TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.952/2007 - do Poder Executivo - que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
RELATOR: Deputado GERVÁSIO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.855/2009 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria a Semana Nacional de Prevenção a Acidentes com Motociclistas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.862/2012 - do Sr. Hermes Parcianello - que "denomina Rodovia PEDRO GURGACZ o trecho da BR-163 entre os municípios de Cascavel, no entroncamento da BR-277, até o Município de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 6.054/2013 - do Sr. Padre João - que "acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP, emitida e registrada nos termos estabelecidos pelos órgãos federais competentes, constitua instrumento hábil de identificação e dispensa o pescador artesanal da comprovação da arqueadura bruta da embarcação para efeito de enquadramento como segurado especial do Regime Geral de Previdência Social".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 7.184/2014 - do Sr. Paulo Magalhães - que "isentam os Municípios da comprovação de adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.009/2015 - do Sr. José Priante - que "fica a Festa do Sairé, realizada no distrito de Alter do Chão, município de Santarém, Estado do Pará, reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 4.546/2016 - do Sr. Diego Andrade - que "denomina "Viaduto Deputado José Pereira da Silva" o viaduto localizado na rodovia BR-459, km 102, no trecho que corta o perímetro urbano do Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.

PROJETO DE LEI Nº 9.179/2017 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "institui o Dia Nacional da Lembrança do Holocausto, a ser comemorado, anualmente no dia 16 de abril".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 10.314/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Passarela Domingos Rosa dos Santos", passarela situada no km 181+400 da Rodovia Presidente Dutra (BR-116), Município de Guararema, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 10.739/2018 - da Sra. Carmen Zanotto e outros - que "dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao enfrentamento do parto prematuro durante o mês de novembro".
RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO.

PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 392/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Jacobina, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 978/2019 - das Sras. Flávia Morais e Carla Dickson - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 1.704/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "institui a Política Nacional de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.627/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano, também conhecido como "Dia do Coração Aquecido"".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.

PROJETO DE LEI Nº 3.181/2019 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..

PROJETO DE LEI Nº 3.225/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o dia 03 de dezembro como o Dia Nacional das Torcidas Organizadas".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PROJETO DE LEI Nº 3.324/2019 - do Sr. Fabio Reis - que "confere o título de "Capital Nacional da Vaquejada" ao Município de Lagarto, no Estado de Sergipe".
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.

PROJETO DE LEI Nº 3.336/2019 - dos Srs. Rodrigo Agostinho e Carla Zambelli - que "dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 3.542/2019 - da Sra. Edna Henrique - que "altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais".
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.

PROJETO DE LEI Nº 4.632/2019 - da Sra. Angela Amin - que "denomina "Willy Alfredo Zumblick" o túnel construído no morro do Formigão, localizado entre o km 337,8 e o km 338,7 da BR-101, no Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.752/2019 - do Sr. Nilto Tatto - que "institui o Dia da Luta da População em Situação de Rua".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 4.987/2019 - do Sr. Carlos Chiodini - que "denomina a cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional das Startups".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 5.894/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Darcy Ribeiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.

PROJETO DE LEI Nº 6.177/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "reconhece a cerimônia do Kuarup, realizada no Parque Nacional do Xingu, no Estado de Mato Grosso, como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 6.279/2019 - do Sr. Sanderson - que "institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.

PROJETO DE LEI Nº 6.477/2019 - do Sr. Lucas Redecker - que "dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. "
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 7/2020 - da Sra. Carla Zambelli - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Combate à Fenilcetonúria".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.

PROJETO DE LEI Nº 24/2020 - da Sra. Benedita da Silva - que "reconhece as expressões artísticas charge, caricatura, cartum e grafite manifestações da cultura brasileira".
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 496/2020 - do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas sobre violência contra a pessoa com deficiência"
RELATOR: Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.753/2020 - da Sra. Erika Kokay e outros - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para instituir mecanismos de proteção de crianças e adolescentes filhos ou filhas de vítimas de determinados crimes".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO 

PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020 - da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 4.030/2020 - da Sra. Tereza Nelma - que "institui o Dia Nacional do Brincar".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 4.262/2020 - das Sras. Aline Gurgel e Maria Rosas - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 250/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2021) - que "aprova o ato que autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras - CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 132/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 909/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 86/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação, Cultural e Social de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 411/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 2.229/2021 - do Sr. Alexandre Padilha - que "estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk"
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE LEI Nº 2.480/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "institui o Mês de Conscientização do Transtorno de Personalidade Borderline".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..

PROJETO DE LEI Nº 2.521/2021 - do Sr. Felipe Carreras - que "declara o Município do Recife, no Estado de Pernambuco, como "Capital Nacional do Brega"".
RELATOR: Deputado PEDRO CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável legal estiver lotado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 2.720/2021 - do Sr. Francisco Jr. - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, visando estabelecer a necessidade de fiscalização anual das entidades governamentais ou não-governamentais de atendimento aos idosos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2021 - do Sr. Aroldo Martins - que "institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.

PROJETO DE LEI Nº 2.913/2021 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 64/2013) - que "cria o Selo Verde Cacau Cabruca".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE LEI Nº 3.315/2021 - do Sr. Hugo Leal - que "institui o Dia Nacional da Lei Seca".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.905/2021 - da Sra. Áurea Carolina e outros - que "estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 153/2022 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 191/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Rádio Transversal para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 205/2022 - do Sr. Francisco Jr. - que "institui a Campanha de Saúde Pública “Junho Vermelho”, com o objetivo de que, durante esse mês, o Poder Público desenvolva ações que incentivem a doação de sangue. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.

PROJETO DE LEI Nº 478/2022 - da Sra. Soraya Santos e outras - que "acrescenta o § 9º ao art. 9º e inciso VII ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços prestados pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência e estabelecer, preferencialmente, a prestação de serviços pelo agressor nestes locais". 
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.

PROJETO DE LEI Nº 1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 1.259/2022 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para elencar, dentre os direitos do advogado, o direito de ter reconhecida, pela fé do seu grau, a declaração de autenticidade dos documentos que fizer juntar aos autos de processo judicial ou administrativo".
RELATORA: Deputada RENILCE NICODEMOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.847/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre a possiblidade do pagamento de fiança via Pix, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE LEI Nº 2.080/2022 - do Sr. Marco Brasil - que "inclui no Calendário Oficial Nacional o“AGOSTO CINZA”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre prevenção e combate à incêndios".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.

PROJETO DE LEI Nº 2.121/2022 - do Sr. Danilo Forte - que "inclui no calendário turístico oficial do País o Festival Halleluya, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.

PROJETO DE LEI Nº 2.913/2022 - do Sr. Sidney Leite - que "confere ao Município de Maués, no estado do Amazonas, o título de Capital Nacional do Guaraná. "
RELATORA: Deputada DELEGADA KATARINA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 135/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de Sobral para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do Ceará".
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 229/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 1/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 2/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 241/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 3/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 244/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 5/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Brasília, Distrito Federal".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 248/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 240/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Francisco e Clara de Assis para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Nova Venécia, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado GILSON DANIEL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 88/2023) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação de São Bento para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Bento, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 369/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Para O Desenvolvimento Comunitário de Mamanguape para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mamanguape, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado CABO GILBERTO SILVA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 308/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 93/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Povoado Km 17 de Codó - ACOPOC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Codó, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 70/2023) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Tocantinense para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Bezerros, Estado de Pernambuco. "
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 246/2022) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Conselheiro Pena para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município Resplendor, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 194/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Balsas FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balsas, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado DUARTE JR..

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 357/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 207/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Ponta da Serra FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado BACELAR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 144/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 191/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Social de Angico - AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angico, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 366/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 190/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Coloniense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Colônia do Piauí, Estado do Piauí. "
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 188/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Santa Maria de Difusão e Cultura - ASMDDCEC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santa Maria do Tocantins, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 119/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca (ADECAB) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí. "
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 370/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 127/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 117/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teresina, Estado do Piauí. "
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 368/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Sociedade dos Ecologistas de Tambaú para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tambaú, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 110/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Apoio a Cultura de Carrasco Bonito a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carrasco Bonito, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 99/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Litoral do Turi - ACOLIT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turiaçu, Estado do Maranhão. "
RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 375/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 101/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais. "
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 1/2020) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu - Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas, Estado do Tocantins. "
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 71/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Produtores Rurais do Povoado Maracujá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aldeias Altas, Estado do Maranhão. "
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 448/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 8/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Radiodifusão do Polvilho (ADIPO) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cajamar, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 451/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 145/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Rádio Votorantim a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Votorantim, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 454/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 171/2022) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Barretense de Comunicação e Cultura Ltda. - EPP para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 456/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 130/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Artística Uma Nova Voz Para Campinas a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campinas, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 460/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 126/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Cultural Comunitária Jardim Viel e Adjacência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sumaré, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 125/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação de Comunicação Comunitária Araraquarense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Araraquara, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 462/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 136/2022) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Comunitária Cultural Ação e Cidadania de Vinhedo a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Vinhedo, Estado de São Paulo. "
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.

PROJETO DE LEI Nº 1.205/2023 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "declara o acervo jornalístico do Diario de Pernambuco patrimônio cultural material do Brasil".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 2.345/2023 - da Sra. Benedita da Silva - que "declara a CULTNE como Manifestação da Cultura Brasileira".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 2.439/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "institui registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.

PROJETO DE LEI Nº 2.610/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "reconhece o Festival Folclórico de Parintins e os Bois Garantido e Caprichoso como manifestação da cultura nacional".
RELATOR: Deputado NICOLETTI.

PROJETO DE LEI Nº 3.183/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "confere ao município de Resende Costa, no Estado de Minas Gerais, o título de “Capital Nacional do Artesanato Têxtil”".
RELATORA: Deputada MARIA ARRAES.

PROJETO DE LEI Nº 3.605/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "confere ao Município de Farroupilha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Moda de Inverno".
RELATOR: Deputado BACELAR.

PROJETO DE LEI Nº 412/2007 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: A ser comemorado no dia 10 de agosto, buscando refletir sobre as diversidades nos aspectos sociais, culturais, individuais e do meio ambiente.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.

PROJETO DE LEI Nº 488/2011 - do Senado Federal - Neuto De Conto - (PLS 580/2007) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a manutenção da condição de segurado especial, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS VERAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.784/2011 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 105/2008) - que "altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, para inserir o incentivo ao empreendedorismo entre as medidas de apoio às pessoas com deficiência e para atualizar a terminologia da lei relativa a essa clientela".
RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO.

PROJETO DE LEI Nº 4.072/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 353/2015) - que "denomina Campus Universitário Governador Luiz Henrique o campus da Universidade Federal de Santa Catarina situado no Município de Joinville, no Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado COBALCHINI.

PROJETO DE LEI Nº 2.434/2019 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 100/2018) - que "institui o Mês de Conscientização sobre a Doença de Parkinson".
RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA.
COM 02 (DUAS) EMENDAS DE REDAÇÃO 

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.366/2022 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 214/2015) - que "altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais".
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 464/2022 - da Sra. Carla Zambelli - que "altera o Código Penal, para prever hipóteses de agravamento de penas, e altera o crime de estelionato".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.663/2023 - do Sr. Pastor Gil - que "altera o § 4º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estelionato quando praticado contra criança, adolescente, idoso, pessoa com deficiência ou com baixo nível de escolaridade".
RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/2021 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 440/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Cultural, Educacional e Ecológica de Capanema para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Capanema, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 432/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 36/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Artística e Educativa de Inhacorá - ACAEI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Inhacorá, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 450/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 19/2023) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santana do Livramento, Estado do Rio Grande do Sul. "
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 339/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Transviçosa de Radiodifusão para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Viçosa, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 513/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 76/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária para o Desenvolvimento Artístico e Cultural de Guanambi a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guanambi, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 535/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 201/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Promoção Educativa e Cultural de Cocos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Cocos, Estado da Bahia. "
RELATOR: Deputado DIEGO CORONEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de institucionalização-dia para pessoas idosas".
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista ao Deputado Rubens Pereira Júnior, em 12/03/2024.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA

PROJETO DE LEI Nº 1.072/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos".
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu a Matéria o Dep. Welter (PT-PR). Suspensa a Discussão em razão do Início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 12/03/2024.

PROJETO DE LEI Nº 5.742/2013 - do Sr. Guilherme Mussi - que "aplica sanções à pessoa jurídica de direito privado em cujos estabelecimentos sejam praticados a prostituição e o tráfico de pessoas".
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
Apresentou voto em separado a Deputada Cristiane Brasil, em 10/12/2015.

PROJETO DE LEI Nº 1.450/2015 - do Sr. Glauber Braga - que "altera a Lei nº 12.608, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre o Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres".
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

PROJETO DE LEI Nº 10.273/2018 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA". (Apensados: PL 4823/2019, PL 6096/2019 e PL 4512/2021)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei n°s 4.823/2019, 6.096/2019 e 4.512/2021, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 364/2019 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva.
Lido o Parecer pelo Relator. Vista conjunta aos Deputados Bacelar, João Leão, Patrus Ananias e Sâmia Bomfim, em 02/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.502/2019 - do Sr. Dr. Luiz Ovando - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde". (Apensado: PL 1804/2021)
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.804/2021, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

PROJETO DE LEI Nº 5.773/2019 - do Sr. Afonso Motta - que "altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença". (Apensado: PL 3236/2020)
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 3236/2020, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. 

PROJETO DE LEI Nº 1.292/2021 - dos Srs. Gurgel e Capitão Alberto Neto - que "dispõe sobre a transformação da área de Complexos Prisionais federais, distritais e estaduais e Unidades Prisionais federais, distritais e estaduais em Área de Segurança e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

PROJETO DE LEI Nº 2.026/2021 - do Sr. Delegado Pablo - que "autoriza a União a realizar contratação de parceria público-privada, para concessão patrocinada, precedida de licitação, dos seguintes empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário, localizados no Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado CAPITÃO ALBERTO NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 3.034/2021 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "altera a lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 para desvincular a transferência de propriedade do veículo ao processo de vistoria, nos casos em que específica". (Apensado: PL 88/2022)
RELATOR: Deputado MAURICIO MARCON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 88/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.

PROJETO DE LEI Nº 95/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescente-se o §3º ao art. 659, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para dispensar o prévio recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis para homologação da partilha ou da adjudicação, bem como da expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, no arrolamento sumário".
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.