MATÉRIA SOBRE MESA:

REQUERIMENTO Nº 1.884/2023 - do Sr. Fábio Macedo e outros - (PL 10106/2018) - que "requer urgência para o PL 10106/2018, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de listas de pacientes que serão submetidos a procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para caracterizar o descumprimento dessa disposição como ato de improbidade administrativa”".

REQUERIMENTO Nº 1.951/2023 - do Sr. André Figueiredo e outros - (PL 1125/2022) - que "requer regime de urgência para o PL 1125/22, que Cria o Parque Nacional Serra do Curral, no estado de Minas Gerais".

Turno único:

PROJETO DE LEI Nº 8.035/2014 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar denúncias de turismo sexual e exploração sexual de crianças e adolescentes, conforme diversas matérias publicadas pela imprensa. - que "acresce o Art. 73-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Obriga a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais para os profissionais que trabalham com crianças.
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019, PL 3400/2019 e PL 1757/2020), PL 8848/2017 (Apensado: PL 1832/2022), PL 1898/2020, PL 2611/2020, PL 1290/2021 e PL 5252/2023)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Consideram-se os estabelecimentos do tipo: República de Idoso, Centro de Convivência, Centro-Dia, Casa-Lar.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 111, de 2001.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 175/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente".
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)

PROJETO DE LEI Nº 5.827/2013 - do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências". (Apensado: PL 7735/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revogação da Lei nº 9289, de 1990.
RELATOR: Relator a Designar.
PARECER: (Não-membro)