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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 2ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2024.
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Às
quinze horas e onze minutos do dia doze de março de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline De Toni - Presidente; Alfredo Gaspar, Arthur
Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto,
Célia Xakriabá, Cezinha de Madureira, Chico Alencar, Chris Tonietto,
Coronel Fernanda, Danilo Forte, Defensor Stélio Dener, Delegada Katarina,
Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Jaziel, Dr. Victor Linhalis, Duarte
Jr., Eduardo Bismarck, Fausto Pinato, Felipe Carreras, Felipe Saliba,
Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio Nogueira, Helder Salomão,
José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz
Couto, Marcos Soares, Maria Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho,
Mersinho Lucena, Neto Carletto, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva,
Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro Aihara, Pr. Marco Feliciano,
Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto Duarte,
Rubens Pereira Júnior, Waldemar Oliveira, Welter e Zé Haroldo Cathedral -
Titulares; Alencar Santana, Átila Lins, Benes Leocádio, Cabo Gilberto
Silva, Carla Zambelli, Carlos Veras, Cobalchini, Coronel Meira, Dandara,
Darci de Matos, Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado
Paulo Bilynskyj, Diego Garcia, Domingos Sávio, Fernanda Melchionna, Gilson
Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Jorge Goetten, Kiko Celeguim, Kim
Kataguiri, Laura Carneiro, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Márcio Honaiser,
Mauro Benevides Filho, Miguel Ângelo, Pastor Eurico, Pauderney Avelino,
Paulo Azi, Pedro Lupion, Rafael Brito, Rafael Simoes, Raniery Paulino,
Sergio Souza, Tabata Amaral, Tião Medeiros e Túlio Gadêlha - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Luiz Lima e Sidney
Leite, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Bia Kicis, Covatti Filho, Delegado Éder Mauro, Dra.
Alessandra Haber, João Leão, Marcelo Crivella, Matheus Noronha, Paulo
Abi-Ackel, Soraya Santos e Yandra Moura. ABERTURA:
Havendo número regimental, a Presidente declarou abertos os trabalhos. A
Presidente submeteu à apreciação a Ata da Reunião de Instalação e Eleição
de Presidente e Vice-Presidente, realizada em seis de março de dois mil e
vinte quatro, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do
Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: A
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Expediente recebido
na data de 07/03/2024: 1 - Ofício nº 017/2024, da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, assinado
pelo seu Presidente, Deputado Vicentinho Júnior, cumprimentando a Deputada
Caroline De Toni pela eleição à Presidência da Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, e se colocando à disposição para a realização dos
trabalhos de aperfeiçoamento legislativo e das políticas públicas afins
nas áreas temáticas em que presidem e, em conjunto, atuarem em prol do
desenvolvimento nacional. Expediente recebido na data de
08/03/2024: 2 - Ofício
enviado pela Diretora Presidente do Conselho Regional de Educação Física
da 1ª Região do Estado do Rio de Janeiro (CREF1-RJ MULHER), Conselheira
Professora Eloisa Vilela, saudando a Deputada Caroline De Toni pela
conquista da Presidência da CCJC e pelo Dia Internacional da Mulher e, por
fim, convidando-a para o encontro em comemoração pelo Mês da Mulher
promovido pelo Conselho. B -
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 07/03/2024: 3 - Ao
Deputado Arthur Oliveira Maia: PL 238/2019. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 08/03/2024: 4 - À Deputada Bia Kicis: PL 2.073/2022.
ORDEM DO DIA: Às quinze horas e treze minutos, a Presidente iniciou
a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o item dezesseis da pauta,
Projeto de Lei nº 5.773/2019,
a pedido do Relator, Deputado Mendonça Filho, prejudicando, assim, os
Requerimentos de retirada de pauta, de adiamento de discussão, de
adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos de autoria dos
Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá. A
Presidente informou que o PSOL comunicou obstrução à Mesa, afastada para
votação em bloco que se seguiria. Neste sentido, foram retirados, pelo
Deputado Chico Alencar, os Requerimentos de retirada de pauta, de
adiamento de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal da
matéria, todos de sua autoria e das Deputadas Fernanda Melchionna e Célia
Xakriabá, apresentados para os Projetos de Decreto Legislativo
nºs 292/2023, 447/2023, 12/2023, 534/2023 e 548/2023. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Projetos de
Decretos Legislativo de concessão ou renovação de serviços de
radiodifusão, itens quatro a nove da pauta. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
292/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 38/2023) - que "aprova o
ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pioneira
de Água Doce do Norte de Radiodifusão para Promoção da Cultura, Artes e
Educação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Água
Doce do Norte, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado HELDER
SALOMÃO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 2 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 447/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
198/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Nova Bandeirantes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova
Bandeirantes, Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
477/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 120/2022) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Agroana FM a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato
Grosso”. RELATOR: Deputado
JOSÉ MEDEIROS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 4 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 512/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR
67/2022) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e
Cultural de Radiodifusão Tum FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Juazeiro, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
534/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 231/2022) - que "aprova o
ato que outorga permissão ao Estado da Bahia - Secretaria de Comunicação
Social do Estado da Bahia para executar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de
Itapetinga, Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado BACELAR. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
548/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 65/2023) - que "aprova o
ato que outorga permissão à Fundação Bom Conselho - FBC para executar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Bom Conselho, Estado de
Pernambuco”. RELATORA:
Deputada FERNANDA PESSOA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres.
II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Darci De Matos, Célia Xakriabá,
Cobalchini, Dr. Victor Linhalis, Ricardo Ayres, Luiz Couto, Laura
Carneiro, Patrus Ananias, Duarte Jr., Fernanda Melchionna, Alex Manente,
Lucas Redecker, Mauricio Marcon, Miguel Ângelo, Eduardo Bismarck e Pedro
Aihara solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze,
onze, dez, vinte e quatro, onze (repetido), vinte e três, vinte e um,
quinze (repetido), vinte e três (repetido), treze, dezessete, um, vinte,
dezessete (repetido), dezesseis (prejudicado) e treze (repetido),
respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.148/2019
- da Sra. Paula Belmonte - que "altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de
1991, destinando recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente
às políticas públicas, projetos e programas voltados para a primeira
infância". (Apensado: PL 4596/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, da Emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância,
Adolescência e Família e do Projeto de Lei nº 4.596/2020, apensado, com
emenda. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar e Célia Xakriabá, retirado pelo Deputado Chico Alencar. Lido o
Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pelo Deputado Darci de
Matos. O Deputado Chico Alencar retirou os Requerimentos de adiamento de
discussão, de adiamento de votação e de votação nominal da matéria, todos
de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia
Xakriabá. Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar e Gilson
Marques. Estava inscrita para discutir a matéria, porém ausente no momento
da chamada a Deputada Célia Xakriabá. Encaminhou a matéria,
favoravelmente, o Deputado Orlando Silva. Orientou sua bancada,
favoravelmente, o Governo. A Presidente consultou as demais bancadas,
registrando orientação favorável dos demais partidos. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 10.284/2018 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
648/2015) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), para prever a criação de programas de
institucionalização-dia para pessoas idosas". RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, e da Emenda da Comissão de Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar e Célia Xakriabá, prejudicado por ausência dos autores. Lido o
Parecer pelo Relator. O Deputado Chico Alencar retirou o Requerimento de
adiamento de discussão, de sua autoria e das Deputadas Fernanda Melchionna
e Célia Xakriabá. O Deputado Rubens Pereira Júnior solicitou vista ao
Projeto, que foi concedida pela Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.858/2013
- do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 119/2011) - que "altera as Leis
nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do
solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade),
para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura
básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de
financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa
disposição". (Apensado: PL 4931/2013) RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei nº 4931/2013, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Viação e Transportes, do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano e da Subemenda Substitutiva da Comissão de Finanças
e Tributação. A Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de
retirada de pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico
Alencar e Célia Xakriabá, retirado pelo Deputado Chico Alencar. Lido o
Parecer pelo Relator. A Presidente informou que havia sobre a Mesa
Requerimento de adiamento de discussão de autoria dos Deputados Fernanda
Melchionna, Chico Alencar e Célia Xakriabá, retirado pela Deputada
Fernanda Melchionna, que, na sequência, retirou os Requerimentos de
adiamento de votação e de votação nominal da matéria, de mesma autoria.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Alencar, Patrus Ananias, Orlando
Silva, Fernanda Melchionna e Rubens Pereira Júnior. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Duarte Jr. Na oportunidade, usou da palavra, para
Comunicação de Liderança, o Deputado Mauricio Marcon, Vice-Líder da
Oposição, com delegação escrita. Encaminharam a matéria, favoravelmente,
os Deputados Chico Alencar e Gilson Daniel. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 10 - PROJETO
DE LEI Nº 1.072/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta parágrafo
único ao art. 59 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de
Processo Civil, para dispor sobre o não cabimento de distribuição por
dependência das ações de exoneração ou revisão de alimentos". RELATOR:
Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. A
Presidente informou que havia sobre a Mesa Requerimento de retirada de
pauta de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar e Célia
Xakriabá, retirado pelo Deputado Chico Alencar, que também retirou os
Requerimentos de discussão, de adiamento de votação e de votação nominal
da matéria, todos de mesma autoria. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiu
a matéria o Deputado Welter. Estava inscrito para discutir a matéria,
porém ausente no momento da chamada o Deputado Orlando Silva. Suspensa a
discussão. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do
Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, a Presidente encerrou a Reunião
às dezessete horas e vinte e três minutos, antes, convocou Reunião
Deliberativa Extraordinária para o dia treze de março de dois mil e vinte
e quatro, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente acrescida do
Acordo de Procedimentos. E, para constar, eu Patrícia Medeiros Berto,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela
Presidente, Deputada Caroline De Toni, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |