Às quinze horas e um minuto do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, sob a presidência do Deputado Coronel Alves, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Wanderval Santos - Presidente; Coronel Alves e João Campos - Vice-Presidentes; Alberto Fraga, Gilberto Nascimento, Josias Quintal, Laura Carneiro, Raul Jungmann, Ronaldo Vasconcellos, Sandes Júnior e Vander Loubet - Titulares; Antonio Carlos Biscaia, Juíza Denise Frossard, Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra - Suplentes. Compareceram também os Deputados Eduardo Cunha, Reginaldo Germano e Reinaldo Betão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Babá, Cabo Júlio, Carlos Sampaio, Moroni Torgan, Nelson Pellegrino, Paulo Pimenta e Pompeo de Mattos. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: A Presidência deu conhecimento ao Plenário do recebimento das seguintes correspondências: da Presidência da Câmara, encaminhando ofício do Instituto Ponto de Equilíbrio - Elo Social Brasil, que comunica a esta Casa a criação do Projeto "Social Carcerária"; da Presidência da Câmara, encaminhando ofício da Superintendência da Polícia Federal no Estado do Espírito Santo, o qual informa o andamento do inquérito policial que investiga a morte do preso Manoel Correa da Silva Filho; da Primeira Secretaria da Câmara, encaminhando cópia da resposta da Secretaria Especial dos Direitos Humanos ao Requerimento de Informação nº 1.980/04, de autoria desta Comissão, o qual solicita esclarecimentos referentes ao Programa Federal de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaças - Provita; da primeira Secretaria da Câmara, encaminhando cópia da resposta do Ministério da Justiça ao Requerimento de informação nº 1.904/04, de autoria desta Comissão, o qual solicita esclarecimentos referentes a recursos financeiros provenientes do Governo dos Estados Unidos da América destinados ao Departamento de Polícia Federal; da Deputada Perpétua Almeida, justificando ausência à reunião do dia 11 de agosto. Antes de passar à deliberação das matérias constantes da pauta, por determinação administrativa da Câmara dos Deputados, o Presidente submeteu à apreciação as indicações de Shirley Roza Lima e de Alexandre Eduardo Vaz Cardoso Queiroz Cançado para exercerem os cargos de Assessores Técnicos Adjuntos "D" - CNE 14, que foram aprovadas. Também submeteu à apreciação o relatório da viagem a Teresina, realizada pelos Deputados Alberto Fraga e Wanderval Santos, no último dia 18, a fim de acompanhar as investigações sobre a morte do Deputado Afonso Gil, que foi aprovado. Pediu a palavra o deputado Alberto Fraga, para esclarecer que seu relatório refletia sua convicção de que não houve crime de homicídio na morte do Deputado Afonso Gil, mas suicídio. Disse que seu juízo foi formado com base em conversas mantidas com membros da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí e com os policiais federais responsáveis pelo inquérito, bem como com os parentes e empregados do ex-deputado. ORDEM DO DIA: Projeto de Decreto Legislativo nº 1.299/04 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 99/2003) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Argentina para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Supostamente Envolvidas em Atividades Ilícitas Internacionais, assinado em Buenos Aires, em 9 de dezembro de 2002" Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. A relatora proferiu o parecer, que, colocado em votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 38/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "dispõe sobre a paralisação de serviços de telecomunicações da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares, hospitais públicos e postos de saúde públicos". Relator: Deputado Antonio Carlos Biscaia. Parecer: pela aprovação deste, com adoção do substitutivo da CTASP. Conforme solicitação, foi concedida vista ao deputado Alberto Fraga. Projeto de Lei nº 394/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 7.210 - Lei de Execuções Penais - LEP, de 11 de julho de 1984 e dá outras providências". Relatora: deputada Juíza Denise Frossard. Parecer: pela aprovação. Conforme solicitado, foi concedida vista conjunta aos deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra. O deputado Alberto Fraga assumiu a Presidência. Projeto de Lei nº 944/03 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976, a fim de prevenir o tráfico de substâncias entorpecentes dentro ou nas imediações de escolas de qualquer nível, no Território Nacional". Relator: Deputado Coronel Alves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Coronel Alves proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 1.217/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui a detenção correcional preventiva, como medida de natureza sócio - educativa". Relator: Deputado Edmar Moreira. Parecer: pela rejeição. Conforme solicitado, foi concedida vista conjunta às deputadas Perpétua Almeida e Zulaiê Cobra. Projeto de Lei nº 2.967/04 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a proibição do porte de armas brancas e dá outras providências". Relator: Deputado Coronel Alves. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi concedida vista à Deputada Zulaiê Cobra, conforme solicitado. Reassumiu a Presidência o deputado Coronel Alves. Projeto de Resolução (CD) Nº 147/04 - do Sr. Júnior Betão e outros - que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar fatos determinados, ocorridos nos anos de 2003 e 2004, referente à possível extração ilegal de minerais na Reserva Indígena Roosevelt localizada na Região de Espigão do Oeste no Estado de Rondônia, bem como investigar o contrabando dessa lavra". Relatora: Deputada Perpétua Almeida. Parecer: pela aprovação. A deputada Perpétua Almeida proferiu seu parecer, que recebeu apoio do deputado Alberto Fraga. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 2.332/03 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação sobre produtos indutores de violência". Relatora: Deputada Laura Carneiro. Parecer: pela aprovação. Conforme solicitado, foi concedida vista conjunta aos Deputados Alberto Fraga e Zulaiê Cobra. Projeto de Lei nº 5.570/01 - do Sr. Paulo Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detetores de metais em casas de diversões". (Apensados: PL 5897/2001 e PL 5968/2001) Relator: Deputado Vicente Cascione. Parecer: pela rejeição deste e do PL 5.897/01, apensado, e pela aprovação do PL 5.968/01, apensado. O parecer foi lido pelo deputado Alberto Fraga. Discutindo a matéria, o deputado Antonio Carlos Biscaia exprimiu sua posição contrária ao projeto, por inconstitucional. Da mesma forma se posicionou a deputada Zulaiê Cobra. Por solicitação de ambos, foi concedida vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia e Zulaiê Cobra. Projeto de Lei nº 6.413/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transportes de valores". Relator: Deputado Ronaldo Vasconcellos. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3, apresentadas na CSPCCO, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do relator. Assumiu a Presidência o deputado Gilberto Nascimento. Projeto de Lei nº 6.418/02 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui o Quadro de Oficiais Policiais Militares Complementares da Polícia Militar do Distrito Federal". Relator: Deputado Coronel Alves. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Coronel Alves. Projeto de Lei nº 7.307/02 - do Sr. Cabo Júlio - que "dispõe sobre o monitoramento e identificação de visitantes a sentenciados e presos provisórios, nas unidades prisionais e cadeias públicas". Relator: Deputado Paulo Pimenta. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela deputada Perpétua Almeida, o deputado Coronel Alves informou que colocaria em votação o parecer já com a alteração de um erro de redação. No art. 1º do Substitutivo, onde se lê "de sua entrada de saída", leia-se "de sua entrada e saída". Colocado em votação, o parecer modificado foi aprovado. Projeto de Lei nº 417/03 - do Sr. Wasny de Roure - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.054, de 7 de dezembro de 2000, inserindo o DNA para a identificação criminal". Relator: Deputado Gilberto Nascimento. Parecer: pela aprovação. Após a leitura do parecer pelo relator, o deputado Alberto Fraga parabenizou o autor e o relator do projeto, que souberam identificar e reconhecer a importância da matéria. Colocado em votação, o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 513/03 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a gratuidade dos custos da interceptação de comunicações telefônicas, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal relacionadas às organizações criminosas e aos crimes tipificados como hediondos, e dá outras providências". Relatora: Deputada Juíza Denise Frossard. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. Projeto de Lei nº 851/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina que a União seja obrigada a construir presídios para custodiar todos os condenados por crime federal". (Apensado: PL 868/2003) Relator: Deputado Antonio Carlos Biscaia. Parecer: pela rejeição deste e do PL 868/2003, apensado. Vista conjunta aos Deputados Gilberto Nascimento e Moroni Torgan, em 14/04/2004. O Deputado Gilberto Nascimento apresentou voto em separado em 20/04/2004. Retirado de pauta a requerimento do relator. Assumiu a presidência o deputado Alberto Fraga. Projeto de Lei nº 879/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "obriga as empresas de ônibus a terem GPS e câmeras de vídeo". (Apensado: PL 1884/2003) Relator: Deputado Gilberto Nascimento. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1884/2003, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Edmar Moreira, em 06/08/2003. O Deputado Edmar Moreira apresentou voto em separado em 13/08/2003. O relator proferiu o parecer que, colocado em votação foi aprovado. Agradeceu ao relator e aos demais membros da Comissão o deputado Eduardo Cunha, autor da proposição. Projeto de Lei nº 1.092/03 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre a perda, em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública, dos instrumentos e produtos de crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática de fato criminoso e das mercadorias apreendidas em razão de infrações que causem danos ao Erário". (Apensado: PL 2193/2003) Relator: Deputado Raul Jungmann. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2193/2003, apensado. Vista à Deputada Iriny Lopes, em 24/09/2003. Retirado de pauta de ofício. Projeto de Lei nº 1.721/03 - do Sr. Silas Brasileiro - que "dispõe sobre a identificação de barreiras policiais". Relator: Deputado Coronel Alves. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Coronel Alves proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 1.727/03 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a divulgação do telefone da Ouvidoria e Corregedoria através da frota oficial da Segurança Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Ronaldo Vasconcellos. Parecer: pela aprovação. Conforme solicitado, foi concedida vista ao deputado Gilberto Nascimento. Assumiu a Presidência o Deputado Coronel Alves. Projeto de Lei nº 1.903/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". Relator: Deputado Josias Quintal. Parecer: pela aprovação. O deputado Josias Quintal proferiu seu parecer, que, submetido a discussão e votação, foi aprovado. Parabenizou autor e relator o deputado Coronel Alves. Projeto de Lei nº 2.459/03 - do Sr. Paulo Pimenta - que "acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica". Relatora: Deputada Zulaiê Cobra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário. Projeto de Lei nº 2.780/03 - do Sr. Carlos Sampaio - que "concede benefício fiscal às pessoas físicas e jurídicas que apoiarem, mediante doações ou investimentos, projetos e programas que estejam dentro dos propósitos da segurança pública estadual". Relatora: Deputada Luciana Genro. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, com anuência do Plenário. Projeto de Lei nº 2.800/03 - do Sr. José Roberto Arruda - que "altera o artigo 3.º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que reorganiza a Carreira Policial Civil do Distrito Federal e dá outras providências" Relator: Deputado Alberto Fraga. Parecer: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer que, colocado em votação, foi aprovado. Projeto de Lei nº 2.868/04 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo de Prevenção, Recuperação e de Combate às Drogas de Abuso, dispõe sobre os bens apreendidos e adquiridos com produtos de tráfico ilícito de drogas ou atividades correlatas, e dá outras providências". Relatora: Deputada Juíza Denise Frossard. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do autor, com anuência do Plenário. Projeto de Lei nº 2.925/04 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre as normas gerais de ensino nas instituições militares estaduais". Relator: Deputado Cabo Júlio. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido pelo Deputado Reginaldo Germano o parecer, foi este a discussão e votação e aprovado. Projeto de Lei nº 2.981/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Raul Jungmann, em 12/05/2004. Retirado de pauta de ofício, com anuência a do Plenário. Projeto de Lei nº 3.001/04 - do Sr. Cabo Júlio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos apreendidos em inspeções de trânsito" Relatora: Deputada Zulaiê Cobra. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, com a anuência do Plenário. Projeto de Lei nº 3.504/04 - do Sr. Reginaldo Germano - que "acrescenta os §§ 7º e 8º, ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, obrigando as empresas que prestam serviços de rastreamento remoto a acionarem, prioritariamente, os órgãos federais e estaduais de segurança pública, em face de quaisquer indícios de seqüestro ou roubo". Relator: Deputado Babá. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo deputado Alberto Fraga, foi este colocado em discussão e votação e aprovado. Projeto de Lei nº 3.544/04 - do Sr. Reinaldo Betão - que "acrescenta inciso ao art. 23 da Lei nº 9.503, de 2 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", estabelecendo competência às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Alberto Fraga. Parecer: pela aprovação. O relator proferiu seu parecer, que, colocado em votação, foi aprovado. Devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Casa, não foi apreciado o Projeto de Regulamento Interno da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado nº 1/04. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente suspendeu a reunião, por cinco minutos, para que fosse por mim ______________________, Cláudia Maria Matias Santarosa, secretária em exercício, redigida a presente Ata. Reabertos os trabalhos, a ata foi submetida a apreciação, sendo aprovada e, após assinada pelo Vice-Presidente no exercício da Presidência, Deputado Coronel Alves, ______________________, será encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. A reunião foi encerrada às dezesseis horas e cinqüenta e dois minutos.