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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2024.
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Aos treze dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas e vinte e sete minutos, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fabio Schiochet - Presidente; Aureo Ribeiro, Celso Russomanno, Gisela Simona, Jorge Braz, Márcio Marinho e Vinicius Carvalho - Titulares; Capitão Augusto, Duarte Jr., Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Carreras, Gilson Daniel, Gilson Marques, Juninho do Pneu, Marcos Soares, Ricardo Ayres, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira e Paulão. O Deputado Ricardo Silva enviou expediente justificando sua ausência. O presidente registrou a presença do vereador Diogo Santos da cidade de Porto Belo, SC. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª reunião, de instalação e eleição do presidente,realizada no dia 6 de março de 2024. Em votação, a Ata foi aprovada. O deputado Duarte Jr. presidiu a reunião durante a deliberação do item seguinte. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - Requerimento nº 1/2024 - do Sr. Fabio Schiochet - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para discutir o tratamento concedido pelas operadoras de saúde aos beneficiários de planos coletivos, em especial no tocante aos cancelamentos unilaterais". Encaminharam a matéria os deputados Fabio Schiochet, Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr. Em votação, o requerimento foi aprovado subscrito pelo deputado Celso Russomanno. 2 - Requerimento nº 2/2024 - do Sr. Ricardo Silva - que "requer a realização de audiência pública com objetivo de debater o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE". O requerimento não foi deliberado. O Deputado Fabio Schiochet reassumiu a presidência dos trabalhos e anunciou que havia sobre a mesa requerimento de inversão de pauta para o item 18, de autoria do deputado Márcio Marinho. Em votação, o requerimento de inversão de pauta foi aprovado, contra o voto do deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia requerimento de retirada de pauta para o item 18, de autoria do deputado Márcio Marinho. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Marcio Marinho, Duarte e Celso Russomanno. Por acordo, foi retirado o requerimento de retirada de pauta pelo autor, deputado Gilson Marques. 18 - Projeto de Lei nº 1.008/2020 - do Sr. Túlio Gadêlha - que "dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública". Apensados: PL 1792/2020 e PL 1575/2023. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1792/2020 e 1575/2023, apensados, com substitutivo. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - Projeto de Lei nº 9.304/2017 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação". Apensado: PL 1265/2021. Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1265/2021, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CDE. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 03/05/2023. Lido o parecer pelo relator deputado Márcio Marinho. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho, Márcio Marinho Fabio Schiochet e Duarte Jr.. O PL foi retirado de pauta, por solicitação do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 4 - Projeto de Lei nº 631/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que “Estabelece norma para o reajuste dos alugueis residenciais, não residenciais e comerciais, e dá outras providências." Apensado: PL 962/2021. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 962/2021, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 - Projeto de Lei nº 491/2015 - do Sr. Jorge Solla - (PL 5975/2023) - que "acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos". Apensados: PL 2736/2015, PL 2216/2019, PL 2948/2022 e PL 5975/2023. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 2736/2015, 2216/2019 e 2948/2022, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 06/11/2019. O PL não foi deliberado. 6 - Projeto de Lei nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. O PL não foi deliberado. 7 - Projeto de Lei nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação Da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Celso Russomanno, em 29/11/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 29/11/2023. O PL não foi deliberado. 8 - Projeto de Lei nº 9.255/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para permitir a alteração, por parte do consumidor, da data de vencimento de contrato de crédito por ele celebrado". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação, com 2 emendas. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 01/06/2021. O PL não foi deliberado. 9 - Projeto de Lei nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta do item seguinte, de autoria dos deputados Gilson Marques e Ricardo Silva. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Paulão e Vinicius Carvalho. O requerimento de retirada de pauta foi retirado por acordo pelo deputado Gilson Marques. 10 - Projeto de Lei nº 533/2019 - do Sr. Júlio Delgado - que "acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 13.105 de 2015. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação do PL 533/2019, da Emenda apresentada ao projeto e da Emenda apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 14/04/2021. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. 11 - Projeto de Lei nº 3.281/2019 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa". Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado. 12 - Projeto de Lei nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em 16/08/2023. O PL não foi deliberado. 13 - Projeto de Lei nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis". Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL 6346/2019. Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 14 - Projeto de Lei nº 4.831/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que “altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para obrigar que a embalagem de alimento in natura ou fracionado seja feita de material transparente". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 15 - Projeto de Lei nº 6.280/2019 - do Sr. Flaviano Melo - que "acrescenta parágrafos ao art. 53, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para assegurar o direito à compensação ao devedor que efetuar o pagamento de prestações na ordem inversa dos seus vencimentos". Relatora: Deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora, deputada Gisela Simona. Discutiu a matéria o deputado Gilson Marques. Encerrada a votação passou-se à votação. Em votação o parecer foi aprovado. 16 - Projeto de Lei nº 6.522/2019 - do Sr. Ruy Carneiro - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para limitar em três meses o prazo máximo para que as concessionárias e permissionárias do serviço de distribuição de energia elétrica efetuem a cobrança de valores faturados a menor relativos a unidades consumidoras atendidas em baixa tensão". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado. 17 - Projeto de Lei nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 19 - Projeto de Lei nº 3.999/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre o despejo extrajudicial e a consignação extrajudicial de chaves, e para tanto altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, e dá outras providências". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação do PL 3999/2020, pela rejeição das emendas 1/2022 e 2/2022 apresentadas ao Substitutivo 1 e pela aprovação da emenda 3/2023 apresentada ao Substitutivo 2, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 20 - Projeto de Lei nº 2.489/2021 - da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, na esfera administrativa" Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078 de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com emenda. Apresentou voto em separado o Deputado Eli Corrêa Filho, em 21/11/2022. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 25/10/2023. O PL não foi deliberado. 21 - Projeto de Lei nº 2.968/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "altera a Lei 12.587 de 3 de janeiro de 2012 para inserir o artigo 14 A e dá outras providencias" Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 22 - Projeto de Lei nº 4.066/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta § único ao art. 725 do código civil, isentando o adquirente do ônus da comissão de corretagem ao adquirir imóvel". Relator: Deputado Aureo Ribeiro. Parecer: pela rejeição. Lido o precer pelo deputado Celso Russomanno, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado. 23 - Projeto de Lei nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Não deliberado, em 16/08/2023. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. O PL não foi deliberado. 24 - Projeto de Lei nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 25 - Projeto de Lei nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. O PL não foi deliberado. 26 - Projeto de Lei nº 2.919/2022 - do Sr. Márcio Marinho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para considerar como prática abusiva o não fornecimento de nota fiscal, ordem de serviço, contrato ou documentos equivalentes ou suas respectivas segundas vias, relativo a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-los em desacordo com a legislação". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023 da CDC, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Duarte Jr., em 23/08/2023. Discutiu a matéria o deputado Gilson Marques. Encerrada a votação passou-se à votação. Em votação o parecer foi aprovado. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta do item 27, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Jorge Braz e Duarte Jr.. Às dezesseis horas e cinquenta e seis minutos foi iniciado o processo eletrônico de votação nominal. Às dezessete horas e vinte e um minuto a votação foi encerrada. Votaram 14 deputados. Foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta do item 27 por 2 votos "sim" e 12 votos "não". Votaram a favor da retirada do item 27 da pauta os deputados Gilson Marques e Fábio Teruel. Votaram contra a retirada do item 27 da pauta os deputados Fabio Schiochet, Gisela Simona, Márcio Marinho, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno, Jorge Braz, Aureo Ribeiro, Duarte Jr., Roberto Monteiro Pai, Juninho do Pneu, Gilson Daniel e Felipe Carreras. 27 - Projeto de Lei nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". Apensado: PL 1376/2023. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Jorge Braz. O PL não foi deliberado em virtude do início da ordem do dia do plenário. 28 - Projeto de Lei nº 2.723/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de passageiros, e dá outras providências". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 29 - Projeto de Lei nº 2.879/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "altera a Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004, para disciplinar a informação ao consumidor sobre diferenciação de preços em função da quantidade de itens idênticos adquiridos em estabelecimentos comerciais". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. 30 - Projeto de Lei nº 3.831/2023 - do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições". Relatora: deputada Gisela Simona. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 06/12/2023. O PL não foi deliberado. 31 - Projeto de Lei nº 4.745/2023 - do Sr. Guilherme Boulos - que "altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". Apensado: PL 5041/2023. Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. O PL não foi deliberado. 32 - Projeto de Lei nº 4.919/2023 - do Sr. Romero Rodrigues - que "acrescenta art. 49-A, à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), com o objetivo de vedar a realização de cobrança automática após o período de teste ou de experimentação de produto ou serviço". Relator: Deputado José Nelto. Parecer: pela aprovação. O PL não foi deliberado. ENCERRAMENTO: Em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte e nove minutos, antes, porém, convocou reunião extraordinária deliberativa para o dia 20 de março de 2024, às 14h00. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Fabio Schiochet, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |