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Às
dezessete horas e sete minutos do dia treze de março de dois mil
e vinte e quatro, por meio do sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniu-se extraordinariamente no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza". Registraram presença os Deputados(as) Daniel Agrobom - Presidente; Maria Rosas - Relatora; Alfredinho, Amália Barros, Capitão Alberto Neto, Dra. Alessandra Haber, Gustavo Gayer, Laura Carneiro, Maurício Carvalho, Mauro Benevides Filho, Rafael Prudente, Roberto Duarte e Sidney Leite - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Cristiane Lopes, Delegado Paulo Bilynskyj, Professor Alcides, Rodolfo Nogueira e Sargento Gonçalves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Neto Carletto, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Airton Faleiro, Benes Leocádio, Damião Feliciano, Darci de Matos, Delegada Adriana Accorsi, Fernando Mineiro, Lídice da Mata, Rafael Brito, Rafael Simoes, Reimont, Soraya Santos, Thiago de Joaldo e Zezinho Barbary.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente,
Deputado Daniel Agrobom, declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia cinco de março de
dois mil e vinte e quatro. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas.
EXPEDIENTE: O Presidente informou que a
sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da
Comissão na internet: solicitação de escusa do Deputado Rafael Simões,
pela ausência na reunião do dia 05.03.24; solicitação de escusa do
Deputado Zezinho Barbarly, pela ausência na reunião do dia 05.03.24;
comunicado da SGM/COMPI que informa a indicação da Deputada Lídice da Mata
(PSB/BA) como titular da Comissão; comunicado
da SGM/COMPI que informa a indicação do Deputado Pedro Campos
(PSB/PE) como suplente da Comissão. ORDEM DO DIA:
Discussão e
Votação do Parecer da Relatora, Deputada Maria Rosas.
Anunciada a Ordem do Dia, o Presidente,
Daniel Agrobom, prestou esclarecimentos acerca dos procedimentos que
norteariam o trabalho de discussão e votação do parecer na Comssão. Em
seguida, esclareceu que o Parecer fora distribuído há mais de vinte e
quatro horas e que poderia ser dispensada a sua leitura, caso a
relatora assim o desejasse, passando, em seguida, a palavra para
a Relatora, Deputada Maria Rosas. A Deputada Maria Rosas
procedeu à leitura dos principais pontos do Voto. O Deputado Alfredinho solicitou vistas da
proposição. O Presidente esclareceu
que o pedido de vista havia sido concedido
em 06/12/2023 e que o inciso XVI do art. 57 do Regimento Interno
previa a concessão de vistas do processo por duas sessões, não podendo haver atendimento
a pedidos sucessivos. Assim, não poderia haver nova concessão, ainda que
o relator tenha alterado o parecer, ou ainda, que tenha havido
a troca de relatoria na Comissão. Em seguida, o Presidente deu início à
discussão e chamou os oradores inscritos para fazerem uso da palavra: Deputados Mauro Benevides Filho (PDT/CE), Alfredinho (PT/SP), Capitão
Alberto Neto (PL/AM) e Sargento Gonçalves (PL/RN).
Em razão da ausência dos oradores inscritos
e da desistência da inscrição do Deputado Capitão Alberto Neto, declarou encerrada a discussão. Iniciada
a Votação da matéria, o Deputado Alfredinho requereu
verificação de votação, o que foi indeferido pelo Presidente,
em razão do não atendimento aos requisitos contidos no
art. 185 §3º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. O Parecer da Relatora
foi aprovado em votação simbólica, com o voto contrário
do Deputado Alfredinho. ENCERRAMENTO: Após informar que esta seria
a última reunião da Comissão, o Presidente consultou o Colegiado
se poderia dar
por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria
redigida em síntese, de acordo com o registro do áudio. Não havendo
discordância, a Ata foi submetida a votação e aprovada, sem ressalvas.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os
trabalhos às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Sara
Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Agrobom, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
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