TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 1/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a convocação da Sra. Ministra de Estado da Cultura, Margareth Menezes da Purificação, a fim de apresentar para esta Comissão acerca das ações que a pasta tem realizado com relação à defesa e promoção dos direitos das mulheres".

REQUERIMENTO Nº 2/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de audiência pública para debater a implementação efetiva, pelos sistemas de ensino e pelas universidades, da diretriz contida na Lei Maria da Penha acerca da promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, com intuito de estabelecer dentro da grade curricular escolar, conteúdo que verse sobre o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres e crianças".

REQUERIMENTO Nº 3/2024 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre o Dia Nacional da Mulher Rural".

REQUERIMENTO Nº 5/2024 - dos Srs. Jack Rocha e Carlos Veras - que "requer a concessão de Voto de Louvor à pernambucana Micheline Américo da Silva, pela memorável dissertação de mestrado com o tema “EXPRESSÕES DO MACHISMO NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE PERNAMBUCO: barreiras enfrentadas por mulheres deputadas na atuação parlamentar na Legislatura 2019-2023”, por sua alta significação nacional".

REQUERIMENTO Nº 6/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos, em conjunto com a Comissão da Saúde para debater os impactos e sequelas da esclerose múltipla na saúde da mulher e a importância do diagnóstico precoce da doença".

REQUERIMENTO Nº 7/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater o protocolo adotado pela Polícia Civil na aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco no momento de registro de ocorrência, na política de prevenção da violência doméstica".

REQUERIMENTO Nº 8/2024 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater os mecanismos para a prevenção e enfrentamento da violência contra as mulheres indígenas no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 9/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o impacto da reforma tributária sobre questões de gênero, com um foco particular nas estratégias de empresas de tabaco, álcool, e ultraprocessados e os conflitos de interesse com a saúde pública".

REQUERIMENTO Nº 10/2024 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "requer, nos termos dos artigos 255 e 256, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a realização de Audiência Pública para debater ações para melhorar a saúde mental da mulher".

REQUERIMENTO Nº 11/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 6040/2023) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Dia Nacional da Policial Rodoviária Federal Feminina no âmbito desta Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. "

REQUERIMENTO Nº 12/2024 - da Sra. Rogéria Santos - (PL 1111/2022) - que "requer realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 1111/2022, que cria a Comissão Interna da Mulher Trabalhadora (CIMT), que deverá ser instituída em médias e grandes empresas para promover a segurança, a igualdade e o combate ao assédio e à discriminação às mulheres".

REQUERIMENTO Nº 14/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre os atos de violência e relatos de assédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. "

REQUERIMENTO Nº 16/2024 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para viabilizar uma ampla discussão sobre Violência de Gênero no local do Trabalho e a Convenção 190".

REQUERIMENTO Nº 17/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em eventos promovidos pela Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados".

REQUERIMENTO Nº 18/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de eventos para debater assuntos relacionados à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa 80/2019".

REQUERIMENTO Nº 19/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para realização de serviços de alimentação para eventos realizados pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nos termos dos artigos 24, XIII, e 32, XXIV, do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 80, de 2019".

REQUERIMENTO Nº 20/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a autorização para a realização de eventos técnicos antes das reuniões ordinárias da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para debater assuntos relacionados aos objetivos da Comissão nos termos regimentais".

REQUERIMENTO Nº 21/2024 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer o envio de convite para o comparecimento da Ministra da Cultura, Margareth Menezes, para prestar informações sobre as prioridades da Pasta para a gestão de 2024, em reunião conjunta com a Comissão de Cultura".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 3244/2020 e dos PLs 10876/2018, 320/2020, 2251/2019, 6998/2017 e 2298/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

PROJETO DE LEI Nº 4.266/2023 - do Senado Federal - Margareth Buzetti - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuc¸a~o Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o Orçamento Sensível a Mulher – OSM".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 4.320 de 1964.
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.982/2019 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial " (Apensado: PL 4567/2019)
RELATORA: Deputada SILVYE ALVES.
PARECER: pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023 e 06/12/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.560/2020 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado". (Apensados: PL 3457/2020, PL 2625/2021, PL 517/2022 e PL 3182/2023)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que ""dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências"". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 13/09/2023, 18/10/2023 e 08/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar".
RELATORA: Deputada YANDRA MOURA.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Retirado de pauta, a pedido da Relatora, em 08/11/2023.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/11/2023 e 06/12/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.887/2023 - dos Srs. Carol Dartora e Welter - que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher".
RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL.
PARECER: pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em 06/12/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2023 - da Sra. Delegada Adriana Accorsi - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o acesso das mulheres do campo, da floresta e das águas, e das privadas de liberdade, às ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do sistema único de saúde. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.