MATÉRIA SOBRE MESA:

REQUERIMENTO Nº 4.244/2023 - do Sr. Lafayette de Andrada e outros - (PL 1269/2022) - que "requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial." "

Turno único:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.188/2023 - do Poder Executivo - que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica".
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 10.106/2018 - do Senado Federal - Reguffe - (PLS 393/2015) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa". (Apensados: PL 5170/2013 (Apensados: PL 5274/2013 (Apensados: PL 5316/2013, PL 5610/2016 (Apensado: PL 3651/2019) e PL 10259/2018 (Apensado: PL 602/2022)), PL 6804/2013 (Apensados: PL 742/2015 (Apensados: PL 11018/2018, PL 385/2020, PL 2860/2021, PL 2495/2022, PL 1167/2023 e PL 1702/2023), PL 5418/2016, PL 6799/2017, PL 9586/2018 (Apensado: PL 11011/2018) e PL 189/2022), PL 3787/2015, PL 4676/2016, PL 5611/2016, PL 5642/2016 (Apensados: PL 3312/2019 (Apensado: PL 3562/2019 (Apensado: PL 3659/2020)), PL 5119/2019 e PL 2346/2022 (Apensado: PL 4123/2023)), PL 5884/2016 (Apensado: PL 9737/2018), PL 8484/2017, PL 10167/2018 (Apensados: PL 2033/2019, PL 2053/2023 (Apensado: PL 3441/2023) e PL 3544/2023), PL 5527/2019 (Apensado: PL 2222/2021), PL 4345/2021, PL 352/2023, PL 353/2023 e PL 4350/2023), PL 804/2023 e PL 4441/2023)
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)