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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
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57ª
Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária ATA
DA 3ª REUNIÃO, REALIZADA EM 19 DE MARÇO DE 2024. Às
14h23 do dia dezenove de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu– se a
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II,
Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Deputados(as) Alberto Fraga – Presidente; Coronel Meira, Delegado
Fabio Costa e Coronel Ulysses – Vice– Presidentes; Alfredo Gaspar,
Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Telhada, Delegada Adriana Accorsi,
Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Palumbo,
Delegado Paulo Bilynskyj, Eduardo da Fonte, Eriberto Medeiros, Flávio
Nogueira, Fred Linhares, Gilvan da Federal, Marcos Pollon, Mariana
Carvalho, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Albuquerque, Capitão
Augusto, Dayany Bittencourt, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Dr. Victor Linhalis, Duda Salabert, General Girão, Hugo Leal, Ismael
Alexandrino, Messias Donato, Osmar Terra e Roberto Monteiro Pai – Suplentes. Registraram presença
também os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Max Lemos
e Raniery Paulino, como não– membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alexandre Guimarães, Delegado da Cunha, Delegado Matheus Laiola,
Luciano Azevedo, Nicoletti, Otoni de Paula e Reginaldo Lopes. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e colocou à apreciação
a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 12 de março de 2024. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as
correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião
deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos
membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Informou, também,
que foram feitas as seguintes designações de relatoria em 13 de março de
2024: ao Deputado Alfredo Gaspar, o Projeto de Lei nº 537/24; ao Deputado
Capitão Alden, o Projeto de Lei nº 599/24; ao Deputado Coronel Assis, o
Projeto de Lei nº 503/24; ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei nº
502/24 e o Projeto de Lei nº 638/24; à Deputada Delegada Adriana Accorsi,
o Projeto de Lei nº 4.486/23; ao Deputado Delegado Palumbo, o Projeto de
Lei nº 586/24; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o Projeto de Lei nº
2.498/20; ao Deputado
Eriberto Medeiros, o Projeto de Lei nº 599/24; ao Deputado Rodrigo
Valadares, o Projeto de Decreto Legislativo nº 329/23; ao Deputado
Sargento Fahur, o Projeto de Lei nº 574/24. Foram lançadas as seguintes
escusas: ao Deputado Fred Linhares para reunião do dia 12 de março de
2024, à Deputada Delegada Katarina para reunião do dia 12 de março de
2024. ORDEM DO DIA: O Presidente anunciou, a Eleição dos
Vice–Presidentes, conforme acordo de Lideranças, o nome dos candidatos aos
cargos de Primeiro, Segundo e Terceiro Vice–presidentes, Deputados Coronel
Meira (PL/PE) Delegado Fábio Costa (PP/AL) e Coronel Ulysses (UNIÃO/AC),
respectivamente, para a sessão legislativa em curso. Antes de dar início
ao processo de eleição, o Presidente prestou esclarecimentos importantes
sobre o processo de eleição e declarou iniciada a votação, convidando os
deputados membros da Comissão a se dirigirem até a urna eletrônica.
Completado o quórum regimental de votação e constatado que todos os
parlamentares já haviam exercido o direito de votar, a presidência
declarou encerrada a votação e proclamou o resultado, declarando eleitos,
com 21 votos válidos, zero em branco para Primeiro Vice–Presidente, o
Deputado Coronel Meira (PL/PE), para Segundo Vice–Presidente, o Deputado
Delegado Fábio Costa e para Terceiro Vice– Presidente, o Deputado Coronel
Ulysses. Em seguida, convidou os Vice–presidentes para compor a Mesa e
concedeu-lhes a palavra para um breve pronunciamento. Em seguida, o
Presidente
informou
que teve uma reunião com o atual Ministro da Justiça, Enrique Ricardo
Lewandowski, e sugeriu que os requerimentos de convocação fossem
transformados em convite, tentando uma pauta de acordo. Ato contínuo,
concedeu a palavra aos Deputados Sanderson, Sargento Gonçalves, Ismael
Alexandrino e Eduardo da Fonte. Em seguida, o Presidente anunciou a
votação dos requerimentos de convocação com a transformação em convite, os
quais foram aprovados: Item 1
– REQUERIMENTO Nº 1/2024 – do
Sr. Sanderson – que "requer a
convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO
LEWANDOSKI, para prestar esclarecimentos sobre as medidas que têm sido
adotadas pelo MJSP para conter o avanço do crime organizado no Brasil, bem
como sobre a fuga de dois detentos da Penitenciária Federal de Segurança
Máxima de Mossoró". Em votação, foi aprovado como convite, com
subscrição dos Deputados Capitão Alden e Sargento Gonçalves. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 5/2024 – do Sr.
Rodolfo Nogueira e outros – que "requer a convocação do Ministro de Estado
da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de prestar
esclarecimentos sobre a fuga de detentos da penitenciária federal de
Mossoró" Em votação, foi aprovado
como convite, com a subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 16/2024 – do Sr.
Sargento Gonçalves – que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr.
Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar
os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre a fuga de 2 detentos de um
Presídio Federal em Mossoró, Rio Grande do Norte". Em votação, foi aprovado como convite, com a
subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 23/2024
– do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer a convocação do Ministro
de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a fim de
que preste esclarecimentos acerca de suposta contratação de empresa
‘laranja’ para obra no presídio de Mossoró, de onde presos ligados ao
Comando Vermelho fugiram". Em votação, foi aprovado como convite, com a
subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 11 – REQUERIMENTO Nº 24/2024
– dos Srs. Delegado Paulo Bilynskyj e Dayany Bittencourt – que "requer a
convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo
Lewandowski, a fim de que preste esclarecimento acerca de fuga no presídio
de segurança máxima Jair Ferreira de Carvalho, localizado na cidade de
Campo Grande, Mato Grosso do Sul". Em votação, foi aprovado como convite, com a
subscrição dos Deputados Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 4 –
REQUERIMENTO Nº 7/2024 –
do Sr. Rodrigo Valadares – que "solicita seja convidado o Exmo. Sr.
Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública Enrique Ricardo
Lewandowski para apresentação do planejamento da pasta para 2024, bem como
assuntos diversos". Em votação, em globo, o requerimento foi aprovado,
com subscrição dos Deputados:
Capitão
Alden e Sargento Gonçalves. Ato
contínuo foi concedida a palavra aos Deputados Capitão Alden, Gilvan da
Federal, Roberto Monteiro Pai, Alfredo Gaspar e Coronel Assis, autor do
Requerimento 22/2024 da pauta, que discorreu sobre a importância da visita
técnica aos presídios federais. Em seguida Anunciou a votação dos demais
requerimentos em globo, a saber: Item 2 – REQUERIMENTO Nº 4/2024
– da Sra. Mariana
Carvalho – que "requer a aprovação de Moção de Louvor à ex– ministra dos
Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos– DF) pela coragem e
protagonismo frente às denúncias contra a exploração sexual infantil na
Ilha de Marajó". Em votação, em globo, o requerimento foi
Aprovado, com subscrição dos Deputados: Osmar Terra, Fred
Linhares, General Girão, Coronel Telhada, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves e Capitão Alden.
Item
6 – REQUERIMENTO Nº 18/2024
– do Sr. Zucco – que "requer a realização de reunião de audiência pública
com o tema “A responsabilidade das instituições financeiras em face das
contas utilizadas para o cometimento de fraudes e subsequente
identificação dos autores”. Em votação, em globo, o requerimento foi
Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur e
Sargento Gonçalves. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 19/2024 – do
Sr. Capitão Alden – que "requer aprovação de Moção de Pesar pelo
falecimento dos Policiais Militares Cabo Silvano Moreira Gonçalves, lotado
na 48ª Companhia Independente de Polícia Militar da Bahia (CIPM) e do
Soldado Jonathas da Purificação Mainá, lotado na 82ª Companhia
Independente da PMBA (CAB – PARALELA)". Em votação, em globo, o
requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Fred
Linhares, Sargento Gonçalves e Sanderson. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 21/2024
– da Sra. Mariana Carvalho – que "requer a aprovação de Moção
de Louvor ao Governador do Estado de São Paulo, Sr. Tarcísio de Freitas,
pela excelente gestão frente às políticas de enfrentamento ao crime
organizado em São Paulo". Em votação, em globo, o requerimento foi
Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson,
Sargento Gonçalves e Fred Linhares. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 22/2024
– do Sr. Coronel Assis – que "requer a realização de Visita
Técnica às Penitenciárias Federais localizadas em Brasília/DF, Porto
Velho/RO, Mossoró/RN, Campo Grande/MS e Catanduvas/PR, visando à
identificação de eventuais vulnerabilidades de segurança e à verificação
da adequada aplicação dos recursos públicos federais nestas instituições.
A visita técnica resultará na elaboração de um relatório abrangente sobre
as constatações feitas durante as inspeções. " Em votação, em globo, o
requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados: Capitão
Alden, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Sargento Fahur, Sanderson,
Sargento Gonçalves e Delegado Palumbo. Item 12 – REQUERIMENTO Nº
25/2024 – do Sr. General Girão – que "requer a aprovação de missão
oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com ônus para a Casa, com a finalidade de realizar visita
técnica às Penitenciárias Federais, visando à identificação de potenciais
vulnerabilidades de segurança, bem como à avaliação detalhada da adequada
aplicação dos recursos públicos federais". Em votação, em globo, o
requerimento foi aprovado, com subscrição dos
Deputados:
Delegado
Fábio Costa, Sanderson, Sargento Gonçalves e Capitão Alden. Item 13 –
REQUERIMENTO Nº 26/2024 do Sr. Coronel Ulysses – que "requer a criação
de grupo de trabalho para discutir a atual política nacional de segurança
pública destinada ao enfrentamento às organizações criminosas envolvidas
com o tráfico internacional de entorpecentes e promover a proposição de
projetos de leis de natureza penal, processual e execução penal, que
aperfeiçoem e modernizem o arcabouço jurídico e a atuação do sistema de
justiça criminal". Em votação, em globo, o requerimento foi
Aprovado, com subscrição dos Deputados Delegado Fábio Costa,
Sargento Gonçalves e Capitão Alden. Item 14 – REQUERIMENTO Nº 27/2024
– do Sr. Roberto Monteiro
Pai – que "requer Voto de
Aplauso e Louvor para congratular os policiais militares da Polícia
Militar do Estado do Rio de Janeiro que integram as unidades do 5º
Batalhão de Polícia Militar, Batalhão de Operações Policiais Especiais
(BOPE), Grupamento Aeromóvel (GAM) e Batalhão de Polícia Turística (BPTUR)
responsáveis pela ação que resultou na libertação dos reféns no sequestro
do ônibus na Rodoviária Novo Rio na cidade do Rio de Janeiro." Em
votação, em globo, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos
Deputados Sargento Portugal, Sanderson, Sargento Gonçalves e Sargento
Fahur. Item 15 – REQUERIMENTO Nº 28/2024
– do Sr. Coronel Ulysses – que "requer a realização de
audiência pública com a finalidade de debater “a situação das
Penitenciárias Federais e a carreira dos Agentes Federais de Execução
Penal”. Em votação, em globo, o requerimento foi Aprovado, com
subscrição dos Deputados Delegado Fábio Costa, Sanderson, Sargento
Gonçalves e Delegada Ione. Item 16 – REQUERIMENTO Nº 29/2024 –
do Sr. Dr. Victor Linhalis – que "requer a realização de Audiência
Pública a fim de debater meios para combater e denunciar casos de abuso e
violência sexual contra crianças e adolescentes e apresentar o aplicativo
“Infância Segura”, criado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo".
Em votação, em globo, o requerimento foi Aprovado, com
subscrição dos Deputados Delegada Ione e Sargento Gonçalves. Item 17
–REQUERIMENTO Nº 30/2024 – do Sr. Coronel Ulysses – que "requer
a realização de audiência pública com o tema: “aumento do registro de
assassinatos de policiais no Brasil". Em votação, em globo, o requerimento
foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Capitão Alden,
Sanderson, Delegada Ione, Sargento Gonçalves e Sargento Portugal. Item
18 – REQUERIMENTO Nº 31/2024 – da Sra. Delegada Ione – que "requer a
realização de Audiência Pública para debater a atuação dos órgãos da
Segurança Pública no enfrentamento aos crimes cibernéticos ou digitais, em
especial a pedofilia, nos termos do artigo 4º, da Lei n.º 12.735, de 30 de
Novembro de 2012, com participação da Frente Parlamentar de Enfrentamento
à Pedofilia da Câmara dos Deputados". Em votação, em globo, o requerimento
foi Aprovado,
com
a inclusão da Associação Brasileira de Criminalística e Adepol do Brasil e
subscrição do Deputado Sargento Gonçalves. Item 19 – REQUERIMENTO Nº
32/2024 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer aprovação de
Moção de Repúdio aos Ministros da 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça
– STJ em decisão proferida em julgamento no dia 12 de março do corrente
ano, referente ao caso que não configura estupro de vulnerável o
relacionamento sexual entre um homem de 20 anos e uma menina de 12 anos,
que resultou em uma gravidez da menor". Em votação, em globo, o
requerimento foi Aprovado, com subscrição dos Deputados Deputado
Sargento Gonçalves e Sargento Fahur. Item 20 – REQUERIMENTO Nº 33/2024
– do Sr. Albuquerque – que "requer a participação de representantes
desta Douta Comissão no Seminário sobre a valorização dos profissionais de
segurança pública que ocorrerá em Boa Vista – Roraima nos dias 10 a 12 de
abril do corrente ano”. Em votação, em globo, o requerimento foi
Aprovado, com subscrição do Deputado Deputado Sargento
Gonçalves. Item 21 – REQUERIMENTO Nº 34/2024 –
do Sr. Osmar Terra –
que "requer nos termos do
art. 117 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, ouvido o Plenário
desta Comissão, aprovação de Moção de Louvor ao doutor Paulo Eduardo de
Almeida Sorci, Juiz de Direito da 5ª Vara das Execuções Criminais da
Comarca de São Paulo (Foro Central Criminal de Barra Funda) pela
irretocável decisão proferida em setembro de 2023 nos autos do processo
0013524– 11.2023.8.26.0050, a qual versa sobre aplicação de
medida de segurança de internação para Hospital de Custódia e
Tratamento Psiquiátrico e a declaração de inconstitucionalidade do artigo
18 da Resolução nº 487, de 15/02/2023 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ)". Em votação, em globo, o requerimento foi Aprovado,
com subscrição do Deputado Sargento Gonçalves e Alberto Fraga. Item
22 – REQUERIMENTO Nº 35/2024 – do Sr. Capitão Alden – que
"requer visita técnica da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado na cidade de Salvador – BA, com o objetivo de conhecer de perto
o sistema de reconhecimento facial em funcionamento, bem como obter dados
estatísticos relevantes sobre a importância e eficácia desse sistema".
Em votação, em globo, o requerimento foi Aprovado, com
subscrição dos Deputados Capitão Alden, Sanderson, Sargento Gonçalves e
Sargento Portugal. Item 23 – REQUERIMENTO Nº 36/2024 – do
Sr. Capitão Alden – que "requer a realização de Audiência Pública da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para o fim de
debater a efetividade das ferramentas de reconhecimento facial como
estratégia de combate à criminalidade e o viés algorítmico". Em votação,
em globo, o requerimento foi Aprovado, com a inclusão da Adepol do
Brasil por sugestão do Deputado Coronel Assis e com subscrição dos
Deputados Coronel Assis, Delegada Ione, Sargento Gonçalves e Sargento
Portugal. Item 24 – REQUERIMENTO Nº 37/2024 – do Sr. General
Pazuello – que “requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor aos
integrantes do Batalhão de Operações Especiais – BOPE, do Batalhão de
Policiamento em Áreas Turísticas (BPTur), do 4º BPM (São Cristóvão) e do
5º BPM (Praça da Harmonia), do estado do Rio de Janeiro. Em
votação, em globo, o requerimento foi Aprovado, com subscrição dos
Deputados Sargento Portugal, Sargento Gonçalves e Sanderson. Item 25 –
PROJETO DE LEI Nº
3.360/2021 – do Sr. Pedro Augusto Palareti – que "dispõe sobre a
obrigatoriedade dos condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a
disponibilizarem guaritas com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá
outras providências". RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela
aprovação. O relatório foi
lido pela relatora. Vista concedida aos Deputados Capitão Alden e
Ismael Alexandrino. Item 26 – PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 –
da Sra. Rosana Valle – que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018
para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias
com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO–
AC), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em
12/12/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP– SP), em
12/12/2023. Vista ao Deputado Delegado da Cunha, em 12/12/2023.
Retirado de pauta de Ofício. Item 27 – PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023
– do Sr. Max Lemos – que "dispõe sobre a proibição de aquisição
de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha
registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial.
"RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado
de pauta de Ofício, em razão de acordo. Em seguida, foi concedida a
palavra ao Deputado Pastor Henrique, que utilizou o tempo de liderança e
em seguida aos Deputados Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Osmar Terra e
Sanderson. O Presidente informou ao Colegiado que irá oficiar o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, comunicando a devolução da verba,
referente à Emenda da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, nº 50010001, apresentada à LOA/2024, no valor de 1 milhão
de reais, tendo em vista o valor ser irrisório, e não atender as
demandas necessárias,
com grande discrepância, com o valor
original da Emenda
apresentada pela Comissão, que era de 1 bilhão de reais, o qual teve a
aquiescência do Colegiado.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária
deliberativa para terça– feira, 26 de março de 2024, no plenário 6, às
14h, para deliberar sobre proposições constantes da pauta a ser divulgada
e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta e sete minutos.
E, para constar, eu José
Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião
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