Pauta - CICS - 12/03/2024 15:00

Às quinze horas e dezoito minutos do dia doze de março de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Josenildo - Presidente; Augusto Coutinho, Heitor Schuch, Ivoneide Caetano, Jack Rocha, Jorge Goetten, José Rocha, Luis Carlos Gomes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Carlos Chiodini, Delegado Ramagem, Helder Salomão, Luciano Galego, Luiz Gastão, Mauricio Marcon e Professora Goreth - Suplentes. Compareceram também os Deputados Félix Mendonça Júnior e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Josenildo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 39ª e 40ª reuniões da 1ª Sessão Legislativa Ordinária, realizadas no dia 12 de dezembro de 2023, e a Ata da 1ª reunião da 2ª Sessão Legislativa Ordinária, realizada no dia 6 de março de 2024. Foi dispensada a leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o expediente encontra-se à disposição dos interessados na Mesa e na página da Comissão na Internet. Em seguida, foi prestada homenagem ao Deputado Heitor Schuch, primeiro presidente da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, e descerrada a sua placa na Galeria de Presidentes. Usou da palavra o Deputado José Rocha. ORDEM DO DIA: Primeiramente, foi colocada em apreciação Ato da Presidência que arquivou 14 requerimentos apresentados na sessão legislativa anterior, cujo objeto não foi alcançado naquela oportunidade. Em votação, o Ato foi aprovado. Em seguida, foi votado o Acordo de Procedimentos da Comissão para 2024. Aprovado. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2023 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00" RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023. Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 12/12/2023. Apresentado requerimento de retirada de pauta pela Deputada Jack Rocha. Encaminharam o requerimento os Deputados Jack Rocha e Jorge Goetten. RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2023 - do Sr. Jorge Goetten - que "altera a Lei Complementar Nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2023 - da Sra. Julia Zanatta - que "altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento de impostos para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em situação de decretação de estado de calamidade pública estadual ou distrital. " RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Goetten (PL-SC), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Luis Carlos Gomes (REPUBLIC-RJ) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP). VISTA À DEPUTADA JACK ROCHA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE LEI Nº 678/2019 - do Senado Federal - Weverton - que "institui o Programa Nacional de Crédito Especial ao Jovem Empreendedor. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentado requerimento de retirada de pauta pela Deputada Jack Rocha. Encaminharam o requerimento os Deputados Jack Rocha, Vitor Lippi e Jorge Goetten. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.243/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.010/2023 - do Sr. Pedro Westphalen - que "altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991, para possibilitar que as academias de ginástica ingressem no Perse". RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.228/2023 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos". (Apensado: PL 3066/2023) RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3066/2023, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.480/2023 - do Sr. Da Vitoria e outros - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Apresentados requerimentos de retirada de pauta pelos Deputados Ivoneide Caetano e Helder Salomão. Encaminhou seu requerimento a Deputada Ivoneide Caetano. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.195/2023 - do Sr. Alexandre Guimarães - que "equipara as taxas e tarifas incidentes sobre a prestação dos serviços públicos de saneamento básico a microempreendedores individuais e às demais microempresas e empresas de pequeno porte com aquelas incidentes sobre esses serviços prestados às pessoas naturais inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita Federal do Brasil. " RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 19 de março, às 15 horas, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu, Henrique Fernandes Ferrreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Josenildo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.