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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez horas e trinta e seis minutos, do dia treze de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Lucas Ramos - Presidente, Alexandre Lindenmeyer, Alfredinho, André Figueiredo, Bohn Gass, Daniel Almeida, Geovania de Sá, Gervásio Maia, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Motta, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; Airton Faleiro, Capitão Alberto Neto, Carlos Veras, Erika Kokay, Evair Vieira de Melo, Fernanda Pessoa, Luiz Gastão, Sanderson e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Guilherme Uchoa e Jonas Donizette, como não-membros. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, após cumprimentar todos os presentes, de imediato, colocou em votação a Ata da 43ª reunião, realizada no dia treze de dezembro passado, e a Ata da 1ª reunião realizada no dia seis do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, tiveram a leitura dispensada e foram aprovadas sem observações. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente, antes de passar à apreciação dos itens da pauta, propôs aos nobres pares o arquivamento de todos os requerimentos apresentados na sessão legislativa passada, os quais estavam pendentes de deliberação ou que aguardavam a realização do evento. Não havendo manifestação contrária à proposta, o Senhor Presidente registrou que as matérias em questão seriam arquivadas. Após isso, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao Deputado André Figueiredo, que sugeriu mudança no acordo de procedimentos da Comissão. O Senhor Presidente, diante das colocações do nobre Deputado, registrou que o referido acordo não estava em vigor e que o mesmo seria apreciado posteriormente pelo Colegiado para otimizar os trabalhos da Comissão. Na sequência, a palavra foi concedida ao Deputado Daniel Almeida que, em consonância com o Deputado André Figueiredo, registrou a necessidade de aprovação do acordo de procedimentos e da eleição dos Vice-Presidente da Comissão, tendo também como objetivo o fortalecimento dos trabalhos das comissões. Desta forma, o Senhor Presidente informou que já havia solicitado às Lideranças as indicações de novos membros para compor o colegiado e solicitou aos nobres pares que tomassem conhecimento da proposta do acordo de procedimentos da Comissão para que tais normas pudessem vigorar a partir da próxima reunião. Após isso, a palavra foi concedida à Deputada Geovania de Sá, que apoiou fala do Deputado André Figueiredo, relativas ao acordo de procedimentos, e solicitou a inclusão na pauta do Projeto Lei Complementar nº 42/23. Concluída a fala da nobre Deputada, o Senhor Presidente, após agradecer o apoio recebido do Deputado Airton Faleiro, franqueou-lhe a palavra. O nobre Deputado, na sua fala, após enaltecer a importância de ter o Deputado Lucas Ramos na presidência da Comissão, ressaltou que o Projeto de Lei Complementar nº 12/24, que trata dos trabalhadores de aplicativos deveria, dada a importância do tema, ser discutido pela Comissão. O Senhor Presidente, após a fala do Deputado Airton Faleiro, registrou que a matéria em questão havia chegado à Casa em regime de urgência e não tramitaria pelas comissões. Contudo, já havia solicitado ao Presidente da Casa que fosse constituído Grupo de Trabalho ou Comissão Especial com objetivo de subsidiar o relator da matéria no plenário. Feito isso, o Senhor Presidente passou ao anuncio das matérias que seriam retiradas de pauta de ofício, conforme segue: Item nº 7 – Projeto de Lei nº 618/22; item nº 8 – Projeto de Lei nº 10.018/18; item nº 9 – Projeto de Lei nº 3.008/20; item nº 11 – Projeto de Lei nº 6.689/13; item nº 13 – Projeto de Lei nº 6.050/16; item nº 17 – Projeto de Lei nº 2.456/19; e item nº 18 – Projeto de Lei nº 2.683/19. Após este anúncio, o Senhor Presidente, de imediato, propôs a votação, em bloco, dos requerimentos que solicitavam a retirada de itens da pauta. Não havendo discordância dos nobres pares, o Senhor Presidente anunciou as matérias em questão, conforme segue: item nº 6 – Projeto de Lei nº 494/19 - (a pedido do Deputado Capitão Alberto Neto); item nº 12 – Projeto de Lei nº 7.006/13 - (a pedido dos Deputados Capitão Alberto Neto e Vicentinho); item nº 16 – Projeto de Lei nº 10.572/13 - (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa); item nº 19 – Projeto de Lei nº 1.220/21 - (a pedido do Deputado Vicentinho); item nº 20 – Projeto de Lei nº 3.128/21 - (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa); e item nº 21 – Projeto de Lei nº 230/23 - (a pedido da Deputada Fernanda Pessoa). Concluído o anuncio dos itens, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco, o Requerimentos de retirada de pauta, que foram aprovados. Na sequência, a Deputada Érika Kokay, como relatora da matéria e buscando realizar audiência pública para melhor estudar o tema, solicitou à Presidência a retirada de pauta do item nº 14 – Projeto de Lei nº 7.936/17. O Senhor Presidente, diante das colocações da nobre Deputada, retirou o item em questão de Ofício e, feito isso, passou à apreciação dos requerimentos pautados. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024 - do Sr. Bohn Gass - que "requer audiência pública em memória às vítimas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho (ABRIL VERDE) e para debater a importância da prevenção e necessidade de promover o meio ambiente do trabalho digno, sustentável, seguro e saudável". O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado, com subscrição dos(as) Deputados(as) Érika Kokay, Vicentinho e Alfredinho. 2 - REQUERIMENTO Nº 3/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros”". O Deputado Capitão Alberto Neto, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão e solicitou a inclusão, no rol de convidados, dos representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério Público Trabalho e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho. Terminada a explanação do autor da matéria, no uso da palavra, a Deputada Érika Kokay sugeriu a participação no evento dos representantes da Central Única dos Trabalhadores, da Força Sindical, do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Estado de São Paulo e do Sindicato dos Motoristas de Aplicativos do Distrito Federal. O Deputado Daniel Almeida manifestou apoio à iniciativa do autor da matéria e solicitou a participação do representante dos Sindicato dos Trabalhadores de Aplicativos do Estado da Bahia. O Deputado Vicentinho frisou que já existia uma Subcomissão Permanente, criada na Sessão Legislativa anterior, para tratar do tema que estava sendo abordado. O Deputado Leonardo Monteiro registrou o compromisso do Ministro do Trabalho e Emprego com os trabalhadores envolvidos na matéria em questão e sugeriu a participação no evento do Sindicato dos Condutores de Veículos que utilizam aplicativos no Estado de Minas Gerais. O Deputado Alfredinho considerou ser oportuna a regulamentação do trabalho em questão. O Deputado Aírton Faleiro ressaltou a importância do tema a ser discutido e apoiou a iniciativa do autor da matéria. O Deputado Bohn Gass também registrou apoio à discussão do tema e agradeceu aos pares a aprovação do requerimento de sua autoria. Por fim, o Deputado Sanderson enalteceu a forma como o Presidente tem atuado frente à Comissão e apoiou o evento a ser realizado na busca do consenso entre todas as categorias. Concluídas as intervenções, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra ao autor da matéria, que manifestou estar de acordo com todas sugestões oferecidas pelos pares. Concluída a fala do nobre Deputado, o Senhor Presidente, de imediato, colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado, com as citadas inclusões de convidados. 3 - REQUERIMENTO Nº 4/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer seja convocado o Ministro de Estado do Trabalho, Senhor Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei Complementar nº 12/2024, que “dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros e sobre os impactos para os motoristas"”. O Senhor Presidente, antes de passar a palavra ao autor da matéria, sugeriu a transformação da convocação em convite, registrando, para tanto, que teve contato com a Assessoria do Senhor Ministro, a qual informou que já estava agendado o comparecimento dele à Comissão para o dia três de abril, data em que ele faria todos os esclarecimentos relativos ao projeto em questão e apresentaria também os planos e ações daquela Pasta para o ano de 2024. Feito isso, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Capitão Alberto Neto, que parabenizou a ação da Presidência na questão e acatou a sugestão de transformar a convocação em convite ao Senhor Ministro. Após o Deputado Airton Faleiro fazer breve uso da fala, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento nos termos acordados, que foi aprovado. APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 5/2024 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "requer a realização de audiência pública para discutir o fim do saque-aniversário do FGTS proposto pelo Governo Federal". O Deputado Capitão Alberto Neto, no uso da palavra, justificou os motivos para a realização do evento em questão e solicitou a inclusão, no rol de convidados, do representante do Conselho Curador do FGTS, do representante da Federação Brasileira dos Bancos e do Instituto Livre Mercado. Concluída a fala do autor da matéria, o Senhor Presidente, após registrar a existência de Subcomissão criada para tratar de todas as matérias envolvendo o tema FGTS, franqueou a palavra ao Deputado Airton Faleiro, que sugeriu que o tema em questão fizesse parte da pauta da reunião a ser realizada com o Senhor Ministro do Trabalho e Emprego e, tendo subscrito a matéria, propôs a inclusão, no rol de convidados, dos representantes dos Trabalhadores e dos Empregados do Conselho Curador do FGTS. Feito isso, o nobre Deputado ressaltou a importância do tema a ser discutido. Concluída esta participação, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Érika Kokay, que enalteceu a importância do FGTS e também de serem ouvidos, durante o evento solicitado, os representantes do Conselho Curador do FGTS. Na sequência, a palavra foi concedida ao Deputado Leonardo Monteiro que, após ressaltar a preocupação do Senhor Ministro do Trabalho e Emprego quanto aos recursos do FGTS, solicitou a inclusão no rol de convidados para o evento dos representantes da Caixa Econômica Federal, do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador e da Central Única dos Trabalhadores. Terminada a explanação do nobre Deputado, o Senhor Presidente passou a palavra ao autor da matéria, que acatou todas as sugestões oferecidas pelos nobres pares. Após isso, usou da palavra o Deputado Bhon Gass, que apresentou argumentos no sentido da manutenção do FGTS sem a possibilidade de saque antecipado. Em argumentação ao exposto pelo nobre par, o Deputado Capitão Alberto Neto, no uso da palavra, ressaltou a importância do trabalhador poder decidir sobre a forma de usar o FGTS. Usando da palavra, também, a Deputada Érika Kokay alertou a Presidência que a Caixa Econômica Federal, conforme havia solicitado o Deputado Leonardo Monteiro, já seria representada por membros do Conselho Curador do FGTS, sendo dispensado o convite direto à Instituição. Concluídas todas as falas, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado com as sugestões propostas e com subscrição do Deputado Aírton Faleiro. No cumprimento do Artigo 43, do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Deputado Leonardo Monteiro para assumir a direção dos trabalhos. Já na Presidência, o Deputado Leonardo Monteiro, de imediato, passou à apreciação do item seguinte da pauta. 5 - REQUERIMENTO Nº 2/2024 - do Sr. Lucas Ramos - que "requer autorização para utilizar parte da previsão orçamentária mensal destinada a esta Comissão, para cobrir despesas com mesas redondas ou eventos afins, destinados à discussão de assuntos atinentes ao campo temático ou área de atuação desta Comissão". O Deputado Lucas Ramos, no uso da palavra, justificou os motivos para apresentação da matéria em questão. Concluída a fala do autor da matéria, o Deputado Leonardo Monteiro, no exercício da Presidência, colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. Feito isso, o Deputado Leonardo Monteiro devolveu a direção dos trabalhos ao Deputado Lucas Ramos. Dando sequência aos trabalhos, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação dos demais itens da pauta. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.156/2013 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de audiodescritor". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Emenda. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. 7 - PROJETO DE LEI Nº 10.225/2018 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "acrescenta § 4º no Art. 145 da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e o § 5° no Art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para facilitar e efetivar o direito ao arrendamento da empresa a sociedades constituídas por empregados do próprio devedor, na hipótese de decretação de falência". Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Deputada Érika Kokay, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura e não havendo quem quisesse discutir a matéria, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer da relatora, que foi aprovado. Finalizada a apreciação das matérias da pauta, o Senhor Presidente, após registrar a presença, em plenário, da Senhora Patrícia Ellen, Professora, Consultora, Administradora, Empresária e ex-Secretária de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo, fez os avisos finais e, nada mais havendo a tratar, às doze horas e dezoito minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Lucas Ramos, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxxxx. |