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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
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ATA DA 2ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2024. Às
quatorze horas e trinta e nove minutos do dia doze de março de dois mil e
vinte e quatro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alberto Fraga - Presidente;
Capitão Alden, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Coronel
Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Delegada Ione, Delegado Caveira,
Delegado da Cunha, Delegado Fabio Costa, Delegado Marcelo Freitas,
Delegado Matheus Laiola, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj,
Flávio Nogueira, Gilvan da Federal, Marcos Pollon, Nicoletti, Otoni de
Paula, Pastor Henrique Vieira, Sanderson, Sargento Fahur, Sargento
Gonçalves, Sargento Portugal, Tadeu Veneri, Thiago Flores e Zucco -
Titulares; Albuquerque, Dayany Bittencourt, Delegado Ramagem, Dr. Allan
Garcês, Dr. Fernando Máximo, Duda Salabert, General Girão, General
Pazuello, Hugo Leal, Ismael Alexandrino, Junio Amaral, Messias Donato,
Osmar Terra, Roberto Monteiro Pai, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi -
Suplentes. Registraram presença os Deputados Amom Mandel, Hercílio Coelho
Diniz e Luiz Lima, como não-membros. Deixaram de registrar presença os
Deputados Alexandre Guimarães, Delegada Katarina, Eduardo da Fonte,
Eriberto Medeiros, Fred Linhares, Luciano Azevedo, Mariana Carvalho e
Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 1ª
reunião, realizada no dia 6 de março de 2024. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências
recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã
de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg
Comunicação Legislativa. Informou, também, que foram feitas as seguintes
designações de relatoria em 12 de março de 2024: Ao Deputado Albuquerque o
Projeto de Lei n° 3.674/2023; ao Deputado Alfredo Gaspar, o Projeto de Lei
nº 5.109/2023; ao Deputado Coronel Assis, o Projeto de Lei nº 240/2024, ao
Deputado Coronel Telhada, o Projeto de Lei nº 5.744/2023; ao Deputado
Coronel Ulysses, o Projeto de Lei nº 5.668/2023; à Deputada Delegada Ione,
o Projeto de Lei nº 59/2023 e o Projeto de Lei 248/2024; à Deputada
Delegada Katarina, o Projeto de Lei nº 181/2024; ao Deputado Delegado da
Cunha, o Projeto de Lei nº 6.149/2023 e o Projeto de Lei nº 382/2024;
ao Deputado Delegado Éder
Mauro, o Projeto de Lei nº 375/2024; ao Deputado Delegado Palumbo, o
Projeto de Lei nº 3.730/2023; ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, o
Projeto de Lei nº 10.303/2018 e Projeto de Lei nº 222/2024; ao Deputado
Dr. Allan Garcês, o Projeto de Lei nº 6.090/2023 e o Projeto de Lei nº
6.179/2023; ao Deputado Eriberto Medeiros, o Projeto de Lei nº 2.498/2020;
ao Deputado Ismael Alexandrino, o Projeto de Lei nº 378/2024; ao Deputado
Junio Amaral, o Projeto de Lei nº 6.009/2023; ao Deputado Messias Donato,
o Projeto de Lei nº 1.725/2023; ao Deputado Nicoletti, o Projeto de Lei nº
4.359/2021; Ao Deputado Pastor Henrique Vieira, o Projeto de Lei nº
6.222/2023; Ao Deputado Rodolfo Nogueira, o Projeto de Lei nº 6.004/2023;
ao Deputado Rodrigo Valadares, o Projeto de Lei nº 5.671/2023; ao Deputado
Sargento Fahur, o Projeto de Lei nº 3.988/2023; ao Deputado Sargento
Gonçalves, o Projeto de Lei nº 3.165/2015; ao Deputado Sargento Portugal,
o Projeto de Lei nº 1.110/2023; à
Deputada Silvia Waiãpi, o Projeto de Lei nº 3.871/2021 e o Projeto de Lei
nº 4.381/2023; e ao Deputado Thiago Flores, o Projeto de Lei nº
6.014/2023. O Presidente determinou o arquivamento
definitivo dos seguintes requerimentos: 28/2023, 29/2023, 40/2023,
41/2023, 53/2023, 54/2023, 55/2023, 63/2023, 64/2023, 69/2023, 72/2023,
77/2023, 80/2023, 81/2023, 82/2023, 83/2023, 84/2023, 87/2023, 88/2023,
90/2023, 94/2023, 99/2023, 101/2023, 103/2023, 105/2023, 107/2023,
110/2023, 111/2023, 112/2023, 116/2023, 117/2023, 124/2023, 137/2023,
143/2023, 145/2023, 161/2023, 175/2023, 178/2023, 181/2023, 182/2023,
183/2023, 199/2023, 205/2023, 210/2023, 211/2023, 231/2023, 238/2023,
239/2023, 245/2023, 249/2023, 250/2023, 251/2023, 261/2023, 265/2023,
281/2023, 282/2023, 284/2023, 288/2023, 291/2023, 317/2023, 321/2023,
329/2023, 335/2023, 336/2023, 339/2023, 347/2023, 351/2023, 355/2023,
360/2023, 361/2023, 362/2023, 365/2023, 366/2023, 371/2023, 387/2023,
389/2023, 394/2023, 403/2023, 404/2023, 406/2023, 408/2023, 409/2023,
411/2023, 412/2023, 416/2023, 418/2023, 420/2023, 431/2023, 433/2023,
434/2023, 435/2023, 437/2023, 438/2023, 439/2023, 442/2023, 443/2023,
445/2023, 459/2023, 461/2023, 467/2023, 473/2023, 476/2023, 478/2023,
480/2023, 481/2023, 482/2023, 483/2023, 484/2023, 485/2023, 487/2023,
488/2023, 489/2023 e 490/2023.
ORDEM DO DIA: O Presidente mencionou ter reunião agendada com o
Ministro da Justiça e sugeriu aos pares a retirada de pauta dos
requerimentos de convocação do referido Ministro. Usaram da palavra os
deputados Sanderson, Rodolfo Nogueira, Delegado Fábio Costa e Sargento
Gonçalves. Foi acordada a retirada de pauta dos requerimentos relacionados
à convocação/convite ao Ministro da Justiça, Ricardo Lewandoski. Os
requerimentos de Inversão de Pauta, ficaram prejudicados ante a votação em
globo dos requerimentos. Ato contínuo o Presidente anunciou os
requerimentos pautados: Item
1 - REQUERIMENTO Nº 1/2024
-
do Sr. Sanderson - que "requer a convocação do Ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOSKI, para prestar esclarecimentos
sobre as medidas que têm sido adotadas pelo MJSP para conter o avanço do
crime organizado no Brasil, bem como sobre a fuga de dois detentos da
Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Mossoró". Retirado de pauta, por acordo,
por solicitação do autor. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada
Adriana Accorsi apresentaram requerimentos para retirada de pauta. A
deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou requerimento de votação
nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos
procedimentais foram prejudicados.
Item
2 - REQUERIMENTO Nº 2/2024
-
do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Sant’Ana do
Livramento/RS para debater a violência rural no Estado do Rio Grande do
Sul". Encaminharam a votação os Deputados Sanderson e Gilvan da Federal. O
Presidente sugeriu a votação em bloco deste requerimento e dos
requerimentos 3/2023, 6/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023,
15/2023 e 17/2023. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado.
Item
3 - REQUERIMENTO Nº 3/2024
-
do Sr. Sanderson - que "requer a realização de Seminário em Porto
Alegre/RS para debater a violência urbana no Estado do Rio Grande do Sul".
Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado.
Item
4 - REQUERIMENTO Nº 4/2024
-
da Sra. Mariana Carvalho - que "requer a aprovação de Moção de Louvor à
ex-ministra dos Direitos Humanos, senadora Damares Alves (Republicanos-DF)
pela coragem e protagonismo frente às denúncias contra a exploração sexual
infantil na Ilha de Marajó". O deputado
Pastor Henrique Vieira apresentou requerimento para retirada de
pauta. Retirado
de pauta,
de ofício, em virtude da ausência da Autora. O requerimento procedimental
foi prejudicado.
Item
5 - REQUERIMENTO Nº 5/2024
-
do Sr. Rodolfo Nogueira e outros - que "requer a convocação do Ministro de
Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, a fim de
prestar esclarecimentos sobre a fuga de detentos da penitenciária federal
de Mossoró". Retirado de
pauta, por acordo, por solicitação do Autor. Os deputados Pastor
Henrique Vieira e Delegada Adriana Accorsi apresentaram requerimentos para
retirada de pauta. A deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou
requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os
requerimentos procedimentais foram prejudicados.
Item 6 - REQUERIMENTO Nº 6/2024
-
da Sra. Silvia Waiãpi - que "requer a realização de Audiência Pública para
discussão do tema “Combate à exploração e abuso sexual de vulneráveis nos
Estados da Região Norte do Brasil". Em votação em bloco, o
requerimento foi aprovado. Subscrito
pelos Deputados Rodolfo Nogueira e Capitão Alden.
Item
7 - REQUERIMENTO Nº 7/2024
-
do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita seja convidado o Exmo. Sr.
Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública Enrique Ricardo
Lewandowski para apresentação do planejamento da pasta para 2024, bem como
assuntos diversos". O
requerimento foi retirado de
pauta, de ofício, por acordo. Item 8 - REQUERIMENTO Nº 10/2024 - do
Sr. General Girão - que "requer seja encaminhado à Mesa, por esta Comissão
de Segurança Pública e de Combate ao Crime Organizado, pedido escrito de
informação ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, nos termos do art.
24, inciso V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". Em votação em
bloco, o requerimento foi aprovado, com subscrição do
Deputado Rodolfo Nogueira.
Item
9 - REQUERIMENTO Nº 11/2024
-
do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a aprovação da Moção de Louvor em
honra ao SARGENTO KLEYTON, membro destacado da Força Tática do 4º Batalhão
da Polícia Militar do Rio Grande do Norte". Em votação em bloco, o
requerimento foi aprovado. Subscrito
pelos Deputados Rodolfo Nogueira, General Pazuello e Capitão
Alden.
Item 10 - REQUERIMENTO Nº
12/2024
- do Sr. Alberto Fraga - que "requer autorização para impressão do
Relatório de Atividades realizadas durante os anos de 2023 e 2024". Em votação em bloco, o
requerimento foi aprovado. Item
11 - REQUERIMENTO Nº 13/2024
-
do Sr. Alberto Fraga - que "requer Moção de Aplausos e Louvor à Assembleia
Legislativa do estado do Espírito Santo em face da defesa das garantias
inerentes ao mandato legislativo". Em votação em bloco, o
requerimento foi aprovado, com
subscrição do Deputado Capitão Alden e General Pazuello.
Item
12 - REQUERIMENTO Nº 14/2024
-
do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e
Louvor ao Deputado Estadual. Marcelo Santos, Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado do Espírito Santo pela decisão de submeter ao
plenário daquela casa legislativa a revogação da prisão do Dep. Capitão
Assunção e aos demais Deputados Estaduais que votaram a favor pela
revogação da prisão". Em
votação em bloco, o requerimento foi aprovado, contra os votos da
Deputada Delegada Adriana Accorsi e do Deputado Tadeu Veneri. Subscrito
pelos Deputados Rodolfo Nogueira, General Pazuello e Capitão
Alden.
Item
13 - REQUERIMENTO Nº 15/2024
-
do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e
Louvor a Polícia Civil do Estado do Espírito Santo pela atuação no
Município de Vitória - ES, quando efetuou a prisão do traficante Fernando
Moraes Pereira Pimenta, conhecido como “Marujo”, chefe do tráfico de
drogas e membro de uma facção criminosa, ocorrida no dia 08 de março do
corrente ano". Em votação em bloco, o
requerimento foi aprovado, contra
os votos da Deputada Delegada Adriana Accorsi e do Deputado Tadeu
Veneri. Subscrito
pelos Deputados Rodolfo Nogueira, Capitão Alden e Sargento
Fahur.
Item
14 - REQUERIMENTO Nº 16/2024
-
do Sr. Sargento Gonçalves - que "requer a convocação do Excelentíssimo Sr.
Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar
os devidos e pertinentes esclarecimentos sobre a fuga de 2 detentos de um
Presídio Federal em Mossoró, Rio Grande do Norte". Retirado de pauta, por acordo,
por solicitação do Autor. Os deputados Pastor Henrique Vieira e Delegada
Adriana Accorsi apresentaram requerimentos para retirada de pauta. A
deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou requerimento de votação
nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos
procedimentais foram prejudicados.
Item 15 - REQUERIMENTO Nº
17/2024 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de
Audiência Pública com a finalidade de debater e ouvir o Governo Federal
sobre as denúncias gravíssimas de exploração sexual infantil na Ilha do
Marajó, estado do Pará". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Subscrito
pelos Deputados Rodolfo Nogueira, Capitão Alden e Sargento
Fahur.
Em
seguida, usaram da palavra os Deputados Delegada Adriana Accorsi, General
Girão, Pastor Henrique Vieira, Coronel Assis, Osmar Terra e Otoni de
Paula.
Ato contínuo, o Presidente
anunciou os Projetos: Item
16 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 329/2023
- do Sr. Glauber Braga e outros - que "susta os efeitos do inciso X do
Decreto nº 8.874/2016, inserido pelo Decreto nº 11.498, de 25 de abril de
2023, que inclui a segurança pública e o sistema prisional na lista de
setores prioritários elegíveis para a emissão de debêntures incentivadas
sob a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011". RELATOR: Deputado JUNIO
AMARAL. PARECER: pela rejeição. Os deputados Pastor Henrique Vieira e
Delegada Adriana Accorsi apresentaram requerimentos para retirada de
pauta. A Deputada Delegada Adriana Accorsi apresentou requerimento de
votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da renúncia do Relator.
Os requerimentos procedimentais foram prejudicados. Ato contínuo
foi anunciado o Item
17 - PROJETO DE LEI Nº
3.360/2021 -
do Sr. Pedro Augusto Palareti - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condomínios, sejam residenciais ou comerciais, a disponibilizarem guaritas
com blindagem aos vigilantes e porteiros e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da Relatora.
Item 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.645/2023 -
da Sra. Rosana Valle - que "altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018
para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias
com mais de 300 mil habitantes". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Coronel Ulysses
(UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator,
em 12/12/2023. Discutiu a Matéria o Dep. Delegado da Cunha (PP-SP), em
12/12/2023. Vista ao Deputado Delegado da Cunha, em 12/12/2023. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator, que estava em Missão Oficial. Item 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 -
do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e
porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de
agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. " RELATORA:
Deputada MARIANA CARVALHO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência da Relatora. Retirado de pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator. Em seguida, o Presidente o Presidente
anunciou o Item 18 - PROJETO DE LEI Nº 641/2023 -
do Sr. Sargento Portugal - que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro
de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30
de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para
incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de
importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores
nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança
Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023) RELATOR:
Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Delegado Palumbo (MDB-SP), pela aprovação deste, das Emendas 1/2023,
2/2023, 3/2023, 4/2023, 5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023,
apensado, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 12/12/2023.
Discutiu a matéria o Deputado Capitão Alden. Em votação, o parecer foi aprovado.
Em
seguida, usaram da palavra os deputados Sargento Fahur, Capitão Alden,
Sanderson, Duda Salabert, Cabo Gilberto Silva, Delegada Ione, Sargento
Gonçalves, Coronel Meira, Gilvan da Federal, Sargento Portugal, Delegado
Palumbo, Osmar Terra, Sanderson e Junio Amaral.
ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária
deliberativa para terça-feira, 19 de março de 2024, no plenário 6, às 14h,
para deliberar sobre proposições constantes da pauta a ser divulgada e
encerrou os trabalhos às dezesseis horas e 50 minutos. E, para constar, eu José
Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Alberto Fraga e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |