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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 3ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE MARÇO DE 2024.
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Às dez
horas e vinte e dois minutos do dia treze de março de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alex Manente, Alfredo Gaspar,
Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina,
Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dra.
Alessandra Haber, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe
Carreras, Felipe Saliba, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos
Soares, Maria Arraes, Matheus Noronha, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias,
Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte, Rubens Pereira Júnior,
Waldemar Oliveira e Welter - Titulares; Alencar Santana, Amanda Gentil,
Átila Lins, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo Gilberto Silva, Carla
Zambelli, Carlos Veras, Coronel Meira, Darci de Matos, Delegado Marcelo
Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Fernanda
Melchionna, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão,
Márcio Honaiser, Mauro Benevides Filho, Miguel Ângelo, Pastor Eurico,
Pauderney Avelino, Pedro Campos, Pedro Lupion, Rafael Brito, Raniery
Paulino, Sergio Souza, Tabata Amaral, Tião Medeiros, Túlio Gadêlha e Zé
Haroldo Cathedral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Ana Paula
Leão, Carlos Henrique Gaguim e Coronel Chrisóstomo, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Arthur Oliveira
Maia, Bia Kicis, Dr. Victor Linhalis, Neto Carletto, Renilce Nicodemos,
Soraya Santos e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da segunda Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em doze de março de dois mil e vinte quatro,
cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da Mesa
nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Expediente recebido
na data de 12/03/2024: 1 - Ofício nº 002/2024, da Comissão de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
assinado pelo seu Presidente, Deputado Pastor Eurico, cumprimentando a
Deputada Caroline De Toni pela eleição à Presidência da Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, e se colocando à disposição para
entabular estudos, trocar ideias e alinhar forças dentro do âmbito de
atuação da Comissão, na certeza de que o interesse nacional e a
valorização do mandato parlamentar e dos trabalhos desta Casa são
aspirações de todos. B - Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 12/03/2024: 2 - Ao Deputado
Alencar Santana: PL 24/2020; PL 2.229/21; e PDL 372/23. 3 - À Deputada Amanda Gentil: PDL
374/23. 4 - À Deputada Ana
Paula Lima: PL 4.030/20 e PL 2.439/23 5 - Ao Deputado Átila Lira: PDL
371/23. 6 - Ao Deputado
Bacelar: PDL 312/19; PL 3.336/19; e PL 3.605/23. 7 - Ao Deputado Cabo Gilberto
Silva: PDL 291/23 e PDL 293/23. 8 - Ao Deputado Carlos Veras: PL
488/11 e PL 3.225/19. 9 - À
Deputada Chris Tonietto: PL 10.739/18. 10 - Ao Deputado Danilo Forte:
PDL 250/21; PDL 670/21; e PDL 960/21. 11 - À Deputada Delegada
Katarina: PL 3.324/19; PL 205/22; e PL 2.913/22. 12 - Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 909/21. 13 - Ao
Deputado Delegado Marcelo Freitas: PDL 355/23. 14 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
6.477/19 e PL 7/20. 15 - Ao
Deputado Dr. Victor Linhalis: PL 175/19; PL 46/21; e PL 4.258/21. 16 - À Deputada Dra. Alessandra
Haber: PL 4.284/19. 17 - Ao
Deputado Duarte Jr.: PL 3.181/19; PL 2.480/21; PDL 308/23; e PDL 356/23.
18 - Ao Deputado Eduardo
Bismarck: PL 4.862/12; PL 3.009/15; e PL 9.179/17. 19 - À Deputada Erika Kokay: PDL
244/23. 20 - Ao Deputado
Felipe Francischini: PL 2.181/23. 21 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PL 2.121/22 e PDL 224/23. 22 -
Ao Deputado Flávio Nogueira: PL 1.006/22. 23 - Ao Deputado Gilson Daniel:
PL 7.184/14; PL 2.627/19; e PDL 248/23. 24 - Ao Deputado Helder Salomão:
PL 1.784/11. 25 - Ao Deputado
Lafayette de Andrada: PL 4.546/16; PL 2.729/21; e PDL 229/23. 26 - À Deputada Laura Carneiro:
PL 1.704/19; PL 2.529/21; e PL 478/22. 27 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
412/07; PL 6.054/13; PL 4.752/19; e PL 6.177/19. 28 - À Deputada Maria Arraes: PL
1.205/23; PL 2.345/23; e PL 3.183/23. 29 - Ao Deputado Mendonça Filho:
PDL 354/23. 30 - Ao Deputado
Nicoletti: PL 6.279/19 e PL 3.315/21. 31 - Ao Deputado Orlando Silva:
PDL 153/22. 32 - Ao Deputado
Paulo Magalhães: PL 2.913/21 e PDL 241/23. 33 - Ao Deputado Pedro Aihara: PL
2.080/22. 34 - Ao Deputado
Pedro Campos: PL 2.521/21. 35
- À Deputada Renilce Nicodemos: PL 1.259/22. 36 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 4.262/20; PL 1.847/22; PDL 362/23; PDL 364/23; PDL 368/23; PDL 370/23;
PDL 373/23; e PDL 376/23. 37 -
Ao Deputado Rubens Pereira Júnior: PL 5.855/09; PDL 235/23; e PDL 377/23.
38 - À Deputada Soraya Santos:
PL 2.460/22. 39 - Ao Deputado
Zé Haroldo Cathedral: PL 3.542/19 e PL 496/20. Não havendo sido
apresentadas sugestões dentro do prazo estipulado na Reunião de
Coordenadores, a Presidente submeteu à apreciação a Proposta de Acordo de
Procedimentos, previamente distribuída em reunião de Coordenadores de
Bancada. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Acordo. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputado Chico Alencar e Patrus Ananias. ORDEM
DO DIA: Às dez horas e vinte e quatro minutos, a Presidente iniciou a
Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o item sete da pauta, Projeto de Lei nº 1.450/2015, a
pedido do Relator, Deputado Pedro Aihara, bem como o item nove da pauta,
Projeto de Lei nº 5.773/2019,
a pedido do Relator, Deputado Mendonça Filho. Com o objetivo de conferir
maior objetividade deliberativa aos trabalhos realizados pela Comissão,
conforme acordo realizado na Reunião de Coordenadores de Bancada, a
Presidente submeteu à consideração do Colegiado Ato de arquivamento de 22
(vinte e dois) Requerimentos apresentados na Sessão Legislativa anterior,
cujo objeto não foi alcançado naquela oportunidade. Pontou que a relação
dos Requerimentos a serem arquivados foi encaminhada ao conhecimento de
Suas Excelências por meio do Infoleg Comunica e encontrava-se disponível
na Secretaria da Comissão. Por fim, não havendo manifestação em contrário,
a Presidente declarou o arquivamento dos seguintes Requerimentos CCJC
nos 5/2023, 10/2023, 21/2023, 25/2023, 26/2023, 27/2023,
28/2023, 33/2023, 36/2023, 37/2023, 38/2023, 40/2023, 49/2023, 50/2023,
51/2023, 52/2023, 54/2023, 56/2023, 60/2023, 63/2023, 64/2023, 66/2023. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Miguel Ângelo, Luiz Couto, Célia
Xakriabá, Duarte Jr., Laura Carneiro, Dr. Victor Linhalis, Lucas Redecker,
Alex Manente, Mauricio Marcon, Carlos Veras, Capitão Alberto Neto, Eduardo
Bismarck, Rubens Pereira Júnior, Alencar Santana, Helder Salomão, José
Guimarães, Patrus Ananias e Julia Zanatta solicitaram inversão de pauta
para apreciação dos itens dez, oito, quatorze, dezesseis, quatorze
(repetido), cinco, um, dez (repetido), treze, cinco (repetido), doze, nove
(prejudicado), treze (repetido), quinze, dezesseis (repetido), dezesseis
(repetido), seis e um (repetido), respectivamente. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 5.962/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe
sobre dilação de prazo a advogado acometido de doença". (Apensados: PL
381/2020, PL 4905/2020 (Apensados: PL 419/2022, PL 2412/2022 e PL
3130/2023) e PL 1097/2021). RELATOR: Deputado ALEX MANENTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 381/2020, 4905/2020, 1097/2021,
419/2022, 2412/2022 e 3130/2023, apensados, com substitutivo. Lido o
Parecer pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de discussão, de adiamento de votação e de
votação nominal da matéria, todos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, retirados pelo Deputado Chico
Alencar. Discutiram a matéria os Deputados Patrus Ananias, Chico Alencar,
Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Defensor Stélio Dener, Eduardo Bismarck
e Orlando Silva. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Duarte Jr.,
José Guimarães, Delegada Katarina, Raniery Paulino, Fausto Pinato e Alex
Manente. Orientou sua bancada, favoravelmente, o Governo. A Presidente
consultou as demais bancadas, registrando orientação favorável dos demais
partidos. O Relator apresentou Complementação de Voto. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. A Presidente
retirou, de ofício, o item oito da pauta, Projeto de Lei nº 6.603/2016, por
acordo, prejudicando, assim, os Requerimentos de retirada de pauta, de
autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá;
e do Deputado Gilson Marques, bem como o Requerimento de votação nominal
de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.443/2021
- da Sra. Paula Belmonte e outros - que "facilita a doação de percentual
do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da
Criança e do Adolescente". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das
Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família, da Emenda n. 1/2023 apresentada na
Comissão de Finanças e Tributação e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura
Carneiro, pela Deputada Célia Xakriabá. A Presidente informou que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de adiamento de
votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria dos Deputados
Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, retirados pelos
Deputados Célia Xakirabá e Chico Alencar. Discutiram a matéria os
Deputados Chico Alencar, Welter, Orlando Silva, Rubens Pereira Júnior e
Helder Salomão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 429/2023 -
da Sra. Flávia Morais - que "institui a campanha de estímulo ao cuidado da
saúde mental e bem-estar, denominada Janeiro Branco". RELATOR: Deputado
DUARTE JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Saúde. Lido o Parecer
pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de adiamento de discussão, de adiamento de votação e de
votação nominal da matéria, todos de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, retirados pelo Deputado Chico
Alencar. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Orlando Silva e
Welter. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Célia Xakriabá e Duarte
Jr. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da
chamada o Deputado Eduardo Bismarck. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantado da hora, a
Presidente encerrou a Reunião às treze horas, antes convocou a próxima
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia dezenove de
março de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta minutos,
para apreciação da pauta que será divulgada, em momento oportuno. E, para
constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Caroline De Toni, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |