|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 34ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
|
Às onze horas e seis minutos do dia vinte de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Átila Lins, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Cobalchini, Dra. Alessandra Haber, Joseildo Ramos, Josenildo, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marcelo Queiroz, Maurício Carvalho, Otto Alencar Filho, Ricardo Abrão, Sargento Portugal e Waldemar Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Leonardo Monteiro, Ricardo Ayres, Rodolfo Nogueira, Weliton Prado e Zé Silva, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Filho, Antônia Lúcia, Fausto Pinato, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Rafael Prudente, Reinhold Stephanes, Saullo Vianna e Wellington Roberto. Justificou ausência o Deputado Marcos Soares. Os Deputados Fernanda Melchionna, Emanuel Pinheiro Neto e Florentino Neto encaminharam correspondência justificando suas ausências nas reuniões dos dias 13/12, 06/12, 22/11, 08/11 e 13/12 respectivamente. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Paulo Guedes, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 32ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 06 de dezembro de 2023 e 33ª reunião de audiência pública, realizada no dia 13 de dezembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 19 de dezembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 19 de dezembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 6 de dezembro, ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 616/23, ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 4.016/20 e Projeto de Lei nº 635/23; em 7 de dezembro, ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Decreto Legislativo nº 63/20; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 1.990/23; em 8 de dezembro, ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Lei nº 3.915/23; em 12 de dezembro, ao Deputado Paulo Guedes, Projeto de Lei nº 6.788/17; em 13 de dezembro, ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 3.100/21; ao Deputado Hugo Motta, ao Projeto de Lei nº 1.126/21; ao Deputado Lindbergh Farias, o Projeto de Lei nº 7.401/17; em 14 de dezembro, ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Lei nº 4.506/23; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 4.884/12. Projeto de Lei nº 6.399/13, Projeto de Lei nº 7.474/17, Projeto de Lei nº 2.899/19, Projeto de Lei nº 3.716/19, Projeto de Lei nº 4.521/19, Projeto de Lei nº 6.014/19, Projeto de Lei nº 861/19; em 15 de dezembro, ao Deputado Aureo Ribeiro, Projeto de Lei nº 38/15, Projeto de Lei nº 8.649/17, Projeto de Lei nº 10.375/18, Projeto de Lei Complementar nº 58/22; à Deputada Camila Jara, Projeto de Lei nº 2.659/15, Projeto de Lei nº 3.050/22, Projeto de Lei nº 4.731/23; ao Deputado Cobalchini, Projeto de Lei nº 7.592/14, Projeto de Lei Complementar nº 123/15, Projeto de Lei nº 2.803/19; ao Deputado Dagoberto Nogueira, Projeto de Lei nº 182/15; ao Deputado Eduardo Bismarck, Projeto de Lei nº 4.022/08, Projeto de Lei nº 1.764/11, Projeto de Lei nº 5.802/16, Projeto de Lei nº 5.946/16, Projeto de Lei nº 6.079/16, Projeto de Lei nº 6.135/16, Projeto de Lei nº 7.203/17, Projeto de Lei nº 7.928/17, Projeto de Lei nº 2.690/19; ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, Projeto de Lei nº 7.559/14, Projeto de Lei 1.116/19; à Deputada Fernanda Melchionna, Projeto de Lei nº 2.263/11, Projeto de Lei nº 412/15, Projeto de Lei nº 1.721/15, Projeto de Lei nº 765/19; ao Deputado Fernando Monteiro, Projeto de Lei nº 6.451/13, Projeto de Lei nº 1.962/15, Projeto de Lei nº 1.022/20; ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 1.100/03, Projeto de Lei nº 343/07, Projeto de Lei nº 10.959/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 21/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 95/19, Projeto de Lei nº 906/22; ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Lei nº 5.317/19, Projeto de Lei Complementar nº 187/15, Projeto de Lei nº 8.274/17, Projeto de Lei nº 3.824/19, Projeto de Lei nº 4.206/19, Projeto de Lei nº 5.660/19, Projeto de Lei nº 153/21; ao Deputado Guilherme Boulos, Projeto de Lei nº 6.146/09, Projeto de Lei nº 4.536/12, Projeto de Lei nº 7.332/14, Projeto de Lei nº 1.155/19, Projeto de Lei nº 585/22; ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 1.360/11, Projeto de Lei nº 8.256/14, Projeto de Lei nº 10.250/18, Projeto de Lei Complementar nº 29/20, Projeto de Lei nº 133/21, Projeto de Lei nº 1.238/19; ao Deputado Josenildo, Projeto de Lei nº 7.312/14, Projeto de Lei nº 1.609/19, Projeto de Lei nº 5.758/19, Projeto de Lei nº 1.038/23; a Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 3.118/04, Projeto de Lei nº 1.444/11, Projeto de Lei nº 5.922/13, Projeto de Lei nº 6.047/13, Projeto de Lei nº 5.538/19; ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 1.479/22; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, Projeto de Lei nº 2.069/21, Projeto de Lei nº 2.498/22; ao Deputado Luiz Gastão, Projeto de Lei nº 4.977/16, Projeto de Lei nº 6.525/19, Projeto de Lei Complementar nº 57/22; ao Deputado Lula da Fonte, Projeto de Lei nº 4.743/19, Projeto de Lei Complementar nº 279/20; ao Deputado Marcelo Crivella, Projeto de Lei nº 1.513/23; ao Deputado Marcelo Queiroz, Projeto de Lei nº 10.148/18, Projeto de Lei nº 10.638/18, Projeto de Lei nº 2.267/19, ao Deputado Marcos Tavares, Projeto de Lei nº 1.253/11, Projeto de Lei nº 4.763/16, Projeto de Lei Complementar nº 407/17, Projeto de Lei nº 8.523/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 485/19, Projeto de Lei nº 4.644/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 615/19, Projeto de Lei nº 5.564/19, Projeto de Lei nº 1.391/20, Projeto de Lei nº 1.946/20, Projeto de Lei nº 1.961/20; ao Deputado Mauro Benevides Filho, Projeto de Lei nº 2.009/21; ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 665/11, Projeto de Lei nº 3.252/21, Projeto de Lei nº 1.196/22, Projeto de Lei nº 4.212/23; ao Deputado Neto Carletto, Projeto de Lei nº 3.337/15; ao Deputado Otto Alencar Filho, Projeto de Lei nº 4.726/20; ao Deputado Pedro Paulo, Projeto de Lei nº 9.217/17, Projeto de Lei nº 645/19; ao Deputado Saullo Vianna, Projeto de Lei nº 3.079/19; ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº 3.203/21; ao Deputado Thiago de Joaldo, Projeto de Lei nº 488/22; à Deputada Yandra Moura, Projeto de Lei nº 6.342/09, Projeto de Lei nº 7.316/10, Projeto de Lei nº 5.961/16, Projeto de Lei nº 199/19, Projeto de Lei nº 3.147/19, Projeto de Lei nº 6.173/19; ao Deputado Zé Neto, Projeto de Lei nº 7.613/17, Projeto de Lei nº 2.064/21, Projeto de Lei Complementar nº 171/21; em 18 de dezembro, à Deputada Antônia Lúcia, Projeto de Lei nº 1.938/23; ao Deputado Eduardo Bismarck, Projeto de Lei nº 7.372/17; ao Deputado Fausto Pinato, Projeto de Lei nº 372/23; ao Deputado Florentino Neto, Projeto de Lei nº 4.580/19, Projeto de Lei nº 513/21; ao Deputado Gilberto Abramo, Projeto de Lei nº 4.285/19; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 2.691/21; à Deputada Yandra Moura, Projeto de Lei nº 3.169/15; em 19 de dezembro, ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 777/19, Projeto de Lei nº 6.146/19, Projeto de Lei nº 348/21, Projeto de Lei nº 2.843/22; à Deputada Laura Carneiro, Projeto de Lei nº 3.191/23; ao Deputado Lindbergh Farias, Projeto de Lei nº 7.684/17, Projeto de Lei nº 156/19, Projeto de Lei nº 2.981/19, Projeto de Lei nº 1.957/21, Projeto de Lei nº 555/22, Projeto de Lei nº 2.333/23, Projeto de Lei nº 5.464/23. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o item 8, a pedido do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.435/2019 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências"". (Apensado: PL 5607/2019) RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.435/2019, PL nº 5.607/2019, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. Em seguida, o Presidente anunciou a existência sobre a mesa, de requerimentos de inversão de pauta para os itens 4, 10, 11 e 3, de autoria dos Deputados Jilmar Tatto, Laura Carneiro, Melong Solano e Gilberto Abramo. Os requerimentos de inversão de pauta foram votados em bloco, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. Em seguida, o Presidente passou a deliberação das matérias integrantes no bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.073/2022 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre a criação e transformação, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de cargos de Técnico e Analista em cargos em comissão, sem aumento de despesas. " RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2073/2022 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Administração e Serviço Público (Não-membro) APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.864/2019 - do Sr. Luiz Lima - que "altera dispositivos da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. APROVADO O PARECER. Os demais itens foram retirados do Bloco I face à apresentação de requerimentos de retirada de pauta, razão pelo qual retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela compatiblidade e/ou à adequação financeira e orçamentária: 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.995/2021 - do Sr. Leonardo Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais" RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de pauta. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 4 - PROJETO DE LEI Nº 798/2021 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Paulo Guedes, pelo Deputado Jilmar Tatto, em 06/12/2023. Vista ao Deputado Gilberto Abramo, em 06/12/2023. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 164/2021 - da Sra. Paula Belmonte e outras - que "regulamenta o § 9º do art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre as normas de monitoramento, acompanhamento e apuração de percentuais mínimos de investimentos de recursos públicos em educação e as diretrizes de operacionalização do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, dispostas nos art. 23 e 37, inciso V, e art. 38 §§ 1º a 3º da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. " RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 164/2021, e das Emendas Adotadas pela Comissão de Educação nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 164/2021, e das Emendas Adotadas pela CE nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.915/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas". (Apensados: PL 4302/2023 (Apensado: PL 4933/2023) e PL 4394/2023) RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.915/2023, e do PL nº 4.302/2023, apensado; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação; e, no mérito, pela aprovação PL nº 3.915/2023, dos PLs nºs 4.302/2023, 4.394/2023 e 4.933/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela CCOM. DISPENSADA A LEITURA DO PARECER. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO ABRÃO (UNIÃO-RJ), DEP. RICARDO AYRES (REPUBLIC-TO), DEP. GILBERTO ABRAMO (REPUBLIC-MG), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. CAPITÃO ALBERTO NETO (PL-AM), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT) E DEP. FERNANDO MONTEIRO (PP-PE). VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA SOLICITADA PELO DEPUTADO MERLONG SOLANO, VICE-LÍDER DO PT, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. RESULTADO: 1 VOTO "SIM", 11 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 12 VOTOS. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.937/2020, 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 590/2017, 6 - PROJETO DE LEI Nº 486/2019 e 7 - PROJETO DE LEI Nº 317/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e oito minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |