Às quinze horas e quarenta e nove minutos do dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: André de Paula - Presidente; Jaime Martins - Vice-Presidente; Almerinda de Carvalho, João Fontes, Lúcia Braga e Moraes Souza - Titulares; Fernando de Fabinho, Inaldo Leitão, Laura Carneiro, Luiza Erundina e Orlando Fantazzini - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Colombo, Marcondes Gadelha, Nilton Baiano e Roberto Jefferson. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e dispensou a leitura da Ata da reunião anterior por já terem sido distribuídas cópias. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidência submeteu à apreciação do Plenário, em conformidade com o Ato da Mesa Nº 1, de 1999, o nome do Senhor Sidney Lins Mendes Júnior para exercer, nesta Comissão, o cargo de Assessor Técnico Adjunto D - CNE 14, o qual foi aprovado. Em seguida, o Presidente Deputado André de Paula declarou prejudicados o Requerimento Nº 22/2004, da Deputada Laura Carneiro, e as Sugestões de Emendas nºs 62/2004, 63/2004, 64/2004, 65/2004, 66/2004, 67/2004, 68/2004 e 69/2004, todas de autoria da Coordenação Nacional dos Mutuários e de Defesa da Moradia - CNN, ao Projeto de Lei Nº 2.109/1999 que "dispõe sobre a constituição de patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias de que trata a Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964", tendo em vista o fato do referido Projeto  já  ter  sido  apreciado  e  aprovado  pelo  Plenário  desta Casa  e encaminhado  ao  Senado  Federal,  antes  de  serem  apreciadas por  esta Comissão.  ORDEM  DO  DIA:   1 -  DISCUSSÃO  E  VOTAÇÃO DA RESOLUÇÃO  INTERNA  Nº  01/2004,  da Comissão  de  Legislação Participativa, que "altera os artigos 4º, 11 e 12 do Regulamento Interno da Comissão". Não deliberado. 2 - SUGESTÃO Nº 81/02 - da Associação dos Advogados de São Paulo - que "altera o art. 511 do Código do Processo Civil, suprimindo a incidência da taxa judiciária nos embargos do devedor". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela aprovação. Não deliberado. 3 - SUGESTÃO Nº 14/03 - da Associação de Classe dos Consumidores Brasileiros - que "dispõe sobre modificação no regime de preços e valores alterado inserido ágio". RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA. PARECER: pela rejeição. Não deliberado.  4 - SUGESTÃO Nº 58/04 - do Movimento Ecumênico Mundial - que "dá nova diretriz operacional à Medida Provisória nº 138, de 19 de novembro de 2003". RELATORA: Deputada LÚCIA BRAGA. PARECER: pela rejeição. Não  deliberado.  5 - SUGESTÃO Nº 60/04 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "dá nova redação à alínea "a" do inciso XII, do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". RELATOR: Deputado EDUARDO GOMES. PARECER: pela rejeição. Não deliberado. O Presidente, Deputado André de Paula, suspendeu a reunião às quinze horas e cinqüenta minutos para elaboração desta Ata, e reabriu os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e um minutos. Em votação, esta Ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente Deputado André de Paula, encerrou os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Gardene Maria Ferreira de Aguiar, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado André de Paula ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.