria
o Selo Verde Cacau Cabruca". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 47 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.315/2021 - do Sr. Hugo Leal - que
"institui o Dia Nacional da Lei Seca". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 48
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea
Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à
cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. 49
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
191/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ORLANDO SILVA. 50 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 205/2022 -
do Sr. Francisco Jr. - que "institui a Campanha de Saúde Pública “Junho
Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público
desenvolva ações que incentivem a doação de sangue. " RELATORA: Deputada
DELEGADA KATARINA. 51 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 478/2022
- da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e
inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir
os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher
Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e
estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor
nestes locais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. 52 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que
"institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de
10 de fevereiro de 1994". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. 53 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022 - do Sr. Fausto Pinato -
que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os
direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a
declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de
processo judicial ou administrativo". RELATORA: Deputada RENILCE
NICODEMOS. 54 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do
Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança
via Pix, e dá outras providências". RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 55
- REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.080/2022 - do Sr. Marco Brasil
- que "inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de
reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. 56 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
2.121/2022 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no calendário turístico
oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do
Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 57 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 2.913/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "confere ao
Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do
Guaraná. " RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA. 58 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 135/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de
Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral,
Estado do Ceará". RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA. 59 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 1/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE
ANDRADA. 60 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
235/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 2/2023) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São
Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
61 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 3/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. 62 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 5/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília,
Distrito Federal". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. 63 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 240/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Nova Venécia, Estado do Espírito Santo". RELATOR:
Deputado GILSON DANIEL. 64 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 291/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 88/2023) -
que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação
Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Bento, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO
GILBERTO SILVA. 65 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
293/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 369/2021) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento
Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Mamanguape, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.
66 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 93/2022) - que "aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DUARTE JR. 67 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 354/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 70/2023) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com
fins exclusivamente educativos, no Município Bezerros, Estado de
Pernambuco. " RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. 68 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 246/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação Cultural de Conselheiro Pena para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município Resplendor, Estado de Minas Gerais. " RELATOR:
Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS. 69 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
194/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas,
Estado do Maranhão. " RELATOR: Deputado DUARTE JR. 70 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 207/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. " RELATOR:
Deputado BACELAR. 71 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 362/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 144/2022) - que
"aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 72 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
191/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Anglo de
Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 73 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
190/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Coloniense de
Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Colônia do Piauí, Estado do Piauí. " RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.
74 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 188/2022) - que "aprova o ato que
autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado
do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 75 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 119/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí. "
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. 76 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
127/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária
Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas,
Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 77 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 117/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação
de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. 78 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 372/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2020)
- que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos
Ecologistas de Tambaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Tambaú, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. 79 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 110/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 80 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
99/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Litoral
do Turi - ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Turiaçu, Estado do Maranhão. " RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. 81 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 101/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais. " RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 82 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
376/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 1/2020) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente -
Taquaruçu - Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Palmas, Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. 83 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 71/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão. " RELATOR:
Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. 84 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
8/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão do
Polvilho (ADIPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Cajamar, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
85 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2023 -
da Comissão de Comunicação - (TVR 145/2022) - que "aprova o ato que
autoriza à Associação Comunitária Rádio Votorantim a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 86 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 454/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 171/2022)
- que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense
de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para executar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 87 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 130/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação
Cultural Artística Uma Nova Voz Para Campinas a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. " RELATOR:
Deputado FELIPE FRANCISCHINI. 88 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 460/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 126/2022)
- que "aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Comunitária Jardim
Viel e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré,
Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 89 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2023 - da Comissão de
Comunicação - (TVR 125/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação
de Comunicação Comunitária Araraquarense a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Araraquara, Estado de São Paulo. " RELATOR: Deputado DANILO
FORTE. 90 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
462/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 136/2022) - que "aprova o
ato que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de
Vinhedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São
Paulo. " RELATOR: Deputado DANILO FORTE. 91 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 1.205/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "declara o acervo
jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio cultural material do
Brasil". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES. 92 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 2.345/2023 - da Sra. Benedita da Silva - que "declara a
CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira". RELATORA: Deputada MARIA
ARRAES. 93 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.439/2023 - da
Sra. Denise Pessôa - que "institui registro de cadastro de devedor de
pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações
Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)". RELATORA: Deputada ANA
PAULA LIMA. 94 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.610/2023 - do
Sr. Capitão Alberto Neto - que "reconhece o Festival Folclórico de
Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura
nacional". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 95 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 3.183/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "confere ao
município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o título de
“Capital Nacional do Artesanato Têxtil”". RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.
96 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.605/2023 - do Sr. Bibo
Nunes - que "confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande
do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno". RELATOR:
Deputado BACELAR. 97 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 412/2007
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia
Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças"". RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. 98 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado
Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de
24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CARLOS VERAS. 99 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 1.784/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para
inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às
pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a
essa clientela". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. 100 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 4.072/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer -
(PLS 353/2015) - que "denomina Campus Universitário Governador Luiz
Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no
Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado
COBALCHINI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Danilo Forte, Bacelar e
Capitão Alberto Neto. Apreciação em separado das Redações Finais com
Emendas de Redação, itens trinta e dois e cento e um da pauta: 101 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.753/2020 - da Sra. Erika Kokay e
outros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para
instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou
filhas de vítimas de determinados crimes". RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovada a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria.
102 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019 - do Senado
Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de
Conscientização sobre a Doença de Parkinson". RELATORA: Deputada ANA PAULA
LIMA. COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foram aprovadas as Emendas de Redação e a Redação Final da
matéria. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Fausto Pinato. Segundo Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens cento e cinco a cento e dez da pauta. 103 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2021 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e
Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Capanema, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 104 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
36/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária,
Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 105 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 19/2023) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. " RELATOR: Deputado
MAURICIO MARCON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 106 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 339/2021) - que "aprova o ato que renova a
autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão
para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da
Bahia. " RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 107 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
76/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o
Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 108 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 201/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia. " RELATOR: Deputado
DIEGO CORONEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Pedro Aihara, Capitão Alberto
Neto, José Guimarães, Cobalchini, Rubens Pereira Júnior, Lucas Redecker,
Dr. Victor Linhalis, Chico Alencar, Flávio Nogueira, Patrus Ananias,
Delegado Ramagem, Mauricio Marcon, Covatti Filho, Carlos Veras, Chris
Tonietto, Coronel Meira, Helder Salomão, Delegado Paulo Bilynskyj, Luiz
Couto, Dr. Jaziel e Bia Kicis solicitaram inversão de pauta para
apreciação dos itens cento e quatorze, cento e vinte, cento e vinte e um,
cento e dois, cento e vinte e dois, cento e dezesseis, cento de doze,
cento e quatorze (repetido), cento e quatro, cento e quatorze (repetido),
cento e quatro (repetido), cento e vinte e um (repetido), cento e dois
(repetido), cento e doze (repetido), cento e três, cento e quinze, cento e
treze, cento e quinze (repetido), cento e três (repetido), cento e
dezenove e cento e dezenove (repetido), respectivamente.Passou-se à
votação. Foi aprovado o Requerimento. 109 - PROJETO DE LEI Nº
1.450/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para
dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de
Desastres". RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do
Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Lido o Parecer pelo
Relator. O Deputado Maurício Marcon solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados
Glauber Braga e Fernanda Melchionna. 110 - PROJETO DE LEI Nº
2.026/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "autoriza a União a realizar
contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada,
precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do
setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado
CAPITÃO ALBERTO NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Capitão
Alberto Neto. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
que o retirou, e de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda
Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Fernanda
Melchionna e, contrariamente, o Deputado Orlando Silva. Usou da palavra,
pela ordem, o Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação e, em
razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado
o Requerimento de retirada de pauta”, o Deputado Maurício Marcon,
Vice-Líder da Oposição, solicitou verificação de votação que foi deferida
pela Presidente. Passou-se à votação pelo processo nominal. Às dezesseis
horas e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas
e nove minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a
Federação PSOL-Rede; e, contrariamente, PL, Federação PT-PCdoB-PV, PP,
Republicanos, Podemos e Minoria. O PSD comunicou obstrução. Foi rejeitado
o Requerimento de retirada de pauta com o seguinte resultado: 33 votos
não; 4 votos sim; no total de 37 votos válidos e 1 obstrução. Lido o
Parecer pelo Relator. O Deputado Luiz Couto solicitou vista ao Projeto,
que foi concedida pela Presidente. 111 - PROJETO DE LEI Nº
3.034/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei 9.503 de 23 de
setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do
veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica". (Apensado:
PL 88/2022) RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto
de Lei nº 88/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e
Transportes. A Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda
Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Fernanda
Melchionna e, contrariamente, o Deputado Maurício Marcon. A Deputada
Fernanda Melchionna retirou o Requerimento de retirada de pauta. Lido o
Parecer pelo Relator. A Deputada Fernanda Melchionna solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 112 - PROJETO DE LEI Nº
1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que
"altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000,
para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras
e utilizadoras de recursos ambientais". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Patrus
Ananias e, contrariamente, o Deputado Covatti Filho. Orientaram suas
bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV e Federação PSOL-Rede e,
contrariamente, PL, União, PP, MDB, Republicanos, Federação
PSDB-Cidadania, Podemos, Minoria e Oposição. O PSB e o Governo liberaram
suas bancadas. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, restando
prejudicado o de autoria dos Deputados Chico Alencar, Fernanda Melchionna,
Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Lido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Fernanda
Melchionna e Luiz Couto solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi
concedida pela Presidente. 113 - PROJETO DE LEI Nº 95/2023 - do Sr.
Marangoni - que "acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16
de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio
recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da
partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e
da carta de adjudicação, no arrolamento sumário". RELATOR: Deputado JOSÉ
MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer do Relator,
Deputado José Medeiros, pela Deputada Chris Tonietto. Usou de palavra,
pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna. O Deputado Lucas Redecker
solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 114 -
PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre
a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude
associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda
substitutiva. A Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Bacelar; e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, de autoria do Deputado Patrus Ananias. A Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal de retirada de pauta. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, Chico Alencar e,
contrariamente, o Deputado Lucas Redecker. Às dezesseis horas e cinquenta
e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente,
Federação PT-PCdoB-PV, PSD e Federação PSOL-Rede e, contrariamente, PL,
PP, MDB, Republicanos, Federação PSDB-Cidadania, Podemos e Minoria. A
Maioria comunicou obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de
pauta, com o seguinte resultado: 8 votos sim, 38 votos não; no total de 46
votos válidos e 2 obstruções. Restaram prejudicados os Requerimentos de
retirada de pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias e dos Deputados
Chico Alencar, Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha, de
mesma finalidade e apresentados posteriormente. Consequentemente, foram
prejudicados os Requerimentos, com base no Artigo 163, IX, do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação
PT-PCdoB-PV, Chico Alencar e Túlio Gadêlha, bem como o do Deputado Patrus
Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV; o Requerimento de votação
nominal do adiamento de discussão, de autoria do Deputado Patrus Ananias,
em razão da rejeição do Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer
pelo Relator. O Deputado Bacelar levantou Questão de Ordem, com base no
Artigo 57, XVI, do Regimento Interno, alegando que, em que pese a vista já
ter sido solicitada para este Projeto de Lei na Sessão Legislativa
anterior, o Relator teria apresentado novo Parecer o que permitiria novo
pedido de vista. A Presidente esclareceu, com base na Questão de Ordem nº
4/2019, que o pedido de vista diz respeito à matéria e não ao Parecer do
Relator, ademais, o pedido de vista só poderia ser renovado no caso de
nova Legislatura, o que não seria o caso. Na sequência, a Deputada
Fernanda Melchionna suscitou Questão de Ordem, com base no Artigo 163, IX,
do Regimento Interno, contestando a prejudicialidade do Requerimento de
adiamento e discussão em face da leitura do Parecer feita após a rejeição
do Requerimento de retirada de pauta. A Presidente respondeu que a leitura
do Parecer poderia até ter sido dispensada, uma vez que este foi
previamente disponibilizado (cf. Ato do Presidente da Câmara dos
Deputados, de 14/04/2021) e o Relator não acresceu qualquer fato novo.
Dessa forma, a referida leitura não configurou um ato processual novo (cf.
Recurso nº 47/2019), dando amparo à prejudicialidade do Requerimento de
adiamento de discussão por se seguir à rejeição do Requerimento de
retirada e pauta, nos termos do Artigo 163, IX do Regimento Interno. A
Deputada Fernanda Melchionna manifestou que recorrerá da decisão.
Discutiram a matéria os Deputados Cobalchini, Bacelar, Maurício Marcon,
Chico Alencar, Bia Kicis, Célia Xakriabá, Darci de Matos, Fernanda
Melchionna, Helder Salomão e Alencar Santana. Às dezoito horas e trinta e
sete minutos, assumiu a Presidência a Deputada Bia Kicis, e, às dezoito
horas e quarenta e dois minutos, a reassumiu a Deputada Caroline De Toni.
Suspensa a discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados assegurado o tempo remanescente de 4 (quatro) minutos
de discussão do Deputado Alencar Santana. Estava inscrita para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada a Deputada Sâmia Bonfim.
ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da
Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e
cinquenta e dois minutos, antes convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte de março de dois mil e vinte e
quatro, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |