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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 1ª REUNIÃO DE
INSTALAÇÃO DA COMISSÃO E ELEIÇÃO DO PRESIDENTE
REALIZADA
EM 6 DE
MARÇO DE 2024
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Às
dezenove horas e nove minutos do dia seis de março de dois mil e vinte e
quatro, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Caroline de Toni e Rui Falcão - Presidentes; Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Bia
Kicis, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy, Castro Neto, Célia Xakriabá,
Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Fernanda, Danilo Forte, Defensor
Stélio Dener, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eduardo Bismarck, Fausto
Pinato, Felipe Saliba, Félix Mendonça Júnior, Fernanda Pessoa, Flávio
Nogueira, Helder Salomão, João Leão, José Guimarães, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Marcelo Crivella, Marcos Soares, Maria
Arraes, Mauricio Marcon, Mendonça Filho, Mersinho Lucena, Neto Carletto,
Olival Marques, Orlando Silva, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pedro
Aihara, Pr. Marco Feliciano, Renildo Calheiros, Ricardo Ayres, Roberto
Duarte, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Waldemar Oliveira, Welter,
Yandra Moura e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alencar Santana, Amanda
Gentil, Átila Lins, Átila Lira, Aureo Ribeiro, Benes Leocádio, Cabo
Gilberto Silva, Carla Zambelli, Carlos Veras, Coronel Meira, Dandara,
Delegado da Cunha, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Paulo Bilynskyj,
Diego Garcia, Domingos Sávio, Dr. Jaziel, Erika Kokay, Fernanda
Melchionna, Fernando Rodolfo, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela
Simona, Jorge Goetten, José Medeiros, Kiko Celeguim, Laura Carneiro, Lucas
Redecker, Luisa Canziani, Luiz Gastão, Márcio Honaiser, Mariana Carvalho,
Mauro Benevides Filho, Miguel Ângelo, Pastor Eurico, Pauderney Avelino,
Paulo Azi, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Sergio Souza, Tabata Amaral,
Tião Medeiros e Túlio Gadêlha - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Coronel Chrisóstomo, Hercílio Coelho Diniz, Jefferson Campos,
Lincoln Portela, Maurício Carvalho e Rosângela Moro, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Capitão Augusto, Covatti Filho, Dra.
Alessandra Haber, Felipe Carreras, Luiz Couto, Matheus Noronha, Nicoletti,
Paulo Abi-Ackel e Renilce Nicodemos. ABERTURA: Havendo número
regimental, o
Deputado Rui Falcão, na qualidade de último Presidente do colegiado,
conforme disposto no art. 39, §4º, do Regimento Interno, declarou aberta a
Reunião. EXPEDIENTE:
O Presidente
em exercício informou que o resumo do expediente se encontrava na
página da Comissão. A - Escusa
recebida via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 21/12/2023:
1 - Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, dia 20/12/2023. Justifica sua ausência. Escusa recebida via Infoleg -
Comunicação Legislativa na data de 27/12/2023: 2 - Deputado Arthur
Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de
quarta-feira, dia 20/12/2023. Justifica sua ausência. B - Expedientes recebidos na data de
20/12/2023: 3 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Capivari
do Sul, que encaminha Moção de Apoio nº 8/2023 em apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442. 4 - Ofício nº 1.029/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, que encaminha Moção
de Apelo nº 511/2023 ao Supremo Tribunal Federal, para que a ADPF 442 seja
rejeitada. 5 - Ofício S/N, de
autoria da Câmara Municipal Tocantins, que encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. Expediente recebido na
data de 21/12/2023: 6 - Ofício nº 334/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Planaltina de Goiás, que encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto pela
ADPF 442. Expediente recebido na
data de 29/12/2023: 7 - Ofício nº 156/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Vila Rica, que encaminha Moção de Apoio nº 004/2023 ao
Congresso Nacional, contra a tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. Expedientes recebidos
na data de 02/01/2024: 8 - Ofício nº 349PR/COM/2023, de autoria do
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB NACIONAL), que encaminha
Pareceres sobre o Projeto de Lei nº 4.188/2021, conhecido como o “PL das
Garantias”. 9 - Ofício nº
67/2023, de autoria da Câmara Municipal de Espera Feliz, que encaminha
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
31/01/2024: 10 - Ofício nº 156/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Nova Maringá, que encaminha Moção de Apoio nº 001/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 11 - Ofício nº 20151/2023
– Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 20 –, do Supremo
Tribunal Federal, encaminhando cópia da certidão. Expedientes recebidos na data de
02/02/2024: 12 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de
Pedrinópolis, encaminhando Moção de Apoio nº 01/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 13 - Ofício nº 204/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Cajamar, que encaminha Moção de Apoio nº
03/2023 à Proposta de Emenda à Constituição nº 573/2006. 14 - Ofício nº 679/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jundiaí, que encaminha Moção nº 600 em
apoio ao Projeto de Lei nº 5.064/2023. 15 - Ofício nº 363/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Marcos, que encaminha Moção de Apoio nº
8/2023 ao Projeto de Lei nº 478/2007, que dispõe sobre o Estatuto do
Nascituro e dá outras providências. Expedientes recebidos na data de
05/02/2024: 16 - Ofício nº
1.287/2023, de autoria da Anatel, que encaminha a 2ª Revisão do Plano de
Gestão Tático (PGT), aprovada por meio da Resolução Interna nº 274/2023.
17 - Ofício nº 480/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Itabirito, que encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 18 - Ofício S/N,
de autoria da Câmara Municipal de Niquelândia, que encaminha Moção de
Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 19 -
Ofício nº 366/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Marcos, que
encaminha Moção de Repúdio em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 20 -
Ofício nº 3299/2023, de autoria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, que encaminha Requerimento nº 4.811/2023 de pedido de
providências para a regulamentação do desmembramento de municípios visando
a correção de limites municipais. 21 - Ofício nº 369/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, que encaminha Moção de
Aplausos nº 19/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 22 - Ofício nº 369/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Sebastião, que encaminha Moção de
Aplausos nº 67/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 23 - Ofício nº 42/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Jequeri, que encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. Expedientes recebidos
na data de 06/02/2024: 24
- Ofício nº 298/2023, de autoria da Câmara Municipal de Carmo do Rio
Claro, que encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 25 - Ofício nº 206/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Ervália, que encaminha Moção de Apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 26 - Ofício nº
103/2023, de autoria da Câmara Municipal de Pitangui, que encaminha Moção
de Apoio Legislativo n° 001/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
08/02/2024: 27 - Ofício nº 149/2023, de autoria da Câmara Municipal de
Tapira, que encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 28 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Jaíba, que encaminha Moção de Apoio nº 002/2023 em
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 29 - Ofício nº
341/2023, de autoria da Câmara Municipal de Amparo, que encaminha Moção nº
34/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 30 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Protásio Alves, que encaminha Moção de Apoio nº
03/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 31 - Ofício Especial S/N, de
autoria da Câmara Municipal de Álvares Florence, que encaminha apoio ao
Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio
da ADPF 442. 32 - Ofício nº
139/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cabreúva, que encaminha Moção
nº 003/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. Expedientes recebidos na data de
09/02/2024: 33 - Ofício nº
2512/2023, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que encaminha
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 34 - Ofício nº 400/2023, de
autoria da Câmara Municipal da Estância Climática de Santo Antônio do
Pinhal, que encaminha Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF 442. 35 - Ofício S/N, de autoria da
Câmara Municipal de Ibertioga, que encaminha Moção de Apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 36 - Requerimento nº
006/2023, de autoria da Câmara Municipal de Virgem da Lapa, que encaminha
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto por meio da ADPF 442. 37
- Ofício nº 489/2023, de autoria da Câmara Municipal de Itápolis, que
encaminha Moção nº 118/2023 em apelo à Câmara dos Deputados pela aprovação
da PEC nº 8/2021. Expediente
recebidos na data de 14/02/2024: 38 - Ofício nº 51/2024, de
autoria da OAB do Acre, que encaminha proposta de alteração do Código de
Processo Civil, ao tratar de prioridade para advogados idosos. Expedientes recebidos na data de
22/02/2024: 39 - Moção nº 04/2023, de apoio ao Congresso Nacional, de
autoria da Câmara Municipal de Nova Porteirinha, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 40 - Ofício nº 003/2024 CMV-NBV,
de autoria da Câmara Municipal de Nova Boa Vista, que encaminha Moção de
apoio nº 005/2023 – CMV/NVB –, em apoio às prerrogativas do Poder
Legislativo Federal, em decorrência da apreciação da ADPF 442 pelo STF. Expedientes recebidos na data de
05/03/2024: 41 - Ofício nº 226/SEC/2023, de autoria da Câmara
Municipal de Brasilândia, que encaminha Moção de Apoio nº 006/2023, em
apoio ao Congresso Nacional em defesa da competência legislativa,
considerando a iminente legalização do aborto no Brasil por meio da ADPF
442. 42 - Ofício nº 807/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Ibitinga, que encaminha Moção de Repúdio
nº 357/2022 à proposta ADPF 442, que pretende descriminalizar o aborto
induzido e voluntário até o terceiro mês de vida. C - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 20/12/2023: 43 - Ao Deputado Alfredo Gaspar: PL
1.241/2023. 44 - Ao Deputado
Cabo Gilberto Silva: PL 31/2021. 45 - Ao Deputado Diego Garcia: PL
1.184/2003. 46 - Ao Deputado
Gilson Daniel: PL 4.768/2023. 47 - Ao Deputado Jorge Goetten:
PL 4.099/2023. 48 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 2.602/2007 e PL 293/2023. 49 - Ao Deputado Lindbergh
Farias: PL 1.386/2023. 50 - Ao
Deputado Marangoni: PL 5.030/2023. 51 - À Deputada Mariana Carvalho:
PL 1.347/2019. 52 - Ao
Deputado Patrus Ananias: PL 7.700/2006; PEC 318/2008; PL 1.176/2011; PDL
357/2016; PDL 368/2016; PL 8.450/2017; PL 10.457/2018; PL 471/2019; PL
2.316/2021; PL 3.156/2021; PL 3.299/2021; PL 1.806/2022; e PL 2.410/2022.
53 - Ao Deputado Ricardo
Ayres: PL 7.058/2017. 54 - À
Deputada Rosângela Moro: PL 2.621/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 21/12/2023: 55 - Ao Deputado Aguinaldo Ribeiro: PDL
538/2023. 56 - Ao Deputado
Alex Manente: PDL 546/2023. 57
- Ao Deputado Antonio Carlos Rodrigues: PDL 495/2023. 58 - Ao Deputado Bacelar: PDL
512/2023 e PDL 534/2023. 59 -
Ao Deputado Baleia Rossi: PDL 500/2023. 60 - Ao Deputado Beto Richa: PDL
536/2023. 61 - Ao Deputado
Coronel Meira: PDL 543/2023. 62 - Ao Deputado Delegado Éder
Mauro: PDL 499/2023; PDL 508/2023; e PDL 518/2023. 63 - Ao Deputado Delegado Marcelo
Freitas: PL 2.714/2019. 64 -
Ao Deputado Diego Coronel: PDL 497/2023; PDL 513/2023; PDL 535/2023; e PDL
551/2023. 65 - Ao Deputado
Diego Garcia: PDL 507/2023; e PDL 542/2023. 66 - À Deputada Dra. Alessandra
Haber: PDL 492/2023; PDL 502/2023; e PDL 516/2023. 67 - Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
545/2023. 68 - Ao Deputado
Eunício Oliveira: PDL 472/2023. 69 - Ao Deputado Fausto Pinato:
PDL 501/2023. 70 - Ao Deputado
Felipe Francischini: PDL 528/2023. 71 - À Deputada Fernanda Pessoa:
PDL 548/2023. 72 - Ao Deputado
Flávio Nogueira: PDL 552/2023. 73 - Ao Deputado João Leão: PDL
462/2011; PDL 494/2023; PDL 509/2023; PDL 530/2023; e PDL 539/2023. 74 - Ao Deputado José Medeiros:
PDL 477/2023. 75 - Ao Deputado
José Nelto: PDL 474/2023; PDL 489/2023; PDL 498/2023; e PDL 510/2023. 76 - Ao Deputado Kiko Celeguim:
PDL 519/2023. 77 - Ao Deputado
Kim Kataguiri: PDL 520/2023. 78 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PDL 514/2023. 79 - Ao
Deputado Lucas Redecker: PDL 471/2023. 80 - Ao Deputado Marcos Pollon:
PDL 505/2023; PDL 522/2023; e PDL 533/2023. 81 - À Deputada Mariana Carvalho:
PDL 473/2023 e PDL 544/2023. 82 - Ao Deputado Miguel Ângelo:
PL 1.995/2021. 83 - Ao
Deputado Olival Marques: PDL 491/2023; PDL 496/2023; PDL 504/2023, PDL
517/2023; e PDL 537/2023. 84 -
Ao Deputado Pastor Eurico: PDL 554/2023. 85 - Ao Deputado Paulo Magalhães:
PDL 511/2023; PDL 531/2023; e PDL 541/2023. 86 - Ao Deputado Pedro Lupion:
PDL 521/2023 e PDL 547/2023. 87 - Ao Deputado Pr. Marco
Feliciano: PDL 475/2023; PDL 523/2023; e PDL 549/2023. 88 - À Deputada Renilce
Nicodemos: PDL 493/2023; PDL 503/2023; e PDL 529/2023. 89 - Ao Deputado Ricardo Salles:
PDL 525/2023. 90 - À Deputada
Rosângela Moro: PDL 553/2023. 91 - Ao Deputado Rubens Otoni:
PDL 470/2023; PDL 476/2023; PDL 490/2023; PDL 506/2023; e PDL 515/2023. 92 - Ao Deputado Sergio Souza:
PDL 524/2023 e PDL 550/2023. 93 - À Deputada Tabata Amaral:
PDL 527/2023. 94 - Ao Deputado
Tião Medeiros: PDL 526/2023 e PDL 555/2023. 95 - Ao Deputado Waldemar
Oliveira: PDL 540/2023. 96 - À
Deputada Yandra Moura: PDL 532/2023. ELEIÇÃO:
O
Presidente informou
que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania era composta de
sessenta e seis membros titulares e igual número de suplentes, na forma do
Ato da Mesa nº 11/2023 e, ato contínuo, declarou instalados os trabalhos
da Comissão. O Presidente, na sequência, fez seu pronunciamento. Às
dezenove horas e dezesseis minutos, o Presidente informou que a Comissão
havia recebido, em face de acordo de Lideranças Partidárias, a indicação
da candidatura da Deputada Caroline de Toni
(PL/SC), para o cargo de Presidente da Comissão.
Esclareceu
que a eleição deveria observar os requisitos previstos no art. 7º do
Regimento Interno, devendo processar-se em escrutínio secreto, exigida a
maioria absoluta de votos dentre o total de votantes, em primeiro
escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria
absoluta dos membros deste Colegiado. Os votos em branco seriam computados
para efeito de quórum, nos termos do §2º do art. 183 do Regimento Interno.
Em seguida, explicou os procedimentos para votação eletrônica,
determinando seu início, às dezenove horas e vinte e quatro minutos.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sóstenes Cavalcante, Delegado
Éder Mauro, Patrus Ananias, Fernanda Melchionna, Cabo Gilberto Silva,
Coronel Fernanda, Bia Kicis, Orlando Silva, Rubens Pereira Júnior, Julia
Zanatta, Helder Salomão, Chico Alencar, Chris Tonietto, Bacelar, Pedro
Lupion, Welter, Lafayette de Andrada, Fausto Pinato, José Guimarães,
Mendonça Filho e Renildo Calheiros. Os Deputados dirigiram-se às cabines
para registro de seus votos. Encerrada a votação, às vinte horas e sete
minutos, apurou-se o seguinte resultado, em primeiro escrutínio, para o
cargo de Presidente: quarenta e nove votos na candidata Deputada Caroline
de Toni e nove votos em branco; no total de cinquenta e oito votos válidos. Computada a maioria absoluta dos
votantes, o Presidente declarou eleita, em primeiro escrutínio, a Deputada
Caroline de Toni para o cargo de Presidente desta Comissão e, às vinte
horas e oito minutos, convidou-a para assumir a condução dos trabalhos,
declarando-a empossada. A Presidente Caroline de Toni realizou seu
pronunciamento. Após, a Presidente procedeu ao descerramento do retrato do
Deputado Rui Falcão na galeria dos Presidentes da Comissão. Usaram da
palavra, pela ordem, os Deputados Jorge Goetten e Roberto Duarte.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente solicitou às
Lideranças Partidárias a indicação dos nomes dos seus respectivos
Coordenadores de Bancada, os quais devem ser enviados para o e-mail da
Comissão, e comunicou que Reunião Deliberativa Extraordinária será
oportunamente convocada com pauta a ser publicada e encerrou os trabalhos
às vinte horas e vinte minutos. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pela Presidente, Deputada Caroline de Toni, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião. |