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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE JURISTAS COM A FINALIDADE DE DEBATER E APRESENTAR PROPOSTA DE REVISÃO DO ARCABOUÇO LEGAL QUE REGULA A EXPLORAÇÃO DIRETA E INDIRETA PELA UNIÃO DE PORTOS E INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS BRASILEIRO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2024.
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Às dezessete horas e um minuto do dia doze de março de dois mil e vinte e quatro, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se ordinariamente no Plenário 13 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão de Juristas com a finalidade de debater e apresentar proposta de revisão do arcabouço legal que regula a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias brasileiro. Participaram presencialmente os senhores membros Ministro Douglas Alencar Rodrigues - Presidente; Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira - Relator; Ministro Alexandre Luiz Ramos, Dr. Djaci Falcão, Dr. Godofredo Mendes Vianna, Dra. Jacqueline Wendpap, Dr. James Winter, Dra. Juliana Oliveira Domingues e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco; e por videoconferência os senhores membros Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, Dr. Eduardo Nery e Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. Participou também presencialmente o Deputado Tião Medeiros como não membro. Deixaram de participar os senhores membros Ministro Bejamin Zymler, Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos e Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler, cujas ausências foram justificadas pelo Presidente. ABERTURA: O Presidente declarou aberta a reunião e instalada a Comissão de Juristas. Em seguida, deu conhecimento dos Atos da Presidência que constituíram a Comissão, publicados no Diário da Câmara dos Deputados do dia vinte e três de dezembro de dois mil e vinte e três e da presente data. ORDEM DO DIA: Instalação dos trabalhos. Instalada a Comissão, o Presidente anunciou que o Relator da Comissão seria o Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, designado pelo Ato do Presidência da Câmara dos Deputados do dia vinte e dois de dezembro de dois mil e vinte e três e que a Comissão teria prazo de cento e oitenta dias para conclusão dos trabalhos contados da data de publicação do ato de instituição. Após pronunciamento do Presidente, usaram da palavra, nesta ordem, o Relator, a Dra. Jacqueline Wendpap, o Ministro Alexandre Luiz Ramos, a Dra. Juliana Oliveira Domingues, o Dr. Djaci Falcão, o Dr. Godofredo Mendes Vianna, o Dr. James Winter, o Dr. Marcelo de Lucena Sammarco, o Dr. Eduardo Nery, o Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho, o Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese e o Deputado Tião Medeiros. Ato contínuo, o Presidente informou que, para melhor organização dos trabalhos, constituiu as seguintes Subcomissões: Subcomissão I - Temas Gerais da Atividade Portuária, com os membros Ministro Benjamin Zymler - Coordenador; Dr. James Winter - Relator; Dr. Djaci Falcão, Desembargador Nelson Cavalcante e Silva Filho e Dr. Marcelo de Lucena Sammarco; Subcomissão II - Simplificação Regulatória, Patrimonial e Ambiental, envolvendo os temas gerais da atividade portuária, com os membros Dr. Eduardo Nery - Coordenador; Dra. Ingrid Zanella Andrade Campos - Relatora; Dr. Godofredo Mendes Vianna e Dra. Juliana Oliveira Domingues; e Subcomissão III - Relações de Trabalho e Qualificação da mão de obra no sistema portuário, com os membros Ministro Alexandre Luiz Ramos - Coordenador; Dra. Jacqueline Wendpap - Relatora; Dra. Flávia Oliveira Veiga Bauler e Dr. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e cinco minutos. E, para constar, eu, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Ministro Douglas Alencar Rodrigues, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |