Publicado no DCN nº 19 de 6/6/24, Suplemento Único, fls 5-6 CONGRESSO NACIONAL   ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 57ª LEGISLATURA, DA COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, REALIZADA NO DIA 20 DE FEVEREIRO DE 2024   Aos vinte dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro reuniu-se, de forma semipresencial, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados e, virtualmente, por meio da plataforma zoom. Foi registrada a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados Titulares: Adriana Ventura, Alencar Santana, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Castro Neto, Dilvanda Faro, Giacobo, Gilson Daniel, José Rocha, Luciano Amaral, Luiz Carlos Motta, Matheus Noronha, Mauro Benevides Filho, Odair Cunha, Paulo Litro, Sergio Souza e Vicentinho Júnior; dos Senadores Titulares: Beto Faro, Carlos Viana, Eduardo Gomes, Laércio Oliveira, Marcelo Castro, Professora Dorinha Seabra e Wilder Morais; dos Deputados Suplentes: Carlos Zarattini, Daniel Almeida, Ivoneide Caetano, Luciano Ducci, Luiz Gastão, Rafael Prudente, Thiago de Joaldo e Weliton Prado; e dos Senadores Suplentes: Augusta Brito e Eliziane Gama; Deixaram de comparecer os Deputados Titulares Alex Santana, Dani Cunha, Eunício Oliveira, Geraldo Resende, Gilvan Maximo, Guilherme Boulos, João Carlos Bacelar, João Leão, Marcelo Álvaro Antônio, Marcio Alvino, Marx Beltrão, Otoni de Paula e Paulo Folletto e os Senadores Titulares Ana Paula Lobato, Daniella Ribeiro, Irajá e Izalci Lucas. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e nove minutos, do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Primeiro Vice-Presidente, deputado Luciano Amaral, iniciou os trabalhos e passou a palavra ao deputado Bohn Gass, enquanto aguardava completar-se o quórum para deliberação. A seguir, leu uma solicitação da Coordenadora da Bancada do Estado do Rio Grande do Sul, deputada Any Ortiz, para a apreciação e aprovação da Medida Provisória nº 1.188/2023-CN. Em seguida, o Relator-Geral do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2024, deputado Luiz Carlos Motta, comunicou ao Plenário que o Relator do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, deputado Danilo Forte, com base no art. 57,  parágrafo 3º, inciso IV e parágrafo 6º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, combinados com o art. 1º, inciso VI do Regimento Comum do Congresso Nacional, havia encaminhado um Requerimento ao Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, solicitando que fosse convocada uma reunião na semana dos dias 4 a 7 de março, para a apreciação dos vetos às Leis Orçamentárias – Lei Nº 14.971, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei Nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual). Atingido o quórum regimental para deliberação, conforme estabelecido no art. 14 do Regimento Comum do Congresso Nacional, procedeu-se ao EXPEDIENTE: O Primeiro Vice-Presidente solicitou que fossem declarados como lidos os expedientes recebidos pela comissão, do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três até a data de hoje, inclusive, os avisos do Tribunal de Contas da União que não receberam recomendação para autuação, tendo em vista que essas informações encontram-se publicadas na página da CMO na internet e pediu que se manifestasse o parlamentar que tivesse interesse pela relatoria da matéria. Não houve manifestação. O Primeiro Vice-Presidente informou, ainda, que os expedientes publicados no sítio eletrônico desta Comissão em 2023 serão enviados para o arquivo, uma vez que, até o momento, não houve manifestação de autuação ou pedido de relatoria. Em prosseguimento, solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata da 20ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada nos dias 5, 6, 7, 12, 13, 14, 20 e 21 de dezembro de 2023. Não houve pedidos de retificação. Em votação, a Ata foi APROVADA nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. ORDEM DO DIA: Item 1–Apreciação do relatório apresentado à Medida Provisória nº 1.188/2023-CN, do Poder Executivo, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Defesa, da Integração e do Desenvolvimento Regional e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 360.900.000,00, para os fins que especifica”. RELATORA: Senadora AUGUSTA BRITO. VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto à emenda apresentada, a Relatora indicou pela INADMISSÃO. O relatório foi lido pela Relatora. Em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do art. 146, da Resolução N° 1, de 2006, do Congresso Nacional, o Primeiro Vice-Presidente declarou inadmitida a emenda indicada pela Relatora no seu voto. Não houve discussão. Em votação, o Relatório foi APROVADO nas representações de ambas as Casas do Congresso Nacional. O deputado Mauro Benevides Filho parabenizou a Relatora pelo seu Relatório e o Primeiro Vice-Presidente anunciou que, segundo o parágrafo 3º do art. 16 da Resolução nº 1, de 2006-CN, é permitido ao Presidente da CMO, ouvido o Plenário, dispensar a designação de Relatores para as matérias relacionadas no inciso III, alíneas a, c, d e e, e no inciso IV do art. 2º da mesma Resolução. Sendo assim, propôs ao Plenário o arquivamento das seguintes matérias que não foram apreciadas: Relatório de Gestão Fiscal - Aviso nº 2/2023-CN, do Tribunal de Contas da União, que “Encaminha cópia do Acórdão 94/2023, nos autos dos autos do TC-021.166/2022-6, que trata dos Relatórios de Gestão Fiscal da Administração Pública Federal referentes ao 2º quadrimestre de 2022” e os Relatórios de Gestão Fiscal do TCU:  Aviso nº 1/2023-CN, que “Encaminha, em atendimento ao art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2022”  e o Aviso nº 10/2023-CN, “Aviso 447/2023 - TCU - Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2023”. Em votação, na representação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as matérias foram ARQUIVADAS. ENCERRAMENTO: O Primeiro Vice-Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, do dia vinte de dezembro, do ano de dois mil e vinte e quatro. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pelo Primeiro Vice-Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Congresso Nacional. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Deputado Luciano Amaral, Primeiro Vice-Presidente.